{"id":621041,"date":"2026-04-20T11:10:42","date_gmt":"2026-04-20T09:10:42","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1-22-8t8lra-f-c1-s1-2023-06-28\/"},"modified":"2026-04-20T11:10:42","modified_gmt":"2026-04-20T09:10:42","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1-22-8t8lra-f-c1-s1-2023-06-28","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1-22-8t8lra-f-c1-s1-2023-06-28\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1\/22.8T8LRA-F.C1.S1 \u2013 2023-06-28"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: RICARDO COSTA. I- A admissibilidade do recurso de revista, restrita e at?pica, previsto no art. 14?, 1, do CIRE exige uma oposi??o de julgados em que as decis?es em confronto se baseiam em situa??es materiais litigiosas que, de um ponto de vista jur?dico-normativo ? tendo em vista os espec?ficos interesses das partes em conflito ? s?o an?logas ou equipar?veis, pressupondo a oposi??o jurisprudencial (frontal e expressa, por regra) uma verdadeira identidade substancial do n?cleo essencial da mat?ria litigiosa subjacente a cada uma das decis?es em confronto, sendo que, nesse contexto, a quest?o fundamental de direito (ou quest?es fundamentais) em que assenta(m) a alegada diverg?ncia sobre a aplica??o de determinada solu??o legal assume(m) um car?cter essencial ou fundamental para a solu??o do caso. II- N?o h? oposi??o relevante que justificasse resultados decis?rios distintos numa e noutra das decis?es alegadamente em colis?o se, relativamente ? quest?o fundamental de direito elencada, relativa a decis?o de indeferimento liminar do pedido de exonera??o do passivo restante dos devedores declarados insolventes, incidente sobre o requisito do preju?zo causado aos credores por for?a da absten??o do cumprimento tempestivo da apresenta??o ? insolv?ncia em face do conhecimento ou cognoscibilidade dessa situa??o de insolv?ncia, constante da al. d) do art. 238?, 1, do CIRE: (i) n?o obstante disson?ncia parcial quanto ? natureza do preju?zo, ambos os ac?rd?os coincidem, no essencial e decisivo, em equipar?-lo ou identific?-lo num agravamento da situa??o de insolv?ncia, proveniente do aumento do passivo\/?contrac??o de d?vidas?-?novas obriga??es? ap?s a concretiza??o dessa situa??o e, em especial, do decurso do prazo para se apresentar o devedor insolvente ? insolv?ncia, daqui resultando onera??o da situa??o dos credores com pretens?o ? satisfa??o dos seus cr?ditos; (ii) as situa??es factuais de actua??o dos devedores em face da insolv?ncia relativamente a obriga??es novas, tendo em conta o momento em que s?o contra?das e a rela??o com o montante de passivo existente (na propor??o do aumento de passivo perante os cr?ditos reconhecidos na insolv?ncia), n?o s?o de todo compar?veis.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/a12add1be2ec76f6802589e10029bc9f?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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