{"id":620262,"date":"2026-04-20T10:05:12","date_gmt":"2026-04-20T08:05:12","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2991-18-6t8oaz-p1-s1-2023-07-04\/"},"modified":"2026-04-20T10:05:12","modified_gmt":"2026-04-20T08:05:12","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2991-18-6t8oaz-p1-s1-2023-07-04","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2991-18-6t8oaz-p1-s1-2023-07-04\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2991\/18.6T8OAZ.P1.S1 \u2013 2023-07-04"},"content":{"rendered":"
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Relator: JORGE LEAL. I — Nos termos do n.? 1 do art. 662.? do CPC ?a Rela??o deve alterar a decis?o proferida sobre a mat?ria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decis?o diversa.?. II — Pretendendo o recorrente impugnar a decis?o relativa ? mat?ria de facto, dever?, nos termos do art. 640.? do CPC, sob pena de rejei??o, especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios probat?rios, constantes do processo ou de registo ou grava??o nele realizada, que impunham decis?o sobre os pontos da mat?ria de facto impugnados diversa da recorrida e a decis?o que, no seu entender, deve ser proferida sobre as quest?es de facto impugnadas. III — Se a Rela??o admitir a impugna??o de decis?o de facto que n?o satisfa?a os requisitos referidos em II, n?o comete nulidade, mas erro de julgamento. IV — ? Rela??o, como tribunal de segunda inst?ncia e em caso de impugna??o da mat?ria de facto, caber? formular o seu pr?prio ju?zo probat?rio acerca dos factos questionados, de acordo com as provas produzidas constantes nos autos e ? luz do crit?rio da sua livre e prudente convic??o, nos termos do disposto nos arts. 663.?, n.? 2, e 607.?, n.?s 4 e 5 do CPC. IV — O STJ apenas interferir? nesse ju?zo se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa esp?cie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova, indevidamente desconsiderada, de determinados factos, assim como quando, no uso de presun??es judiciais, a Rela??o tenha ofendido norma legal, o seu ju?zo pade?a de evidente ilogicidade ou assente em factos n?o provados.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JORGE LEAL. I — Nos termos do n.? 1 do art. 662.? do CPC ?a Rela??o deve alterar a decis?o proferida sobre a mat?ria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decis?o diversa.?. II — Pretendendo o recorrente impugnar a decis?o relativa ? mat?ria de facto, dever?, nos termos do art. 640.? do CPC, sob pena de rejei??o, especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios probat?rios, constantes do processo ou de registo ou grava??o nele realizada, que impunham decis?o sobre os pontos da mat?ria de facto impugnados diversa da recorrida e a decis?o que, no seu entender, deve ser proferida sobre as quest?es de facto impugnadas. III — Se a Rela??o admitir a impugna??o de decis?o de facto que n?o satisfa?a os requisitos referidos em II, n?o comete nulidade, mas erro de julgamento. IV — ? Rela??o, como tribunal de segunda inst?ncia e em caso de impugna??o da mat?ria de facto, caber? formular o seu pr?prio ju?zo probat?rio acerca dos factos questionados, de acordo com as provas produzidas constantes nos autos e ? luz do crit?rio da sua livre e prudente convic??o, nos termos do disposto nos arts. 663.?, n.? 2, e 607.?, n.?s 4 e 5 do CPC. IV — O STJ apenas interferir? nesse ju?zo se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa esp?cie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova, indevidamente desconsiderada, de determinados factos, assim como quando, no uso de presun??es judiciais, a Rela??o tenha ofendido norma legal, o seu ju?zo pade?a de evidente ilogicidade ou assente em factos n?o provados.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-620262","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-24566","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2991\/18.6T8OAZ.P1.S1 \u2013 2023-07-04 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2991-18-6t8oaz-p1-s1-2023-07-04\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2991\/18.6T8OAZ.P1.S1 \u2013 2023-07-04\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: JORGE LEAL. 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