{"id":633598,"date":"2026-04-21T09:02:56","date_gmt":"2026-04-21T07:02:56","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3156-15-4t8gdm-p1-a-s1-2023-06-20\/"},"modified":"2026-04-21T09:02:56","modified_gmt":"2026-04-21T07:02:56","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3156-15-4t8gdm-p1-a-s1-2023-06-20","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3156-15-4t8gdm-p1-a-s1-2023-06-20\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3156\/15.4T8GDM.P1-A.S1 \u2013 2023-06-20"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I — Os recursos est?o sujeitos a prazos perent?rios de curta dura??o. II — O decurso do prazo acarreta a extin??o por caducidade do direito de recorrer, sendo esta de conhecimento oficioso (art. 139.?, n.? 3, do CPC). III — Dos arts 615.?, n.? 4, e 616.?, do CPC — aplic?veis aos ac?rd?os ex vi do art. 666.?, n.? 1, do mesmo corpo de normas — decorre que, admitindo-se recurso ordin?rio, a parte interessada apenas pode arguir as nulidades perante o tribunal que proferiu a decis?o ou, em recurso, invocar essas nulidades nas respetivas alega??es. N?o lhe ? l?cito, sob pena de viola??o do prazo perent?rio estabelecido no art. 638.?, n.? 1, do CPC, arguir primeiro as nulidades, aguardar a decis?o da confer?ncia e, depois desta, interpor o recurso. Sendo o recurso de revista excecional um recurso ordin?rio, ap?s a notifica??o do ac?rd?o que decide a apela??o come?a a correr o prazo de recurso de 30 dias, que n?o ? interrompido pelo requerimento de argui??o de nulidades e subsequente decis?o da confer?ncia. O prazo perent?rio de 30 dias n?o se conta, pois, a partir da notifica??o do ac?rd?o proferido em confer?ncia para apreciar as nulidades arguidas e a reforma pedida. IV — Em caso algum ? consentido ao recorrente lan?ar m?o da reclama??o de um ac?rd?o para requerer julgamento ampliado de revista. V — De resto, ainda que a autora houvesse interposto recurso para julgamento ampliado de revista e n?o de revista excecional, compete ao relator apurar a (in)verifica??o dos requisitos gerais de recorribilidade, conforme o art. 652.?, n.? 1, do CPC.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I — Os recursos est?o sujeitos a prazos perent?rios de curta dura??o. II — O decurso do prazo acarreta a extin??o por caducidade do direito de recorrer, sendo esta de conhecimento oficioso (art. 139.?, n.? 3, do CPC). III — Dos arts 615.?, n.? 4, e 616.?, do CPC — aplic?veis aos ac?rd?os ex vi do art. 666.?, n.? 1, do mesmo corpo de normas — decorre que, admitindo-se recurso ordin?rio, a parte interessada apenas pode arguir as nulidades perante o tribunal que proferiu a decis?o ou, em recurso, invocar essas nulidades nas respetivas alega??es. N?o lhe ? l?cito, sob pena de viola??o do prazo perent?rio estabelecido no art. 638.?, n.? 1, do CPC, arguir primeiro as nulidades, aguardar a decis?o da confer?ncia e, depois desta, interpor o recurso. Sendo o recurso de revista excecional um recurso ordin?rio, ap?s a notifica??o do ac?rd?o que decide a apela??o come?a a correr o prazo de recurso de 30 dias, que n?o ? interrompido pelo requerimento de argui??o de nulidades e subsequente decis?o da confer?ncia. O prazo perent?rio de 30 dias n?o se conta, pois, a partir da notifica??o do ac?rd?o proferido em confer?ncia para apreciar as nulidades arguidas e a reforma pedida. IV — Em caso algum ? consentido ao recorrente lan?ar m?o da reclama??o de um ac?rd?o para requerer julgamento ampliado de revista. V — De resto, ainda que a autora houvesse interposto recurso para julgamento ampliado de revista e n?o de revista excecional, compete ao relator apurar a (in)verifica??o dos requisitos gerais de recorribilidade, conforme o art. 652.?, n.? 1, do CPC.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-633598","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-24566","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3156\/15.4T8GDM.P1-A.S1 \u2013 2023-06-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3156-15-4t8gdm-p1-a-s1-2023-06-20\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3156\/15.4T8GDM.P1-A.S1 \u2013 2023-06-20\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. 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