{"id":635952,"date":"2026-04-21T13:27:04","date_gmt":"2026-04-21T11:27:04","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4261-19-3japrt-g1-s1-2023-05-31\/"},"modified":"2026-04-21T13:27:04","modified_gmt":"2026-04-21T11:27:04","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4261-19-3japrt-g1-s1-2023-05-31","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4261-19-3japrt-g1-s1-2023-05-31\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4261\/19.3JAPRT.G1.S1 \u2013 2023-05-31"},"content":{"rendered":"
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Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Na esteira da esquem?tica formula??o do Professor Figueiredo Dias, in ?Direito Penal Parte Geral?, I, 3? Edi??o Gestlegal, 96, recorrentemente citada pelo STJ, ?(1) Toda a pena serve finalidades exclusivas de preven??o, geral e especial; (2) A pena concreta ? limitada, no seu m?ximo inultrapass?vel pela medida da culpa; (3) Dentro deste limite m?ximo ela ? determinada no interior de uma moldura de preven??o geral de integra??o, cujo limite superior ? oferecido pelo ponto ?timo de tutela dos bens jur?dicos e cujo limite inferior ? constitu?do pelas exig?ncias m?nimas de defesa do ordenamento jur?dico; (4) Dentro desta moldura de preven??o geral de integra??o a medida da pena ? encontrada em fun??o de exig?ncias de preven??o especial, em regra positiva ou de socializa??o, excecionalmente negativa, de intimida??o ou de seguran?a individuais.? II. Proposi??es conclusivas que refletem o programa pol?tico-criminal vazado nos artigos 18?, n? 2, da CRP e 40?, n?s 1 e 2 do CP, adita o Ilustre Mestre. III. Mencionado artigo 18?, n? 2, que positiva constitucionalmente, com voca??o global, diga-se, o princ?pio da proporcionalidade. E que se desdobra em tr?s subprinc?pios, da necessidade, da adequa??o e da justa medida. IV. O referente jurisprudencial ou a primazia do sistema al?m de constitu?rem garante da seguran?a e transpar?ncia das decis?es funcionam igualmente como garantia da igualdade dos cidad?os. ?Elemento importante de pondera??o em mat?ria de pena? como o caracteriza o ac. do STJ de 01\/03\/2023, proc. n? 77\/21.5SWLSB.S1, Ana Brito, acrescentando que ?A preocupa??o com o referente jurisprudencial contribui para a atenua??o de disparidades na aplica??o pr?tica dos crit?rios legais de determina??o de pena.? V. A primazia do sistema resulta do artigo 8?, n? 3, do C. Civil, quando manda atender a todos os casos an?logos de modo a obter uma interpreta??o e uma aplica??o uniformes do direito. ?A Lei aponta para um dado conhecido: em cada caso, n?o ? apenas a norma que funciona: antes o sistema na sua plenitude.? in ?C?digo Civil Comentado?, I, Parte Geral, Menezes Cordeiro, Almedina 2020. VI. No caso, o Recorrente traz ? cola??o o chamado referente jurisprudencial com a cita??o do ac?rd?o de 24\/02\/2022 deste Supremo, — e no comparativo s? a jurisprud?ncia deste STJ interessa -, que identific?mos no s?tio da dgsi com o n? 1735\/16.1T9STB.E1.S1, Adelaide Sequeira. Na compara??o, sendo os dois casos muito graves, certo ? que no caso do ac?rd?o de 24\/02\/2022 n?o houve crimes de viola??o e a menor quando come?ou a ser abusada j? tinha 14 anos e no caso presente houve logo um crime de viola??o agravado aos 11 anos de idade da menor a que se sucederam v?rios outros. As bases factuais de uma e outra condena??o s?o completamente distintas e as penas fixadas em abstrato para os crimes de viola??o agravado diferenciam-se e sobressaem outrossim pela sua elevada gravidade, pelo que o referente jurisprudencial acaba a ser injustificadamente invocado.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Na esteira da esquem?tica formula??o do Professor Figueiredo Dias, in ?Direito Penal Parte Geral?, I, 3? Edi??o Gestlegal, 96, recorrentemente citada pelo STJ, ?(1) Toda a pena serve finalidades exclusivas de preven??o, geral e especial; (2) A pena concreta ? limitada, no seu m?ximo inultrapass?vel pela medida da culpa; (3) Dentro deste limite m?ximo ela ? determinada no interior de uma moldura de preven??o geral de integra??o, cujo limite superior ? oferecido pelo ponto ?timo de tutela dos bens jur?dicos e cujo limite inferior ? constitu?do pelas exig?ncias m?nimas de defesa do ordenamento jur?dico; (4) Dentro desta moldura de preven??o geral de integra??o a medida da pena ? encontrada em fun??o de exig?ncias de preven??o especial, em regra positiva ou de socializa??o, excecionalmente negativa, de intimida??o ou de seguran?a individuais.? II. 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Civil, quando manda atender a todos os casos an?logos de modo a obter uma interpreta??o e uma aplica??o uniformes do direito. ?A Lei aponta para um dado conhecido: em cada caso, n?o ? apenas a norma que funciona: antes o sistema na sua plenitude.? in ?C?digo Civil Comentado?, I, Parte Geral, Menezes Cordeiro, Almedina 2020. VI. No caso, o Recorrente traz ? cola??o o chamado referente jurisprudencial com a cita??o do ac?rd?o de 24\/02\/2022 deste Supremo, - e no comparativo s? a jurisprud?ncia deste STJ interessa -, que identific?mos no s?tio da dgsi com o n? 1735\/16.1T9STB.E1.S1, Adelaide Sequeira. Na compara??o, sendo os dois casos muito graves, certo ? que no caso do ac?rd?o de 24\/02\/2022 n?o houve crimes de viola??o e a menor quando come?ou a ser abusada j? tinha 14 anos e no caso presente houve logo um crime de viola??o agravado aos 11 anos de idade da menor a que se sucederam v?rios outros. As bases factuais de uma e outra condena??o s?o completamente distintas e as penas fixadas em abstrato para os crimes de viola??o agravado diferenciam-se e sobressaem outrossim pela sua elevada gravidade, pelo que o referente jurisprudencial acaba a ser injustificadamente invocado.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4261-19-3japrt-g1-s1-2023-05-31\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4261-19-3japrt-g1-s1-2023-05-31\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4261-19-3japrt-g1-s1-2023-05-31\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4261\/19.3JAPRT.G1.S1 \u2013 2023-05-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-21T11:27:04+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4261-19-3japrt-g1-s1-2023-05-31\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4261-19-3japrt-g1-s1-2023-05-31\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4261-19-3japrt-g1-s1-2023-05-31\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4261\/19.3JAPRT.G1.S1 \u2013 2023-05-31"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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