{"id":616378,"date":"2026-04-20T04:24:44","date_gmt":"2026-04-20T02:24:44","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-209-21-3yhlsb-l2-s1-2023-07-06\/"},"modified":"2026-04-20T04:24:44","modified_gmt":"2026-04-20T02:24:44","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-209-21-3yhlsb-l2-s1-2023-07-06","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-209-21-3yhlsb-l2-s1-2023-07-06\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 209\/21.3YHLSB.L2.S1 \u2013 2023-07-06"},"content":{"rendered":"
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Relator: FERREIRA LOPES. I — Das decis?es proferidas nos procedimentos cautelares n?o cabe, em regra, recurso de revista, salvo nos casos em que ? sempre admiss?vel recurso, que s?o os tipificados no n?2 do art. 629? do CPC. II — Sendo invocado como fundamento da revista, contradi??o entre o ac?rd?o recorrido e um outro da Rela??o, no dom?nio da mesma legisla??o e sobre a mesma quest?o fundamental de direito (art. 629, n?2, d)), o recorrente tem o ?nus de apresentar c?pia, ainda que n?o certificada do ac?rd?o, alegadamente em oposi??o com a decis?o recorrida (art. 637?, n?2 do CPC). III ? N?o est?o em oposi??o, por n?o estar em causa a mesma quest?o fundamental de direito, ?o ac?rd?o da Rela??o que entendeu que o desenho ou modelo comunit?rio n? 2778647-0001 para pain?is na classe 25.01 da Classifica??o de Locarno, relativo a um painel de estrutura celular, destinado a formar, em conjunto com outros pain?is de forma compat?vel sucessivamente acoplados, a cobertura de edif?cios, com registo no Instituto da Propriedade Intelectual da Uni?o Europeia (EUIPO), que goza da protec??o prevista para o desenho ou modelo comunit?rio, por for?a do disposto no artigo 8.? n.? 3 do Regulamento 6\/2002, e o ac?rd?o da Rela??o, invocado como fundamento, proferido no recurso de um despacho do Director do INPI que recusou o registo de um modelo de telha por n?o apresentar caracter?sticas de novidade e singularidade, em confronto com um modelo de telha j? registado.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: FERREIRA LOPES. I — Das decis?es proferidas nos procedimentos cautelares n?o cabe, em regra, recurso de revista, salvo nos casos em que ? sempre admiss?vel recurso, que s?o os tipificados no n?2 do art. 629? do CPC. II — Sendo invocado como fundamento da revista, contradi??o entre o ac?rd?o recorrido e um outro da Rela??o, no dom?nio da mesma legisla??o e sobre a mesma quest?o fundamental de direito (art. 629, n?2, d)), o recorrente tem o ?nus de apresentar c?pia, ainda que n?o certificada do ac?rd?o, alegadamente em oposi??o com a decis?o recorrida (art. 637?, n?2 do CPC). III ? N?o est?o em oposi??o, por n?o estar em causa a mesma quest?o fundamental de direito, ?o ac?rd?o da Rela??o que entendeu que o desenho ou modelo comunit?rio n? 2778647-0001 para pain?is na classe 25.01 da Classifica??o de Locarno, relativo a um painel de estrutura celular, destinado a formar, em conjunto com outros pain?is de forma compat?vel sucessivamente acoplados, a cobertura de edif?cios, com registo no Instituto da Propriedade Intelectual da Uni?o Europeia (EUIPO), que goza da protec??o prevista para o desenho ou modelo comunit?rio, por for?a do disposto no artigo 8.? n.? 3 do Regulamento 6\/2002, e o ac?rd?o da Rela??o, invocado como fundamento, proferido no recurso de um despacho do Director do INPI que recusou o registo de um modelo de telha por n?o apresentar caracter?sticas de novidade e singularidade, em confronto com um modelo de telha j? registado.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8713],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-616378","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-7-seco","kji_year-24566","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 209\/21.3YHLSB.L2.S1 \u2013 2023-07-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-209-21-3yhlsb-l2-s1-2023-07-06\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 209\/21.3YHLSB.L2.S1 \u2013 2023-07-06\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: FERREIRA LOPES. 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