{"id":633600,"date":"2026-04-21T09:03:02","date_gmt":"2026-04-21T07:03:02","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-19606-18-5t8lsb-e2-s1-2023-06-20\/"},"modified":"2026-04-21T09:03:02","modified_gmt":"2026-04-21T07:03:02","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-19606-18-5t8lsb-e2-s1-2023-06-20","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-19606-18-5t8lsb-e2-s1-2023-06-20\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 19606\/18.5T8LSB.E2.S1 \u2013 2023-06-20"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: JORGE LEAL. I &#8212; A norma prevista no n.? 1, al. a), do art. 14.?, do Regime Jur?dico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.? 72\/2008, de 16-04 (norma essa que pro?be a celebra??o de contratos de seguro que cubram o risco de responsabilidade criminal, contraordenacional ou disciplinar) ? aplic?vel ? quest?o do recorte do ?mbito da garantia concedida pelo seguro ? luz dos limites ou das proibi??es impostas pelo ordenamento jur?dico, no caso em que o contrato de seguro foi celebrado antes da entrada em vigor do RJCS e o sinistro ocorreu j? na vig?ncia do RJCS. II &#8212; A al. a) do n.? 1 do art. 14.? do RJCS veda a garantia da responsabilidade criminal, disciplinar e contraordenacional, isto ?, que seja transferido para a seguradora o sacrif?cio, o custo das san??es concretizadoras da responsabilidade em causa. Da? que, como se estipula expressamente no n.? 2 do art. 14.? do RJCS, a aludida proibi??o n?o seja extensiva ? responsabilidade civil eventualmente associada. III &#8212; Estando em causa um seguro destinado a garantir o cumprimento de um contrato de m?tuo, em benef?cio do banco mutuante, em caso de morte ou invalidez do mutu?rio, o facto de o risco seguro &#8212; invalidez ou morte &#8212; advir de um comportamento da v?tima (mutu?rio) que pode ser considerado um crime (in casu, crime de condu??o de ve?culo em estado de embriaguez e sob a influ?ncia de estupefacientes, previsto e punido pelos arts. 292.?, n.os 1 e 2 e 69.?, n.? 1, al. a), do CP) ou uma contraordena??o (arts. 81.?, n.os 2, 5 e 6, al. b) e 146.?, als. j) e m), do CE) n?o interfere com a proibi??o prevista no art. 14.?, n.? 1, al. a), do RJCS. IV &#8212; O STJ apenas interferir? no ju?zo probat?rio da Rela??o se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa esp?cie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova, indevidamente desconsiderada, de determinados factos, assim como quando, no uso de presun??es judiciais, a Rela??o tenha ofendido norma legal, o seu ju?zo pade?a de evidente ilogicidade ou assente em factos n?o provados. V &#8212; A considera??o de um atestado m?dico de incapacidade multiuso, emitido por junta m?dica ao abrigo do disposto no DL n.? 202\/96, de 23-10, para dar como demonstrada a verifica??o da invalidez total e permanente que constitu?a pressuposto do acionamento do seguro referido em III n?o viola as regras mencionadas em IV.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/364e25d2f62dff3f802589d5003e380b?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: JORGE LEAL. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 19606\/18.5T8LSB.E2.S1 \u2013 2023-06-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-19606-18-5t8lsb-e2-s1-2023-06-20\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 19606\/18.5T8LSB.E2.S1 \u2013 2023-06-20","og_description":"Relator: JORGE LEAL. 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