{"id":634320,"date":"2026-04-21T10:24:39","date_gmt":"2026-04-21T08:24:39","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1929-20-5t8vrl-g1-s1-2023-06-15\/"},"modified":"2026-04-21T10:24:39","modified_gmt":"2026-04-21T08:24:39","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1929-20-5t8vrl-g1-s1-2023-06-15","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1929-20-5t8vrl-g1-s1-2023-06-15\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1929\/20.5T8VRL.G1.S1 \u2013 2023-06-15"},"content":{"rendered":"
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Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Constitui posi??o firme e consolidada do Supremo Tribunal de Justi?a o entendimento segundo o qual a an?lise quanto ? exig?ncia do cumprimento dos requisitos constantes do artigo 640? do C?digo de Processo Civil obedece aos princ?pios gerais da proporcionalidade, adequa??o e razoabilidade, com o primado da subst?ncia sobre a forma, em termos de afastar a dr?stica solu??o da imediata rejei??o da impugna??o de facto no caso de as defici?ncias no cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 640? do C?digo de Processo Civil permitirem, n?o obstante, compreender e alcan?ar o seu exacto sentido, sendo assim perfeitamente poss?vel ao julgador, sem especiais dificuldades ou esfor?os, aquilatar em toda a sua amplitude e com toda a seguran?a do respectivo m?rito, o que est? em conson?ncia com os princ?pios gerais consagrados nos artigos 18?, n? 2 e 3 e 20?, n? 4, da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa que prev?em a garantia da tutela da jurisdi??o efectiva e do direito fundamental a um processo judicial equitativo e justo. II ? A imposi??o dos deveres consignados no artigo 640? do C?digo de Processo Civil t?m igualmente a ver com a salvaguarda do exerc?cio do contradit?rio pela contraparte que, ao ser confrontada com uma impugna??o gen?rica e\/ou confusa, ver? acentuadamente dificultada a sua capacidade de resposta, pela consequente incompreens?o das raz?es para a altera??o de facto assim deficientemente apresentadas. III — Ser? de admitir (e n?o rejeitar) a impugna??o em rela??o ? qual seja objectivamente poss?vel destrin?ar e localizar suficientemente os pontos de facto impugnados e os meios de prova com eles conectados, os quais justificam a altera??o pretendida, bem como, por fim, a resposta alternativa proposta pelo recorrente, em termos de segura compreensibilidade pelo julgador quanto ao seu conte?do e sentido. IV ? N?o se descortinam assim motivos para n?o apreciar todos fundamentos apresentados como suporte da presente impugna??o de facto, a qual versa, no seu essencial, sobre quest?es de facto muito concretas e lineares, t?picas nas ac??es de prefer?ncia (qual a data do conhecimento da venda pelo preferente; se os pr?dios s?o ou n?o confinantes entre si; qual o valor real do pre?o recebido pelo vendedor do im?vel; que circunst?ncias antecederam a realiza??o do contrato de compra e venda), sendo que a mat?ria factual em causa est? absolutamente delimitada e que os v?rios grupos tem?ticos que a integram se interligam coerentemente, tendo sido apresentado o elenco dos meios de prova de forma bastante e suficiente, refor?ados pela aprecia??o cr?tica que os recorrentes entenderam efectuar, tornando clara e perfeitamente compreens?vel a motiva??o respeitante ? frontal discord?ncia com o veredicto que fora proferido em 1? inst?ncia, tal como de resto, e sem dificuldade, o entendeu a contraparte. V ? Pelo que se concede a revista, ordenando-se a remessa ao Tribunal da Rela??o de Guimar?es para conhecimento da impugna??o de facto que deveria ter conhecido, com a inevit?vel anula??o do ac?rd?o recorrido.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Constitui posi??o firme e consolidada do Supremo Tribunal de Justi?a o entendimento segundo o qual a an?lise quanto ? exig?ncia do cumprimento dos requisitos constantes do artigo 640? do C?digo de Processo Civil obedece aos princ?pios gerais da proporcionalidade, adequa??o e razoabilidade, com o primado da subst?ncia sobre a forma, em termos de afastar a dr?stica solu??o da imediata rejei??o da impugna??o de facto no caso de as defici?ncias no cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 640? do C?digo de Processo Civil permitirem, n?o obstante, compreender e alcan?ar o seu exacto sentido, sendo assim perfeitamente poss?vel ao julgador, sem especiais dificuldades ou esfor?os, aquilatar em toda a sua amplitude e com toda a seguran?a do respectivo m?rito, o que est? em conson?ncia com os princ?pios gerais consagrados nos artigos 18?, n? 2 e 3 e 20?, n? 4, da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa que prev?em a garantia da tutela da jurisdi??o efectiva e do direito fundamental a um processo judicial equitativo e justo. II ? A imposi??o dos deveres consignados no artigo 640? do C?digo de Processo Civil t?m igualmente a ver com a salvaguarda do exerc?cio do contradit?rio pela contraparte que, ao ser confrontada com uma impugna??o gen?rica e\/ou confusa, ver? acentuadamente dificultada a sua capacidade de resposta, pela consequente incompreens?o das raz?es para a altera??o de facto assim deficientemente apresentadas. III — Ser? de admitir (e n?o rejeitar) a impugna??o em rela??o ? qual seja objectivamente poss?vel destrin?ar e localizar suficientemente os pontos de facto impugnados e os meios de prova com eles conectados, os quais justificam a altera??o pretendida, bem como, por fim, a resposta alternativa proposta pelo recorrente, em termos de segura compreensibilidade pelo julgador quanto ao seu conte?do e sentido. IV ? N?o se descortinam assim motivos para n?o apreciar todos fundamentos apresentados como suporte da presente impugna??o de facto, a qual versa, no seu essencial, sobre quest?es de facto muito concretas e lineares, t?picas nas ac??es de prefer?ncia (qual a data do conhecimento da venda pelo preferente; se os pr?dios s?o ou n?o confinantes entre si; qual o valor real do pre?o recebido pelo vendedor do im?vel; que circunst?ncias antecederam a realiza??o do contrato de compra e venda), sendo que a mat?ria factual em causa est? absolutamente delimitada e que os v?rios grupos tem?ticos que a integram se interligam coerentemente, tendo sido apresentado o elenco dos meios de prova de forma bastante e suficiente, refor?ados pela aprecia??o cr?tica que os recorrentes entenderam efectuar, tornando clara e perfeitamente compreens?vel a motiva??o respeitante ? frontal discord?ncia com o veredicto que fora proferido em 1? inst?ncia, tal como de resto, e sem dificuldade, o entendeu a contraparte. V ? Pelo que se concede a revista, ordenando-se a remessa ao Tribunal da Rela??o de Guimar?es para conhecimento da impugna??o de facto que deveria ter conhecido, com a inevit?vel anula??o do ac?rd?o recorrido.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-634320","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-24566","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1929\/20.5T8VRL.G1.S1 \u2013 2023-06-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1929-20-5t8vrl-g1-s1-2023-06-15\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1929\/20.5T8VRL.G1.S1 \u2013 2023-06-15\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. 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II ? A imposi??o dos deveres consignados no artigo 640? do C?digo de Processo Civil t?m igualmente a ver com a salvaguarda do exerc?cio do contradit?rio pela contraparte que, ao ser confrontada com uma impugna??o gen?rica e\/ou confusa, ver? acentuadamente dificultada a sua capacidade de resposta, pela consequente incompreens?o das raz?es para a altera??o de facto assim deficientemente apresentadas. III - Ser? de admitir (e n?o rejeitar) a impugna??o em rela??o ? qual seja objectivamente poss?vel destrin?ar e localizar suficientemente os pontos de facto impugnados e os meios de prova com eles conectados, os quais justificam a altera??o pretendida, bem como, por fim, a resposta alternativa proposta pelo recorrente, em termos de segura compreensibilidade pelo julgador quanto ao seu conte?do e sentido. IV ? 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N?o se descortinam assim motivos para n?o apreciar todos fundamentos apresentados como suporte da presente impugna??o de facto, a qual versa, no seu essencial, sobre quest?es de facto muito concretas e lineares, t?picas nas ac??es de prefer?ncia (qual a data do conhecimento da venda pelo preferente; se os pr?dios s?o ou n?o confinantes entre si; qual o valor real do pre?o recebido pelo vendedor do im?vel; que circunst?ncias antecederam a realiza??o do contrato de compra e venda), sendo que a mat?ria factual em causa est? absolutamente delimitada e que os v?rios grupos tem?ticos que a integram se interligam coerentemente, tendo sido apresentado o elenco dos meios de prova de forma bastante e suficiente, refor?ados pela aprecia??o cr?tica que os recorrentes entenderam efectuar, tornando clara e perfeitamente compreens?vel a motiva??o respeitante ? frontal discord?ncia com o veredicto que fora proferido em 1? inst?ncia, tal como de resto, e sem dificuldade, o entendeu a contraparte. V ? 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