{"id":632659,"date":"2026-04-21T07:09:03","date_gmt":"2026-04-21T05:09:03","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-156-21-9t8olr-c1-s1-2023-06-22\/"},"modified":"2026-04-21T07:09:03","modified_gmt":"2026-04-21T05:09:03","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-156-21-9t8olr-c1-s1-2023-06-22","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-156-21-9t8olr-c1-s1-2023-06-22\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 156\/21.9T8OLR.C1.S1 \u2013 2023-06-22"},"content":{"rendered":"
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Relator: FERNANDO BAPTISTA. I — O processo especial de tutela da personalidade, que vinha regulado nos arts. 1474.? e 1475.? do CPC de 1961, deslocou-se, com o CPC vigente (arts. 878.? ss.), do ?mbito dos processos de jurisdi??o volunt?ria para os processos de jurisdi??o contenciosa. II — Se na modalidade que se aproxima do procedimento cautelar (que visa ?evitar a consuma??o de qualquer amea?a il?cita? — 1.? parte do art. 878.? do CPC), cabe ao autor alegar e provar o perigo de il?cito, j? na modalidade que visa ?atenuar? ou ?fazer cessar, os efeitos da ofensa j? cometida? (2.? parte do art. 878.? do CPC), cabe ao autor alegar e provar a ofensa directa e il?cita. III — N?o tem o tribunal de, oficiosamente (ao abrigo do princ?pio do inquisit?rio), levar a cabo dilig?ncias probat?rias adicionais com vista ao ?apuramento da verdade e ? justa composi??o do lit?gio? — pelo que muito dificilmente se pode assacar responsabilidades ao tribunal por n?o ter requerido dilig?ncias de prova de factos que est?o alocados ao ?nus de prova dos autores. IV — Os ju?zes nacionais est?o vinculados ? CEDH e em di?logo e coopera??o com o TEDH; vinculados porque aquela Conven??o, ratificada e publicada, constitui direito interno que deve, como tal, ser interpretada e aplicada, primando, nos termos constitucionais, sobre a lei interna; e vinculados tamb?m porque devem considerar as refer?ncias metodol?gicas e interpretativas e a jurisprud?ncia do TEDH, enquanto inst?ncia pr?pria de regula??o convencional, V — Relativamente ? liberdade de express?o, s?o os seguintes os crit?rios interpretativos que t?m vindo a ser adoptados pelo TEDH: i) a liberdade de express?o ? um fundamento essencial de uma sociedade democr?tica e uma das condi??es primordiais do seu progresso e do direito de manifesta??o de cada um; ii) a liberdade de express?o vale n?o somente para as informa??es ou ideias favor?veis, inofensivas ou indiferentes, mas tamb?m para aquelas que ofendem, chocam ou inquietam; iii) os limites da cr?tica aceit?vel s?o mais largos no caso de um pol?tico, ou de uma personalidade p?blica, em rela??o a um cidad?o comum (pelo que, no ?mbito do discurso pol?tico ou de quest?es de interesse geral? h? pouco espa?o para as restri??es ? liberdade de express?o, sobretudo quando n?o h? apelo ? viol?ncia, ao ?dio e ? intoler?ncia). VI — Atendendo a que o direito ao bom nome e ? reputa??o n?o gozam de garantia aut?noma por parte da CEDH, o processo decis?rio, em caso de conflito de tais direitos com o direito ? liberdade de express?o, dever? centrar-se em controlar se a inger?ncia, enquanto restri??o ? liberdade de express?o, encontra raz?o justificativa pelos crit?rios fixados no n.? 2 do art. 10.?. Sendo que de acordo com esta perspectiva, t?o-s? s?o admitidas restri??es ao exerc?cio da liberdade de express?o que constituam provid?ncias necess?rias numa sociedade democr?tica, ? realiza??o da prote??o da honra ou dos direitos de outrem. VII — A metodologia a adoptar pelos tribunais nacionais (que se encontram sujeitos ? autoridade interpretativa do TEDH) na an?lise do caso concreto, passar? por formular um ju?zo de prognose sobre a interpreta??o que certa norma convencional provavelmente ir? merecer se o caso for ulteriormente colocado ao TEDH, partindo, na medida do poss?vel, de uma an?lise da jurisprud?ncia mais recente e actualizada desse ?rg?o jurisdicional internacional, proferida a prop?sito de situa??o materialmente equipar?vel ? dos autos. VIII — A express?o de ju?zos de valor — cuja prova da sua veracidade ?, naturalisticamente, imposs?vel, apenas se exigindo ao seu autor a demonstra??o de que os mesmos assentam em alguma ?base de facto suficiente? -, embora desagrad?veis, sarc?sticos e claramente ofensivos da honra e bom nome do visado, usados enquanto manifesta??o de desagrado quanto ?s suas ideias e modo de actua??o na esfera p?blica, inserida num contexto de disputa eleitoral, na qual ele era candidato, n?o ultrapassam a fronteira do permitido, encontrando-se cobertas pela liberdade de express?o desde que provada aquela ?base de facto suficiente?. IX — Em igual contexto, quando a ofensa ao bom nome e reputa??o opere atrav?s da imputa??o de factos — n?o incumbindo sobre o r?u um especial dever de indaga??o dos factos -, mesmo que n?o sejam inteiramente verdadeiros, sendo-o, por?m, na sua subst?ncia, com alguma margem de erro, desde que desculp?vel, encontram-se abrangidos por causa de exclus?o da ilicitude, X — Em suma: a circunst?ncia de as publica??es do r?u visarem os autores na qualidade de candidatos pol?ticos, no contexto de uma campanha eleitoral, e de, referindo-se a mat?rias de interesse p?blico, apresentarem uma base factual suficiente que permite excluir a gratuitidade dos ataques, leva a concluir, de acordo com o di?logo interjurisdicional efectuado com base nos crit?rios decis?rios perfilhados pelo TEDH na mat?ria, n?o ser necess?ria, sob a ?ptica de uma sociedade democr?tica, a restri??o do direito de liberdade de express?o do r?u.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: FERNANDO BAPTISTA. I — O processo especial de tutela da personalidade, que vinha regulado nos arts. 1474.? e 1475.? do CPC de 1961, deslocou-se, com o CPC vigente (arts. 878.? ss.), do ?mbito dos processos de jurisdi??o volunt?ria para os processos de jurisdi??o contenciosa. II — Se na modalidade que se aproxima do procedimento cautelar (que visa ?evitar a consuma??o de qualquer amea?a il?cita? — 1.? parte do art. 878.? do CPC), cabe ao autor alegar e provar o perigo de il?cito, j? na modalidade que visa ?atenuar? ou ?fazer cessar, os efeitos da ofensa j? cometida? (2.? parte do art. 878.? do CPC), cabe ao autor alegar e provar a ofensa directa e il?cita. III — N?o tem o tribunal de, oficiosamente (ao abrigo do princ?pio do inquisit?rio), levar a cabo dilig?ncias probat?rias adicionais com vista ao ?apuramento da verdade e ? justa composi??o do lit?gio? — pelo que muito dificilmente se pode assacar responsabilidades ao tribunal por n?o ter requerido dilig?ncias de prova de factos que est?o alocados ao ?nus de prova dos autores. IV — Os ju?zes nacionais est?o vinculados ? CEDH e em di?logo e coopera??o com o TEDH; vinculados porque aquela Conven??o, ratificada e publicada, constitui direito interno que deve, como tal, ser interpretada e aplicada, primando, nos termos constitucionais, sobre a lei interna; e vinculados tamb?m porque devem considerar as refer?ncias metodol?gicas e interpretativas e a jurisprud?ncia do TEDH, enquanto inst?ncia pr?pria de regula??o convencional, V — Relativamente ? liberdade de express?o, s?o os seguintes os crit?rios interpretativos que t?m vindo a ser adoptados pelo TEDH: i) a liberdade de express?o ? um fundamento essencial de uma sociedade democr?tica e uma das condi??es primordiais do seu progresso e do direito de manifesta??o de cada um; ii) a liberdade de express?o vale n?o somente para as informa??es ou ideias favor?veis, inofensivas ou indiferentes, mas tamb?m para aquelas que ofendem, chocam ou inquietam; iii) os limites da cr?tica aceit?vel s?o mais largos no caso de um pol?tico, ou de uma personalidade p?blica, em rela??o a um cidad?o comum (pelo que, no ?mbito do discurso pol?tico ou de quest?es de interesse geral? h? pouco espa?o para as restri??es ? liberdade de express?o, sobretudo quando n?o h? apelo ? viol?ncia, ao ?dio e ? intoler?ncia). VI — Atendendo a que o direito ao bom nome e ? reputa??o n?o gozam de garantia aut?noma por parte da CEDH, o processo decis?rio, em caso de conflito de tais direitos com o direito ? liberdade de express?o, dever? centrar-se em controlar se a inger?ncia, enquanto restri??o ? liberdade de express?o, encontra raz?o justificativa pelos crit?rios fixados no n.? 2 do art. 10.?. Sendo que de acordo com esta perspectiva, t?o-s? s?o admitidas restri??es ao exerc?cio da liberdade de express?o que constituam provid?ncias necess?rias numa sociedade democr?tica, ? realiza??o da prote??o da honra ou dos direitos de outrem. VII — A metodologia a adoptar pelos tribunais nacionais (que se encontram sujeitos ? autoridade interpretativa do TEDH) na an?lise do caso concreto, passar? por formular um ju?zo de prognose sobre a interpreta??o que certa norma convencional provavelmente ir? merecer se o caso for ulteriormente colocado ao TEDH, partindo, na medida do poss?vel, de uma an?lise da jurisprud?ncia mais recente e actualizada desse ?rg?o jurisdicional internacional, proferida a prop?sito de situa??o materialmente equipar?vel ? dos autos. VIII — A express?o de ju?zos de valor — cuja prova da sua veracidade ?, naturalisticamente, imposs?vel, apenas se exigindo ao seu autor a demonstra??o de que os mesmos assentam em alguma ?base de facto suficiente? -, embora desagrad?veis, sarc?sticos e claramente ofensivos da honra e bom nome do visado, usados enquanto manifesta??o de desagrado quanto ?s suas ideias e modo de actua??o na esfera p?blica, inserida num contexto de disputa eleitoral, na qual ele era candidato, n?o ultrapassam a fronteira do permitido, encontrando-se cobertas pela liberdade de express?o desde que provada aquela ?base de facto suficiente?. IX — Em igual contexto, quando a ofensa ao bom nome e reputa??o opere atrav?s da imputa??o de factos — n?o incumbindo sobre o r?u um especial dever de indaga??o dos factos -, mesmo que n?o sejam inteiramente verdadeiros, sendo-o, por?m, na sua subst?ncia, com alguma margem de erro, desde que desculp?vel, encontram-se abrangidos por causa de exclus?o da ilicitude, X — Em suma: a circunst?ncia de as publica??es do r?u visarem os autores na qualidade de candidatos pol?ticos, no contexto de uma campanha eleitoral, e de, referindo-se a mat?rias de interesse p?blico, apresentarem uma base factual suficiente que permite excluir a gratuitidade dos ataques, leva a concluir, de acordo com o di?logo interjurisdicional efectuado com base nos crit?rios decis?rios perfilhados pelo TEDH na mat?ria, n?o ser necess?ria, sob a ?ptica de uma sociedade democr?tica, a restri??o do direito de liberdade de express?o do r?u.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-632659","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-24566","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 156\/21.9T8OLR.C1.S1 \u2013 2023-06-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-156-21-9t8olr-c1-s1-2023-06-22\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 156\/21.9T8OLR.C1.S1 \u2013 2023-06-22\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: FERNANDO BAPTISTA. 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III - N?o tem o tribunal de, oficiosamente (ao abrigo do princ?pio do inquisit?rio), levar a cabo dilig?ncias probat?rias adicionais com vista ao ?apuramento da verdade e ? justa composi??o do lit?gio? - pelo que muito dificilmente se pode assacar responsabilidades ao tribunal por n?o ter requerido dilig?ncias de prova de factos que est?o alocados ao ?nus de prova dos autores. IV - Os ju?zes nacionais est?o vinculados ? CEDH e em di?logo e coopera??o com o TEDH; vinculados porque aquela Conven??o, ratificada e publicada, constitui direito interno que deve, como tal, ser interpretada e aplicada, primando, nos termos constitucionais, sobre a lei interna; e vinculados tamb?m porque devem considerar as refer?ncias metodol?gicas e interpretativas e a jurisprud?ncia do TEDH, enquanto inst?ncia pr?pria de regula??o convencional, V - Relativamente ? liberdade de express?o, s?o os seguintes os crit?rios interpretativos que t?m vindo a ser adoptados pelo TEDH: i) a liberdade de express?o ? um fundamento essencial de uma sociedade democr?tica e uma das condi??es primordiais do seu progresso e do direito de manifesta??o de cada um; ii) a liberdade de express?o vale n?o somente para as informa??es ou ideias favor?veis, inofensivas ou indiferentes, mas tamb?m para aquelas que ofendem, chocam ou inquietam; iii) os limites da cr?tica aceit?vel s?o mais largos no caso de um pol?tico, ou de uma personalidade p?blica, em rela??o a um cidad?o comum (pelo que, no ?mbito do discurso pol?tico ou de quest?es de interesse geral? h? pouco espa?o para as restri??es ? liberdade de express?o, sobretudo quando n?o h? apelo ? viol?ncia, ao ?dio e ? intoler?ncia). VI - Atendendo a que o direito ao bom nome e ? reputa??o n?o gozam de garantia aut?noma por parte da CEDH, o processo decis?rio, em caso de conflito de tais direitos com o direito ? liberdade de express?o, dever? centrar-se em controlar se a inger?ncia, enquanto restri??o ? liberdade de express?o, encontra raz?o justificativa pelos crit?rios fixados no n.? 2 do art. 10.?. Sendo que de acordo com esta perspectiva, t?o-s? s?o admitidas restri??es ao exerc?cio da liberdade de express?o que constituam provid?ncias necess?rias numa sociedade democr?tica, ? realiza??o da prote??o da honra ou dos direitos de outrem. VII - A metodologia a adoptar pelos tribunais nacionais (que se encontram sujeitos ? autoridade interpretativa do TEDH) na an?lise do caso concreto, passar? por formular um ju?zo de prognose sobre a interpreta??o que certa norma convencional provavelmente ir? merecer se o caso for ulteriormente colocado ao TEDH, partindo, na medida do poss?vel, de uma an?lise da jurisprud?ncia mais recente e actualizada desse ?rg?o jurisdicional internacional, proferida a prop?sito de situa??o materialmente equipar?vel ? dos autos. 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IX - Em igual contexto, quando a ofensa ao bom nome e reputa??o opere atrav?s da imputa??o de factos - n?o incumbindo sobre o r?u um especial dever de indaga??o dos factos -, mesmo que n?o sejam inteiramente verdadeiros, sendo-o, por?m, na sua subst?ncia, com alguma margem de erro, desde que desculp?vel, encontram-se abrangidos por causa de exclus?o da ilicitude, X - Em suma: a circunst?ncia de as publica??es do r?u visarem os autores na qualidade de candidatos pol?ticos, no contexto de uma campanha eleitoral, e de, referindo-se a mat?rias de interesse p?blico, apresentarem uma base factual suficiente que permite excluir a gratuitidade dos ataques, leva a concluir, de acordo com o di?logo interjurisdicional efectuado com base nos crit?rios decis?rios perfilhados pelo TEDH na mat?ria, n?o ser necess?ria, sob a ?ptica de uma sociedade democr?tica, a restri??o do direito de liberdade de express?o do r?u.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-156-21-9t8olr-c1-s1-2023-06-22\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"5 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-156-21-9t8olr-c1-s1-2023-06-22\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-156-21-9t8olr-c1-s1-2023-06-22\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 156\\\/21.9T8OLR.C1.S1 \u2013 2023-06-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-21T05:09:03+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-156-21-9t8olr-c1-s1-2023-06-22\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-156-21-9t8olr-c1-s1-2023-06-22\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-156-21-9t8olr-c1-s1-2023-06-22\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 156\\\/21.9T8OLR.C1.S1 \u2013 2023-06-22\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - O processo especial de tutela da personalidade, que vinha regulado nos arts. 1474.? e 1475.? do CPC de 1961, deslocou-se, com o CPC vigente (arts. 878.? ss.), do ?mbito dos processos de jurisdi??o volunt?ria para os processos de jurisdi??o contenciosa. II - Se na modalidade que se aproxima do procedimento cautelar (que visa ?evitar a consuma??o de qualquer amea?a il?cita? - 1.? parte do art. 878.? do CPC), cabe ao autor alegar e provar o perigo de il?cito, j? na modalidade que visa ?atenuar? ou ?fazer cessar, os efeitos da ofensa j? cometida? (2.? parte do art. 878.? do CPC), cabe ao autor alegar e provar a ofensa directa e il?cita. 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CEDH e em di?logo e coopera??o com o TEDH; vinculados porque aquela Conven??o, ratificada e publicada, constitui direito interno que deve, como tal, ser interpretada e aplicada, primando, nos termos constitucionais, sobre a lei interna; e vinculados tamb?m porque devem considerar as refer?ncias metodol?gicas e interpretativas e a jurisprud?ncia do TEDH, enquanto inst?ncia pr?pria de regula??o convencional, V - Relativamente ? liberdade de express?o, s?o os seguintes os crit?rios interpretativos que t?m vindo a ser adoptados pelo TEDH: i) a liberdade de express?o ? um fundamento essencial de uma sociedade democr?tica e uma das condi??es primordiais do seu progresso e do direito de manifesta??o de cada um; ii) a liberdade de express?o vale n?o somente para as informa??es ou ideias favor?veis, inofensivas ou indiferentes, mas tamb?m para aquelas que ofendem, chocam ou inquietam; iii) os limites da cr?tica aceit?vel s?o mais largos no caso de um pol?tico, ou de uma personalidade p?blica, em rela??o a um cidad?o comum (pelo que, no ?mbito do discurso pol?tico ou de quest?es de interesse geral? h? pouco espa?o para as restri??es ? liberdade de express?o, sobretudo quando n?o h? apelo ? viol?ncia, ao ?dio e ? intoler?ncia). VI - Atendendo a que o direito ao bom nome e ? reputa??o n?o gozam de garantia aut?noma por parte da CEDH, o processo decis?rio, em caso de conflito de tais direitos com o direito ? liberdade de express?o, dever? centrar-se em controlar se a inger?ncia, enquanto restri??o ? liberdade de express?o, encontra raz?o justificativa pelos crit?rios fixados no n.? 2 do art. 10.?. Sendo que de acordo com esta perspectiva, t?o-s? s?o admitidas restri??es ao exerc?cio da liberdade de express?o que constituam provid?ncias necess?rias numa sociedade democr?tica, ? realiza??o da prote??o da honra ou dos direitos de outrem. VII - A metodologia a adoptar pelos tribunais nacionais (que se encontram sujeitos ? autoridade interpretativa do TEDH) na an?lise do caso concreto, passar? por formular um ju?zo de prognose sobre a interpreta??o que certa norma convencional provavelmente ir? merecer se o caso for ulteriormente colocado ao TEDH, partindo, na medida do poss?vel, de uma an?lise da jurisprud?ncia mais recente e actualizada desse ?rg?o jurisdicional internacional, proferida a prop?sito de situa??o materialmente equipar?vel ? dos autos. VIII - A express?o de ju?zos de valor - cuja prova da sua veracidade ?, naturalisticamente, imposs?vel, apenas se exigindo ao seu autor a demonstra??o de que os mesmos assentam em alguma ?base de facto suficiente? -, embora desagrad?veis, sarc?sticos e claramente ofensivos da honra e bom nome do visado, usados enquanto manifesta??o de desagrado quanto ?s suas ideias e modo de actua??o na esfera p?blica, inserida num contexto de disputa eleitoral, na qual ele era candidato, n?o ultrapassam a fronteira do permitido, encontrando-se cobertas pela liberdade de express?o desde que provada aquela ?base de facto suficiente?. IX - Em igual contexto, quando a ofensa ao bom nome e reputa??o opere atrav?s da imputa??o de factos - n?o incumbindo sobre o r?u um especial dever de indaga??o dos factos -, mesmo que n?o sejam inteiramente verdadeiros, sendo-o, por?m, na sua subst?ncia, com alguma margem de erro, desde que desculp?vel, encontram-se abrangidos por causa de exclus?o da ilicitude, X - Em suma: a circunst?ncia de as publica??es do r?u visarem os autores na qualidade de candidatos pol?ticos, no contexto de uma campanha eleitoral, e de, referindo-se a mat?rias de interesse p?blico, apresentarem uma base factual suficiente que permite excluir a gratuitidade dos ataques, leva a concluir, de acordo com o di?logo interjurisdicional efectuado com base nos crit?rios decis?rios perfilhados pelo TEDH na mat?ria, n?o ser necess?ria, sob a ?ptica de uma sociedade democr?tica, a restri??o do direito de liberdade de express?o do r?u.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-156-21-9t8olr-c1-s1-2023-06-22\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"5 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-156-21-9t8olr-c1-s1-2023-06-22\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-156-21-9t8olr-c1-s1-2023-06-22\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 156\/21.9T8OLR.C1.S1 \u2013 2023-06-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-21T05:09:03+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-156-21-9t8olr-c1-s1-2023-06-22\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-156-21-9t8olr-c1-s1-2023-06-22\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-156-21-9t8olr-c1-s1-2023-06-22\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 156\/21.9T8OLR.C1.S1 \u2013 2023-06-22"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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