{"id":620668,"date":"2026-04-20T10:35:07","date_gmt":"2026-04-20T08:35:07","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1547-21-0pbcbr-c1-s1-2023-06-29\/"},"modified":"2026-04-20T10:35:07","modified_gmt":"2026-04-20T08:35:07","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1547-21-0pbcbr-c1-s1-2023-06-29","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1547-21-0pbcbr-c1-s1-2023-06-29\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1547\/21.0PBCBR.C1.S1 \u2013 2023-06-29"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O princ?pio da interven??o parcimoniosa do STJ em sede de determina??o da medida da pena vem sendo defendido pela jurisprud?ncia do STJ, mas n?o obsta, por?m, a parcim?nia do princ?pio a que, surpreendendo-se despropor??o da quantifica??o operada (rectius, viola??o do princ?pio da proporcionalidade), se possa alterar a medida da pena. II. Jurisprud?ncia no sentido de que a interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a em sede de concretiza??o da medida da pena, ou melhor, do controle da proporcionalidade no respeitante ? fixa??o concreta da pena, tem de ser necessariamente parcimoniosa, porque n?o ilimitada. E s? se justificar? se, for de concluir, face aos factos julgados provados, que o Tribunal recorrido falhou na indica??o de algum dos fatores relevantes para o efeito ou se, pelo contr?rio, valorou outros que devem considerar-se irrelevantes ou inadmiss?veis, se tiver violado as regras da experi?ncia ou se o quantum fixado se mostrar de todo desproporcionado em compara??o com o que para casos semelhantes vem sendo decidido, nessa mat?ria, pelo STJ. III. Jurisprud?ncia utiliz?vel quer nos recursos apresentados pelo arguido em pretendido abaixamento da pena quer, como no caso, nos recursos interpostos pelo Minist?rio P?blico em peleja pelo agravamento da pena.?? IV. Importa real?ar neste caso, al?m do muito mais, que as necessidades de preven??o geral positiva s?o muito elevadas, j? que estamos perante v?rios furtos a resid?ncias particulares, reduto privado e ?ntimo que a comunidade quer como inviol?vel e inexpugn?vel e que geram alarmante sentimento de inseguran?a geral.? V. E, como se sabe, em rela??o ao crime de furto qualificado, o bem jur?dico protegido apresenta-se, n?o na formula??o linear da protec??o de uma espec?fica realidade patrimonial, como no furto simples, mas na defesa de um bem jur?dico formalmente poli?drico ou multifacetado, isto ?, se na raiz temos uma face que ? igual para todas as circunst?ncias, o ataque a um bem jur?dico de raiz patrimonial com o sentido jur?dico-penal traduz?vel no furto simples, n?o ? menos verdade que, depois, o bem jur?dico que cada uma das circunst?ncias acrescenta transformando, assim, cada uma delas, em realidades normativas que protegem bens jur?dicos poli?dricos, ? absolutamente distinto e diferenciado relativamente a cada uma das al?neas (Cfr. Faria Costa, art? 204?, in ?Coment?rio Conimbricense do C?digo Penal?, Parte Especial, Tomo II, Volume I, p?g. 70). VI. A perda de vantagens prevista no artigo 110 do CP ? um instituto ligado ? ideia de que ?o crime n?o compensa? e que o agente dever? voltar ao estado inicial antes de beneficiar da vantagem patrimonial causada em consequ?ncia de um facto antijur?dico. O arguido deve voltar a estar na situa??o patrimonial em que se encontrava antes da pr?tica do crime, n?o mais ?pobre? do que estava mas tamb?m n?o enriquecido pelo facto il?cito. VII. Aqui ? ineg?vel que o arguido obteve com a pr?tica dos crimes de furto por que foi condenado vantagens de car?cter patrimonial no quantum global de 22 600.00 ?, correspondentes aos objetos e valores furtados e que n?o foram recuperados pelos ofendidos. A vantagem patrimonial obtida pelo autor de um crime de furto corresponde, inversamente, ao preju?zo patrimonial das v?timas. E, a n?o ser declarada a perda de tal vantagem, estar-se-? a deixar o arguido enriquecido em igual montante. VIII. No caso est?o, pois, preenchidos os pressupostos de declara??o de perda de vantagens.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O princ?pio da interven??o parcimoniosa do STJ em sede de determina??o da medida da pena vem sendo defendido pela jurisprud?ncia do STJ, mas n?o obsta, por?m, a parcim?nia do princ?pio a que, surpreendendo-se despropor??o da quantifica??o operada (rectius, viola??o do princ?pio da proporcionalidade), se possa alterar a medida da pena. II. Jurisprud?ncia no sentido de que a interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a em sede de concretiza??o da medida da pena, ou melhor, do controle da proporcionalidade no respeitante ? fixa??o concreta da pena, tem de ser necessariamente parcimoniosa, porque n?o ilimitada. E s? se justificar? se, for de concluir, face aos factos julgados provados, que o Tribunal recorrido falhou na indica??o de algum dos fatores relevantes para o efeito ou se, pelo contr?rio, valorou outros que devem considerar-se irrelevantes ou inadmiss?veis, se tiver violado as regras da experi?ncia ou se o quantum fixado se mostrar de todo desproporcionado em compara??o com o que para casos semelhantes vem sendo decidido, nessa mat?ria, pelo STJ. III. Jurisprud?ncia utiliz?vel quer nos recursos apresentados pelo arguido em pretendido abaixamento da pena quer, como no caso, nos recursos interpostos pelo Minist?rio P?blico em peleja pelo agravamento da pena.?? IV. Importa real?ar neste caso, al?m do muito mais, que as necessidades de preven??o geral positiva s?o muito elevadas, j? que estamos perante v?rios furtos a resid?ncias particulares, reduto privado e ?ntimo que a comunidade quer como inviol?vel e inexpugn?vel e que geram alarmante sentimento de inseguran?a geral.? V. E, como se sabe, em rela??o ao crime de furto qualificado, o bem jur?dico protegido apresenta-se, n?o na formula??o linear da protec??o de uma espec?fica realidade patrimonial, como no furto simples, mas na defesa de um bem jur?dico formalmente poli?drico ou multifacetado, isto ?, se na raiz temos uma face que ? igual para todas as circunst?ncias, o ataque a um bem jur?dico de raiz patrimonial com o sentido jur?dico-penal traduz?vel no furto simples, n?o ? menos verdade que, depois, o bem jur?dico que cada uma das circunst?ncias acrescenta transformando, assim, cada uma delas, em realidades normativas que protegem bens jur?dicos poli?dricos, ? absolutamente distinto e diferenciado relativamente a cada uma das al?neas (Cfr. Faria Costa, art? 204?, in ?Coment?rio Conimbricense do C?digo Penal?, Parte Especial, Tomo II, Volume I, p?g. 70). VI. A perda de vantagens prevista no artigo 110 do CP ? um instituto ligado ? ideia de que ?o crime n?o compensa? e que o agente dever? voltar ao estado inicial antes de beneficiar da vantagem patrimonial causada em consequ?ncia de um facto antijur?dico. O arguido deve voltar a estar na situa??o patrimonial em que se encontrava antes da pr?tica do crime, n?o mais ?pobre? do que estava mas tamb?m n?o enriquecido pelo facto il?cito. VII. Aqui ? ineg?vel que o arguido obteve com a pr?tica dos crimes de furto por que foi condenado vantagens de car?cter patrimonial no quantum global de 22 600.00 ?, correspondentes aos objetos e valores furtados e que n?o foram recuperados pelos ofendidos. A vantagem patrimonial obtida pelo autor de um crime de furto corresponde, inversamente, ao preju?zo patrimonial das v?timas. E, a n?o ser declarada a perda de tal vantagem, estar-se-? a deixar o arguido enriquecido em igual montante. VIII. No caso est?o, pois, preenchidos os pressupostos de declara??o de perda de vantagens.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-620668","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-24566","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1547\/21.0PBCBR.C1.S1 \u2013 2023-06-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1547-21-0pbcbr-c1-s1-2023-06-29\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1547\/21.0PBCBR.C1.S1 \u2013 2023-06-29\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O princ?pio da interven??o parcimoniosa do STJ em sede de determina??o da medida da pena vem sendo defendido pela jurisprud?ncia do STJ, mas n?o obsta, por?m, a parcim?nia do princ?pio a que, surpreendendo-se despropor??o da quantifica??o operada (rectius, viola??o do princ?pio da proporcionalidade), se possa alterar a medida da pena. II. Jurisprud?ncia no sentido de que a interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a em sede de concretiza??o da medida da pena, ou melhor, do controle da proporcionalidade no respeitante ? fixa??o concreta da pena, tem de ser necessariamente parcimoniosa, porque n?o ilimitada. E s? se justificar? se, for de concluir, face aos factos julgados provados, que o Tribunal recorrido falhou na indica??o de algum dos fatores relevantes para o efeito ou se, pelo contr?rio, valorou outros que devem considerar-se irrelevantes ou inadmiss?veis, se tiver violado as regras da experi?ncia ou se o quantum fixado se mostrar de todo desproporcionado em compara??o com o que para casos semelhantes vem sendo decidido, nessa mat?ria, pelo STJ. III. Jurisprud?ncia utiliz?vel quer nos recursos apresentados pelo arguido em pretendido abaixamento da pena quer, como no caso, nos recursos interpostos pelo Minist?rio P?blico em peleja pelo agravamento da pena.?? IV. Importa real?ar neste caso, al?m do muito mais, que as necessidades de preven??o geral positiva s?o muito elevadas, j? que estamos perante v?rios furtos a resid?ncias particulares, reduto privado e ?ntimo que a comunidade quer como inviol?vel e inexpugn?vel e que geram alarmante sentimento de inseguran?a geral.? V. E, como se sabe, em rela??o ao crime de furto qualificado, o bem jur?dico protegido apresenta-se, n?o na formula??o linear da protec??o de uma espec?fica realidade patrimonial, como no furto simples, mas na defesa de um bem jur?dico formalmente poli?drico ou multifacetado, isto ?, se na raiz temos uma face que ? igual para todas as circunst?ncias, o ataque a um bem jur?dico de raiz patrimonial com o sentido jur?dico-penal traduz?vel no furto simples, n?o ? menos verdade que, depois, o bem jur?dico que cada uma das circunst?ncias acrescenta transformando, assim, cada uma delas, em realidades normativas que protegem bens jur?dicos poli?dricos, ? absolutamente distinto e diferenciado relativamente a cada uma das al?neas (Cfr. Faria Costa, art? 204?, in ?Coment?rio Conimbricense do C?digo Penal?, Parte Especial, Tomo II, Volume I, p?g. 70). VI. A perda de vantagens prevista no artigo 110 do CP ? um instituto ligado ? ideia de que ?o crime n?o compensa? e que o agente dever? voltar ao estado inicial antes de beneficiar da vantagem patrimonial causada em consequ?ncia de um facto antijur?dico. O arguido deve voltar a estar na situa??o patrimonial em que se encontrava antes da pr?tica do crime, n?o mais ?pobre? do que estava mas tamb?m n?o enriquecido pelo facto il?cito. VII. Aqui ? ineg?vel que o arguido obteve com a pr?tica dos crimes de furto por que foi condenado vantagens de car?cter patrimonial no quantum global de 22 600.00 ?, correspondentes aos objetos e valores furtados e que n?o foram recuperados pelos ofendidos. A vantagem patrimonial obtida pelo autor de um crime de furto corresponde, inversamente, ao preju?zo patrimonial das v?timas. E, a n?o ser declarada a perda de tal vantagem, estar-se-? a deixar o arguido enriquecido em igual montante. VIII. No caso est?o, pois, preenchidos os pressupostos de declara??o de perda de vantagens.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1547-21-0pbcbr-c1-s1-2023-06-29\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1547-21-0pbcbr-c1-s1-2023-06-29\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1547-21-0pbcbr-c1-s1-2023-06-29\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1547\\\/21.0PBCBR.C1.S1 \u2013 2023-06-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-20T08:35:07+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1547-21-0pbcbr-c1-s1-2023-06-29\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1547-21-0pbcbr-c1-s1-2023-06-29\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1547-21-0pbcbr-c1-s1-2023-06-29\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1547\\\/21.0PBCBR.C1.S1 \u2013 2023-06-29\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1547\/21.0PBCBR.C1.S1 \u2013 2023-06-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1547-21-0pbcbr-c1-s1-2023-06-29\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1547\/21.0PBCBR.C1.S1 \u2013 2023-06-29","og_description":"Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O princ?pio da interven??o parcimoniosa do STJ em sede de determina??o da medida da pena vem sendo defendido pela jurisprud?ncia do STJ, mas n?o obsta, por?m, a parcim?nia do princ?pio a que, surpreendendo-se despropor??o da quantifica??o operada (rectius, viola??o do princ?pio da proporcionalidade), se possa alterar a medida da pena. II. Jurisprud?ncia no sentido de que a interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a em sede de concretiza??o da medida da pena, ou melhor, do controle da proporcionalidade no respeitante ? fixa??o concreta da pena, tem de ser necessariamente parcimoniosa, porque n?o ilimitada. E s? se justificar? se, for de concluir, face aos factos julgados provados, que o Tribunal recorrido falhou na indica??o de algum dos fatores relevantes para o efeito ou se, pelo contr?rio, valorou outros que devem considerar-se irrelevantes ou inadmiss?veis, se tiver violado as regras da experi?ncia ou se o quantum fixado se mostrar de todo desproporcionado em compara??o com o que para casos semelhantes vem sendo decidido, nessa mat?ria, pelo STJ. III. Jurisprud?ncia utiliz?vel quer nos recursos apresentados pelo arguido em pretendido abaixamento da pena quer, como no caso, nos recursos interpostos pelo Minist?rio P?blico em peleja pelo agravamento da pena.?? IV. Importa real?ar neste caso, al?m do muito mais, que as necessidades de preven??o geral positiva s?o muito elevadas, j? que estamos perante v?rios furtos a resid?ncias particulares, reduto privado e ?ntimo que a comunidade quer como inviol?vel e inexpugn?vel e que geram alarmante sentimento de inseguran?a geral.? V. E, como se sabe, em rela??o ao crime de furto qualificado, o bem jur?dico protegido apresenta-se, n?o na formula??o linear da protec??o de uma espec?fica realidade patrimonial, como no furto simples, mas na defesa de um bem jur?dico formalmente poli?drico ou multifacetado, isto ?, se na raiz temos uma face que ? igual para todas as circunst?ncias, o ataque a um bem jur?dico de raiz patrimonial com o sentido jur?dico-penal traduz?vel no furto simples, n?o ? menos verdade que, depois, o bem jur?dico que cada uma das circunst?ncias acrescenta transformando, assim, cada uma delas, em realidades normativas que protegem bens jur?dicos poli?dricos, ? absolutamente distinto e diferenciado relativamente a cada uma das al?neas (Cfr. Faria Costa, art? 204?, in ?Coment?rio Conimbricense do C?digo Penal?, Parte Especial, Tomo II, Volume I, p?g. 70). VI. A perda de vantagens prevista no artigo 110 do CP ? um instituto ligado ? ideia de que ?o crime n?o compensa? e que o agente dever? voltar ao estado inicial antes de beneficiar da vantagem patrimonial causada em consequ?ncia de um facto antijur?dico. O arguido deve voltar a estar na situa??o patrimonial em que se encontrava antes da pr?tica do crime, n?o mais ?pobre? do que estava mas tamb?m n?o enriquecido pelo facto il?cito. VII. Aqui ? ineg?vel que o arguido obteve com a pr?tica dos crimes de furto por que foi condenado vantagens de car?cter patrimonial no quantum global de 22 600.00 ?, correspondentes aos objetos e valores furtados e que n?o foram recuperados pelos ofendidos. A vantagem patrimonial obtida pelo autor de um crime de furto corresponde, inversamente, ao preju?zo patrimonial das v?timas. E, a n?o ser declarada a perda de tal vantagem, estar-se-? a deixar o arguido enriquecido em igual montante. VIII. No caso est?o, pois, preenchidos os pressupostos de declara??o de perda de vantagens.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1547-21-0pbcbr-c1-s1-2023-06-29\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1547-21-0pbcbr-c1-s1-2023-06-29\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1547-21-0pbcbr-c1-s1-2023-06-29\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1547\/21.0PBCBR.C1.S1 \u2013 2023-06-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-20T08:35:07+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1547-21-0pbcbr-c1-s1-2023-06-29\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1547-21-0pbcbr-c1-s1-2023-06-29\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1547-21-0pbcbr-c1-s1-2023-06-29\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1547\/21.0PBCBR.C1.S1 \u2013 2023-06-29"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/620668","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=620668"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=620668"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=620668"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=620668"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=620668"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=620668"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=620668"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=620668"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}