{"id":621048,"date":"2026-04-20T11:11:01","date_gmt":"2026-04-20T09:11:01","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-164-21-0t8gmr-g1-s1-2023-06-28\/"},"modified":"2026-04-20T11:11:01","modified_gmt":"2026-04-20T09:11:01","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-164-21-0t8gmr-g1-s1-2023-06-28","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-164-21-0t8gmr-g1-s1-2023-06-28\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 164\/21.0T8GMR.G1.S1 \u2013 2023-06-28"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA JOS? MOURO. I ? Sendo o valor da presente ac??o inferior ao da al?ada da Rela??o, o recurso de revista n?o seria, em regra, admiss?vel, sendo-o por ter sido alegada a ofensa de caso julgado; assim, o objecto do recurso de revista interposto e admitido com fundamento no disposto no art. 629, n.? 2, al. a), do CPC, cinge-se ? quest?o da viola??o do caso julgado e n?o abarca outras quest?es. II ? Quando, no ac?rd?o da Rela??o que recaiu sobre as decis?es proferidas no saneador, se diz expressamente que devem considerar-se que os AA.? s?o? S, M e J, s?o eles os AA. n?o s? para o efeito de aferir do pressuposto da personalidade judici?ria, mas para os restantes efeitos no processo, entendendo-se o pedido formulado na ac??o e as men??es constantes do articulado inicial se reportam aos ditos autores. III — O caso julgado apenas se forma relativamente a quest?es ou excep??es dilat?rias que tenham sido concretamente apreciadas e nos limites dessa aprecia??o, n?o valendo como tal a mera declara??o gen?rica sobre a aus?ncia de excep??es ou quest?es pr?vias ? pelo que n?o h? qualquer caso julgado formal a observar face ? gen?rica declara??o de que n?o existiam ?outras exce??es, quest?es pr?vias ou incidentais? de que cumprisse conhecer e que obstassem ? aprecia??o do m?rito da causa. IV ? Deste modo, n?o ocorreu a viola??o do ?caso julgado impl?cito formado sobre a omiss?o de decis?o de quest?es relativas aos factos integradores da causa de pedir e do pedido?, nem foi violado ?o caso julgado expl?cito formado pelo despacho saneador, na parte em que este decidiu expressamente n?o existirem outras exce??es ou quest?es pr?vias?.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA JOS? MOURO. I ? Sendo o valor da presente ac??o inferior ao da al?ada da Rela??o, o recurso de revista n?o seria, em regra, admiss?vel, sendo-o por ter sido alegada a ofensa de caso julgado; assim, o objecto do recurso de revista interposto e admitido com fundamento no disposto no art. 629, n.? 2, al. a), do CPC, cinge-se ? quest?o da viola??o do caso julgado e n?o abarca outras quest?es. II ? Quando, no ac?rd?o da Rela??o que recaiu sobre as decis?es proferidas no saneador, se diz expressamente que devem considerar-se que os AA.? s?o? S, M e J, s?o eles os AA. n?o s? para o efeito de aferir do pressuposto da personalidade judici?ria, mas para os restantes efeitos no processo, entendendo-se o pedido formulado na ac??o e as men??es constantes do articulado inicial se reportam aos ditos autores. III — O caso julgado apenas se forma relativamente a quest?es ou excep??es dilat?rias que tenham sido concretamente apreciadas e nos limites dessa aprecia??o, n?o valendo como tal a mera declara??o gen?rica sobre a aus?ncia de excep??es ou quest?es pr?vias ? pelo que n?o h? qualquer caso julgado formal a observar face ? gen?rica declara??o de que n?o existiam ?outras exce??es, quest?es pr?vias ou incidentais? de que cumprisse conhecer e que obstassem ? aprecia??o do m?rito da causa. IV ? Deste modo, n?o ocorreu a viola??o do ?caso julgado impl?cito formado sobre a omiss?o de decis?o de quest?es relativas aos factos integradores da causa de pedir e do pedido?, nem foi violado ?o caso julgado expl?cito formado pelo despacho saneador, na parte em que este decidiu expressamente n?o existirem outras exce??es ou quest?es pr?vias?.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-621048","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-24566","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 164\/21.0T8GMR.G1.S1 \u2013 2023-06-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-164-21-0t8gmr-g1-s1-2023-06-28\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 164\/21.0T8GMR.G1.S1 \u2013 2023-06-28\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MARIA JOS? 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III - O caso julgado apenas se forma relativamente a quest?es ou excep??es dilat?rias que tenham sido concretamente apreciadas e nos limites dessa aprecia??o, n?o valendo como tal a mera declara??o gen?rica sobre a aus?ncia de excep??es ou quest?es pr?vias ? pelo que n?o h? qualquer caso julgado formal a observar face ? gen?rica declara??o de que n?o existiam ?outras exce??es, quest?es pr?vias ou incidentais? de que cumprisse conhecer e que obstassem ? aprecia??o do m?rito da causa. IV ? Deste modo, n?o ocorreu a viola??o do ?caso julgado impl?cito formado sobre a omiss?o de decis?o de quest?es relativas aos factos integradores da causa de pedir e do pedido?, nem foi violado ?o caso julgado expl?cito formado pelo despacho saneador, na parte em que este decidiu expressamente n?o existirem outras exce??es ou quest?es pr?vias?.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-164-21-0t8gmr-g1-s1-2023-06-28\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-164-21-0t8gmr-g1-s1-2023-06-28\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-164-21-0t8gmr-g1-s1-2023-06-28\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 164\\\/21.0T8GMR.G1.S1 \u2013 2023-06-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-20T09:11:01+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-164-21-0t8gmr-g1-s1-2023-06-28\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-164-21-0t8gmr-g1-s1-2023-06-28\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-164-21-0t8gmr-g1-s1-2023-06-28\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 164\\\/21.0T8GMR.G1.S1 \u2013 2023-06-28\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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