{"id":632262,"date":"2026-04-21T06:31:27","date_gmt":"2026-04-21T04:31:27","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1407-19-5t8bcl-g1-s1-2023-06-23-2\/"},"modified":"2026-04-21T06:31:27","modified_gmt":"2026-04-21T04:31:27","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1407-19-5t8bcl-g1-s1-2023-06-23-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1407-19-5t8bcl-g1-s1-2023-06-23-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1407\/19.5T8BCL.G1.S1 \u2013 2023-06-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Do documento que define o denominado CVI (?complemento volunt?rio individual?) n?o se retira qualquer elemento que minimamente permita perceber\/identificar qualquer causa espec?fica e individualiz?vel para tal presta??o remunerat?ria, diversa da remunera??o do trabalho, sendo certo que n?o se trata de um complemento extraordin?rio, mas antes, de uma presta??o regular, paga mensalmente, 14 vezes ao ano, e que se mostra antecipadamente garantida, circunst?ncias que obstam ao seu enquadramento nas al?neas b) e c) do no 1 do art. 260o, do C?digo do Trabalho (como as demais disposi??es citadas). II- Neste contexto, e nada se tendo provado em contr?rio, n?o pode deixar de reconhecer-se a natureza retributiva do CVI, nos termos, desde logo, do preceituado no art. 258o, no 3. III- Tendo convencionado que o CVI teria um quantitativo (base) de 350,00 ? mensais, as partes acordaram ainda que ?todas as import?ncias lan?adas nesta rubrica ser?o consideradas como pagas por conta de todo e qualquer aumento futuro na retribui??o mensal efetiva (…) e dos montantes necess?rios a ajustamentos resultantes das promo??es impostas pelo ACTV ou da iniciativa do pr?prio Banco?, daqui decorrendo que esta presta??o constitui a componente vari?vel de uma retribui??o mista (cfr. art. 260o). IV- Nos termos contratualizados, a R. apenas reduziu o CVI na estrita medida dos aumentos da retribui??o-base do A. que tiveram lugar, sendo que a lei laboral em nada obsta a que as partes convencionem a altera??o das componentes de uma retribui??o mista, desde que n?o haja redu??o do valor global da remunera??o, como acontece no caso vertente. V- Litiga de m?-f? a parte que invoca a falsidade da sua pr?pria assinatura, que se vem a comprovar ser verdadeira, inserta em documento junto ao processo pela contraparte.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Do documento que define o denominado CVI (?complemento volunt?rio individual?) n?o se retira qualquer elemento que minimamente permita perceber\/identificar qualquer causa espec?fica e individualiz?vel para tal presta??o remunerat?ria, diversa da remunera??o do trabalho, sendo certo que n?o se trata de um complemento extraordin?rio, mas antes, de uma presta??o regular, paga mensalmente, 14 vezes ao ano, e que se mostra antecipadamente garantida, circunst?ncias que obstam ao seu enquadramento nas al?neas b) e c) do no 1 do art. 260o, do C?digo do Trabalho (como as demais disposi??es citadas). II- Neste contexto, e nada se tendo provado em contr?rio, n?o pode deixar de reconhecer-se a natureza retributiva do CVI, nos termos, desde logo, do preceituado no art. 258o, no 3. III- Tendo convencionado que o CVI teria um quantitativo (base) de 350,00 ? mensais, as partes acordaram ainda que ?todas as import?ncias lan?adas nesta rubrica ser?o consideradas como pagas por conta de todo e qualquer aumento futuro na retribui??o mensal efetiva (…) e dos montantes necess?rios a ajustamentos resultantes das promo??es impostas pelo ACTV ou da iniciativa do pr?prio Banco?, daqui decorrendo que esta presta??o constitui a componente vari?vel de uma retribui??o mista (cfr. art. 260o). IV- Nos termos contratualizados, a R. apenas reduziu o CVI na estrita medida dos aumentos da retribui??o-base do A. que tiveram lugar, sendo que a lei laboral em nada obsta a que as partes convencionem a altera??o das componentes de uma retribui??o mista, desde que n?o haja redu??o do valor global da remunera??o, como acontece no caso vertente. 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