{"id":633597,"date":"2026-04-21T09:02:53","date_gmt":"2026-04-21T07:02:53","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6854-18-7t8prt-f-p1-s2-2023-06-20\/"},"modified":"2026-04-21T09:02:53","modified_gmt":"2026-04-21T07:02:53","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6854-18-7t8prt-f-p1-s2-2023-06-20","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6854-18-7t8prt-f-p1-s2-2023-06-20\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6854\/18.7T8PRT-F.P1.S2 \u2013 2023-06-20"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I — Apesar de ter existido alguma diverg?ncia jurisprudencial nos tribunais da Rela??o sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso da decis?o que condene a parte em taxa sancionat?ria excecional, a jurisprud?ncia do STJ tem entendido que as decis?es de condena??o em multa, penalidade ou taxa sancionat?ria excecional, fora dos casos de litig?ncia de m?-f?, s?o sempre recorr?veis em um grau, independentemente do valor da causa ou da sucumb?ncia. II — Enquanto na litig?ncia de m?-f? se subordina a condena??o da parte em multa ? verifica??o de condutas ou omiss?es t?picas, dolosas ou gravemente negligentes, o art. 531.? do CPC faz depender a aplica??o da taxa sancionat?ria excecional da falta de prud?ncia ou dilig?ncia da parte. III — De acordo com a jurisprud?ncia do STJ sobre a interpreta??o do art. 531.? do CPC, a taxa sancionat?ria excecional n?o se reporta apenas a recursos cuja m?rito seja manifestamente infundado ou improcedente, mas tamb?m a atua??es processuais patol?gicas, inexistentes na lei, fora do desenrolar normal da inst?ncia, ou ainda a recursos de despachos irrecorr?veis. IV — Segundo o art. 70.?, n.? 2, da LTC, apenas as decis?es finais, na acep??o constante do referido n.? 2, proferidas dentro de cada ordem dos tribunais, podem ser recorridas para o Tribunal Constitucional. Trata-se de uma solu??o que encontra a sua raz?o de ser no respeito pelo princ?pio da hierarquia dos tribunais e pelo sistema de controlo difuso da constitucionalidade, adoptado pela nossa Lei fundamental. V — A argui??o de nulidades de ac?rd?o, ou o pedido de reforma do mesmo, n?o se traduz no mecanismo id?neo para solicitar ao tribunal que proferiu a decis?o a repondera??o do enquadramento jur?dico das quest?es colocadas no recurso, nem t?o pouco para invocar a n?o constitucionalidade de normas legais. VI — Conforme jurisprud?ncia uniforme do STJ, a nulidade da decis?o por omiss?o de pron?ncia apenas se verificar? nos casos em que ocorra omiss?o absoluta de conhecimento relativamente a cada quest?o e j? n?o quando seja meramente deficiente ou quando se tenham descurado as raz?es e argumentos invocados pelas partes.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I — Apesar de ter existido alguma diverg?ncia jurisprudencial nos tribunais da Rela??o sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso da decis?o que condene a parte em taxa sancionat?ria excecional, a jurisprud?ncia do STJ tem entendido que as decis?es de condena??o em multa, penalidade ou taxa sancionat?ria excecional, fora dos casos de litig?ncia de m?-f?, s?o sempre recorr?veis em um grau, independentemente do valor da causa ou da sucumb?ncia. II — Enquanto na litig?ncia de m?-f? se subordina a condena??o da parte em multa ? verifica??o de condutas ou omiss?es t?picas, dolosas ou gravemente negligentes, o art. 531.? do CPC faz depender a aplica??o da taxa sancionat?ria excecional da falta de prud?ncia ou dilig?ncia da parte. III — De acordo com a jurisprud?ncia do STJ sobre a interpreta??o do art. 531.? do CPC, a taxa sancionat?ria excecional n?o se reporta apenas a recursos cuja m?rito seja manifestamente infundado ou improcedente, mas tamb?m a atua??es processuais patol?gicas, inexistentes na lei, fora do desenrolar normal da inst?ncia, ou ainda a recursos de despachos irrecorr?veis. IV — Segundo o art. 70.?, n.? 2, da LTC, apenas as decis?es finais, na acep??o constante do referido n.? 2, proferidas dentro de cada ordem dos tribunais, podem ser recorridas para o Tribunal Constitucional. Trata-se de uma solu??o que encontra a sua raz?o de ser no respeito pelo princ?pio da hierarquia dos tribunais e pelo sistema de controlo difuso da constitucionalidade, adoptado pela nossa Lei fundamental. V — A argui??o de nulidades de ac?rd?o, ou o pedido de reforma do mesmo, n?o se traduz no mecanismo id?neo para solicitar ao tribunal que proferiu a decis?o a repondera??o do enquadramento jur?dico das quest?es colocadas no recurso, nem t?o pouco para invocar a n?o constitucionalidade de normas legais. VI — Conforme jurisprud?ncia uniforme do STJ, a nulidade da decis?o por omiss?o de pron?ncia apenas se verificar? nos casos em que ocorra omiss?o absoluta de conhecimento relativamente a cada quest?o e j? n?o quando seja meramente deficiente ou quando se tenham descurado as raz?es e argumentos invocados pelas partes.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-633597","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-24566","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6854\/18.7T8PRT-F.P1.S2 \u2013 2023-06-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6854-18-7t8prt-f-p1-s2-2023-06-20\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6854\/18.7T8PRT-F.P1.S2 \u2013 2023-06-20\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6854\/18.7T8PRT-F.P1.S2 \u2013 2023-06-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6854-18-7t8prt-f-p1-s2-2023-06-20\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6854\/18.7T8PRT-F.P1.S2 \u2013 2023-06-20","og_description":"Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. 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