{"id":620677,"date":"2026-04-20T10:35:36","date_gmt":"2026-04-20T08:35:36","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1735-16-1t9stb-a-s1-2023-06-29\/"},"modified":"2026-04-20T10:35:36","modified_gmt":"2026-04-20T08:35:36","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1735-16-1t9stb-a-s1-2023-06-29","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1735-16-1t9stb-a-s1-2023-06-29\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1735\/16.1T9STB-A.S1 \u2013 2023-06-29"},"content":{"rendered":"
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Relator: LOPES DA MOTA. I. Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes (artigo 78.? do C?digo Penal), o procedimento de determina??o da moldura abstrata da pena (artigo 77.?, n.? 2, do C?digo Penal) encerrou-se definitivamente com o tr?nsito em julgado das decis?es que aplicaram as penas a cada um desses crimes, havendo que anular os c?mulos jur?dicos anteriores efetuados relativamente a penas que devem integrar o novo c?mulo. II. Definida a moldura do concurso, o tribunal determina a pena conjunta, seguindo os crit?rios da culpa e da preven??o (artigo 71.? do C?digo Penal) e o crit?rio especial fixado na segunda parte do n.? 1 do artigo 77.? do C?digo Penal, segundo o qual na medida da pena s?o considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente manifestada no facto, em que se incluem as condi??es econ?micas e sociais deste, contribuindo para essa personalidade, reveladoras das necessidades de socializa??o, a sensibilidade ? pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e qualidades da personalidade manifestadas no facto, como a falta de prepara??o para manter uma conduta l?cita. III. A opera??o de determina??o da pena deve alhear-se de considera??es de natureza geral pressupostas pelo legislador na identifica??o dos bens jur?dicos protegidos, na constru??o dos tipos legais de crime e no estabelecimento das molduras das penas, assim se assegurando o respeito pelo princ?pio da proibi??o da dupla valora??o de fatores relevantes para a determina??o da medida da pena. IV. No seu conjunto, s?o muito graves os factos praticados. Os atos repetidos de elevada viol?ncia f?sica, verbal e psicol?gica exercidos sobre as v?timas ao longo de anos, que levaram o c?njuge e os filhos a abandonar a casa em que viviam e a ser acolhidos numa institui??o de prote??o de v?timas de viol?ncia dom?stica e a solicitar ajuda ?s autoridades, o comportamento posterior do arguido em rela??o a estas, num ambiente de autoritarismo, terror e intimida??o, agravado pela posse de armas e pelo excesso de bebidas alco?licas, e a repeti??o regular, por quase tr?s centenas de vezes, pelo menos quatro vezes por semana, dos atos de abuso sexual da sua filha menor, durante cerca de dois anos, com elevad?ssimo grau de viola??o dos deveres que se lhe impunham para a sua prote??o, sa?de, educa??o e bem-estar, causando-lhe medo e repulsa, o que levou tamb?m ao seu acolhimento em casa de abrigo, revelam um comportamento altamente censur?vel, pelo muito elevado grau de ilicitude e pela gravidade das suas consequ?ncias, militando, assim, severamente contra o arguido, por via da culpa, com proje??o de carater?sticas muito desvaliosas de personalidade. V. O mesmo ocorre por via da preven??o, n?o se identificando elementos que evidenciem capacidade e prepara??o do arguido para manter uma conduta l?cita, com respeito por valores pessoais e das regras de vida em sociedade. Embora respeitem a crimes diversos, os antecedentes criminais mostram repeti??o de crimes cometidos em estado de embriaguez, elemento que tamb?m est? presente na execu??o dos crimes por que agora vem condenado. O que n?o pode deixar de ser valorado negativamente, a refor?ar as demonstradas necessidades de socializa??o. VI. O conjunto dos factos praticados n?o podem, nas circunst?ncias provadas, ser consideradas como resultado de meros fatores ocasionais, podendo afirmar-se que a repeti??o dos atos criminosos, nos contextos descritos, radica em raz?es de personalidade. VII. Assim, tendo em conta a moldura abstrata da pena aplic?vel aos crimes em concurso ? de 3 anos e 9 meses a 25 anos de pris?o ? e os fatores relevantes, em particular o crit?rio especial do artigo 77.?, n.? 1, do C?digo Penal, n?o se encontra motivo de discord?ncia quanto ? medida da pena aplicada, de 13 anos de pris?o, a qual se encontra justificada pela diversidade, frequ?ncia, n?mero e concreta gravidade dos factos, no seu conjunto, sem ocorrer viola??o dos crit?rios de adequa??o e proporcionalidade, na considera??o dos limites impostos pela culpa e das necessidades de prote??o dos bens jur?dicos e de reintegra??o que a sua aplica??o visa realizar (artigo 40.? do C?digo Penal).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LOPES DA MOTA. I. Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes (artigo 78.? do C?digo Penal), o procedimento de determina??o da moldura abstrata da pena (artigo 77.?, n.? 2, do C?digo Penal) encerrou-se definitivamente com o tr?nsito em julgado das decis?es que aplicaram as penas a cada um desses crimes, havendo que anular os c?mulos jur?dicos anteriores efetuados relativamente a penas que devem integrar o novo c?mulo. II. Definida a moldura do concurso, o tribunal determina a pena conjunta, seguindo os crit?rios da culpa e da preven??o (artigo 71.? do C?digo Penal) e o crit?rio especial fixado na segunda parte do n.? 1 do artigo 77.? do C?digo Penal, segundo o qual na medida da pena s?o considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente manifestada no facto, em que se incluem as condi??es econ?micas e sociais deste, contribuindo para essa personalidade, reveladoras das necessidades de socializa??o, a sensibilidade ? pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e qualidades da personalidade manifestadas no facto, como a falta de prepara??o para manter uma conduta l?cita. III. A opera??o de determina??o da pena deve alhear-se de considera??es de natureza geral pressupostas pelo legislador na identifica??o dos bens jur?dicos protegidos, na constru??o dos tipos legais de crime e no estabelecimento das molduras das penas, assim se assegurando o respeito pelo princ?pio da proibi??o da dupla valora??o de fatores relevantes para a determina??o da medida da pena. IV. No seu conjunto, s?o muito graves os factos praticados. Os atos repetidos de elevada viol?ncia f?sica, verbal e psicol?gica exercidos sobre as v?timas ao longo de anos, que levaram o c?njuge e os filhos a abandonar a casa em que viviam e a ser acolhidos numa institui??o de prote??o de v?timas de viol?ncia dom?stica e a solicitar ajuda ?s autoridades, o comportamento posterior do arguido em rela??o a estas, num ambiente de autoritarismo, terror e intimida??o, agravado pela posse de armas e pelo excesso de bebidas alco?licas, e a repeti??o regular, por quase tr?s centenas de vezes, pelo menos quatro vezes por semana, dos atos de abuso sexual da sua filha menor, durante cerca de dois anos, com elevad?ssimo grau de viola??o dos deveres que se lhe impunham para a sua prote??o, sa?de, educa??o e bem-estar, causando-lhe medo e repulsa, o que levou tamb?m ao seu acolhimento em casa de abrigo, revelam um comportamento altamente censur?vel, pelo muito elevado grau de ilicitude e pela gravidade das suas consequ?ncias, militando, assim, severamente contra o arguido, por via da culpa, com proje??o de carater?sticas muito desvaliosas de personalidade. V. O mesmo ocorre por via da preven??o, n?o se identificando elementos que evidenciem capacidade e prepara??o do arguido para manter uma conduta l?cita, com respeito por valores pessoais e das regras de vida em sociedade. Embora respeitem a crimes diversos, os antecedentes criminais mostram repeti??o de crimes cometidos em estado de embriaguez, elemento que tamb?m est? presente na execu??o dos crimes por que agora vem condenado. O que n?o pode deixar de ser valorado negativamente, a refor?ar as demonstradas necessidades de socializa??o. VI. O conjunto dos factos praticados n?o podem, nas circunst?ncias provadas, ser consideradas como resultado de meros fatores ocasionais, podendo afirmar-se que a repeti??o dos atos criminosos, nos contextos descritos, radica em raz?es de personalidade. VII. Assim, tendo em conta a moldura abstrata da pena aplic?vel aos crimes em concurso ? de 3 anos e 9 meses a 25 anos de pris?o ? e os fatores relevantes, em particular o crit?rio especial do artigo 77.?, n.? 1, do C?digo Penal, n?o se encontra motivo de discord?ncia quanto ? medida da pena aplicada, de 13 anos de pris?o, a qual se encontra justificada pela diversidade, frequ?ncia, n?mero e concreta gravidade dos factos, no seu conjunto, sem ocorrer viola??o dos crit?rios de adequa??o e proporcionalidade, na considera??o dos limites impostos pela culpa e das necessidades de prote??o dos bens jur?dicos e de reintegra??o que a sua aplica??o visa realizar (artigo 40.? do C?digo Penal).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-620677","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-24566","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1735\/16.1T9STB-A.S1 \u2013 2023-06-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1735-16-1t9stb-a-s1-2023-06-29\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1735\/16.1T9STB-A.S1 \u2013 2023-06-29\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LOPES DA MOTA. 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Definida a moldura do concurso, o tribunal determina a pena conjunta, seguindo os crit?rios da culpa e da preven??o (artigo 71.? do C?digo Penal) e o crit?rio especial fixado na segunda parte do n.? 1 do artigo 77.? do C?digo Penal, segundo o qual na medida da pena s?o considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente manifestada no facto, em que se incluem as condi??es econ?micas e sociais deste, contribuindo para essa personalidade, reveladoras das necessidades de socializa??o, a sensibilidade ? pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e qualidades da personalidade manifestadas no facto, como a falta de prepara??o para manter uma conduta l?cita. III. A opera??o de determina??o da pena deve alhear-se de considera??es de natureza geral pressupostas pelo legislador na identifica??o dos bens jur?dicos protegidos, na constru??o dos tipos legais de crime e no estabelecimento das molduras das penas, assim se assegurando o respeito pelo princ?pio da proibi??o da dupla valora??o de fatores relevantes para a determina??o da medida da pena. IV. No seu conjunto, s?o muito graves os factos praticados. Os atos repetidos de elevada viol?ncia f?sica, verbal e psicol?gica exercidos sobre as v?timas ao longo de anos, que levaram o c?njuge e os filhos a abandonar a casa em que viviam e a ser acolhidos numa institui??o de prote??o de v?timas de viol?ncia dom?stica e a solicitar ajuda ?s autoridades, o comportamento posterior do arguido em rela??o a estas, num ambiente de autoritarismo, terror e intimida??o, agravado pela posse de armas e pelo excesso de bebidas alco?licas, e a repeti??o regular, por quase tr?s centenas de vezes, pelo menos quatro vezes por semana, dos atos de abuso sexual da sua filha menor, durante cerca de dois anos, com elevad?ssimo grau de viola??o dos deveres que se lhe impunham para a sua prote??o, sa?de, educa??o e bem-estar, causando-lhe medo e repulsa, o que levou tamb?m ao seu acolhimento em casa de abrigo, revelam um comportamento altamente censur?vel, pelo muito elevado grau de ilicitude e pela gravidade das suas consequ?ncias, militando, assim, severamente contra o arguido, por via da culpa, com proje??o de carater?sticas muito desvaliosas de personalidade. V. O mesmo ocorre por via da preven??o, n?o se identificando elementos que evidenciem capacidade e prepara??o do arguido para manter uma conduta l?cita, com respeito por valores pessoais e das regras de vida em sociedade. Embora respeitem a crimes diversos, os antecedentes criminais mostram repeti??o de crimes cometidos em estado de embriaguez, elemento que tamb?m est? presente na execu??o dos crimes por que agora vem condenado. O que n?o pode deixar de ser valorado negativamente, a refor?ar as demonstradas necessidades de socializa??o. VI. O conjunto dos factos praticados n?o podem, nas circunst?ncias provadas, ser consideradas como resultado de meros fatores ocasionais, podendo afirmar-se que a repeti??o dos atos criminosos, nos contextos descritos, radica em raz?es de personalidade. VII. Assim, tendo em conta a moldura abstrata da pena aplic?vel aos crimes em concurso ? de 3 anos e 9 meses a 25 anos de pris?o ? e os fatores relevantes, em particular o crit?rio especial do artigo 77.?, n.? 1, do C?digo Penal, n?o se encontra motivo de discord?ncia quanto ? medida da pena aplicada, de 13 anos de pris?o, a qual se encontra justificada pela diversidade, frequ?ncia, n?mero e concreta gravidade dos factos, no seu conjunto, sem ocorrer viola??o dos crit?rios de adequa??o e proporcionalidade, na considera??o dos limites impostos pela culpa e das necessidades de prote??o dos bens jur?dicos e de reintegra??o que a sua aplica??o visa realizar (artigo 40.? do C?digo Penal).\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1735-16-1t9stb-a-s1-2023-06-29\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1735-16-1t9stb-a-s1-2023-06-29\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1735-16-1t9stb-a-s1-2023-06-29\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1735\\\/16.1T9STB-A.S1 \u2013 2023-06-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-20T08:35:36+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1735-16-1t9stb-a-s1-2023-06-29\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1735-16-1t9stb-a-s1-2023-06-29\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1735-16-1t9stb-a-s1-2023-06-29\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1735\\\/16.1T9STB-A.S1 \u2013 2023-06-29\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I. Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes (artigo 78.? do C?digo Penal), o procedimento de determina??o da moldura abstrata da pena (artigo 77.?, n.? 2, do C?digo Penal) encerrou-se definitivamente com o tr?nsito em julgado das decis?es que aplicaram as penas a cada um desses crimes, havendo que anular os c?mulos jur?dicos anteriores efetuados relativamente a penas que devem integrar o novo c?mulo. II. Definida a moldura do concurso, o tribunal determina a pena conjunta, seguindo os crit?rios da culpa e da preven??o (artigo 71.? do C?digo Penal) e o crit?rio especial fixado na segunda parte do n.? 1 do artigo 77.? do C?digo Penal, segundo o qual na medida da pena s?o considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente manifestada no facto, em que se incluem as condi??es econ?micas e sociais deste, contribuindo para essa personalidade, reveladoras das necessidades de socializa??o, a sensibilidade ? pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e qualidades da personalidade manifestadas no facto, como a falta de prepara??o para manter uma conduta l?cita. III. A opera??o de determina??o da pena deve alhear-se de considera??es de natureza geral pressupostas pelo legislador na identifica??o dos bens jur?dicos protegidos, na constru??o dos tipos legais de crime e no estabelecimento das molduras das penas, assim se assegurando o respeito pelo princ?pio da proibi??o da dupla valora??o de fatores relevantes para a determina??o da medida da pena. IV. No seu conjunto, s?o muito graves os factos praticados. Os atos repetidos de elevada viol?ncia f?sica, verbal e psicol?gica exercidos sobre as v?timas ao longo de anos, que levaram o c?njuge e os filhos a abandonar a casa em que viviam e a ser acolhidos numa institui??o de prote??o de v?timas de viol?ncia dom?stica e a solicitar ajuda ?s autoridades, o comportamento posterior do arguido em rela??o a estas, num ambiente de autoritarismo, terror e intimida??o, agravado pela posse de armas e pelo excesso de bebidas alco?licas, e a repeti??o regular, por quase tr?s centenas de vezes, pelo menos quatro vezes por semana, dos atos de abuso sexual da sua filha menor, durante cerca de dois anos, com elevad?ssimo grau de viola??o dos deveres que se lhe impunham para a sua prote??o, sa?de, educa??o e bem-estar, causando-lhe medo e repulsa, o que levou tamb?m ao seu acolhimento em casa de abrigo, revelam um comportamento altamente censur?vel, pelo muito elevado grau de ilicitude e pela gravidade das suas consequ?ncias, militando, assim, severamente contra o arguido, por via da culpa, com proje??o de carater?sticas muito desvaliosas de personalidade. V. O mesmo ocorre por via da preven??o, n?o se identificando elementos que evidenciem capacidade e prepara??o do arguido para manter uma conduta l?cita, com respeito por valores pessoais e das regras de vida em sociedade. Embora respeitem a crimes diversos, os antecedentes criminais mostram repeti??o de crimes cometidos em estado de embriaguez, elemento que tamb?m est? presente na execu??o dos crimes por que agora vem condenado. O que n?o pode deixar de ser valorado negativamente, a refor?ar as demonstradas necessidades de socializa??o. VI. O conjunto dos factos praticados n?o podem, nas circunst?ncias provadas, ser consideradas como resultado de meros fatores ocasionais, podendo afirmar-se que a repeti??o dos atos criminosos, nos contextos descritos, radica em raz?es de personalidade. VII. Assim, tendo em conta a moldura abstrata da pena aplic?vel aos crimes em concurso ? de 3 anos e 9 meses a 25 anos de pris?o ? e os fatores relevantes, em particular o crit?rio especial do artigo 77.?, n.? 1, do C?digo Penal, n?o se encontra motivo de discord?ncia quanto ? medida da pena aplicada, de 13 anos de pris?o, a qual se encontra justificada pela diversidade, frequ?ncia, n?mero e concreta gravidade dos factos, no seu conjunto, sem ocorrer viola??o dos crit?rios de adequa??o e proporcionalidade, na considera??o dos limites impostos pela culpa e das necessidades de prote??o dos bens jur?dicos e de reintegra??o que a sua aplica??o visa realizar (artigo 40.? do C?digo Penal).","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1735-16-1t9stb-a-s1-2023-06-29\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1735-16-1t9stb-a-s1-2023-06-29\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1735-16-1t9stb-a-s1-2023-06-29\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1735\/16.1T9STB-A.S1 \u2013 2023-06-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-20T08:35:36+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1735-16-1t9stb-a-s1-2023-06-29\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1735-16-1t9stb-a-s1-2023-06-29\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1735-16-1t9stb-a-s1-2023-06-29\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1735\/16.1T9STB-A.S1 \u2013 2023-06-29"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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