{"id":636422,"date":"2026-04-21T14:12:22","date_gmt":"2026-04-21T12:12:22","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2-20-0gabja-s1-2023-05-25\/"},"modified":"2026-04-21T14:12:22","modified_gmt":"2026-04-21T12:12:22","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2-20-0gabja-s1-2023-05-25","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2-20-0gabja-s1-2023-05-25\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2\/20.0GABJA.S1 \u2013 2023-05-25"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: HELENA MONIZ. I — Aquilo que distingue o crime de tr?fico de estupefacientes previsto no art. 21.? do DL n.? 15\/93, do crime previsto no art. 25.?, do mesmo diploma, reside apenas na menor ilicitude da conduta punida neste ?ltimo dispositivo. Segundo a lei, constituem, entre outros, fatores relevantes dessa menor ilicitude, os meios utilizados na venda do estupefaciente, a modalidade e circunst?ncia em que a conduta ? realizada, a qualidade e quantidade do produto vendido, entre outros fatores que, atento o caso concreto, possam diminuir a ilicitude da conduta realizada. II — Tem-se considerado que ser? a partir de uma an?lise global dos factos que se proceder? ? atribui??o de um significado unit?rio quanto ? ilicitude do comportamento, avaliando n?o s? a quantidade como a qualidade do produto vendido, o lucro obtido, o facto de a atividade constituir ou n?o modo de vida, a utiliza??o do produto da venda para a aquisi??o de produto para consumo pr?prio, a dura??o e intensidade da atividade desenvolvida, o n?mero de consumidores\/clientes contactados e o ?posicionamento do agente na cadeia de distribui??o clandestina? . III — Os crit?rios desenvolvidos pela jurisprud?ncia para que se possa concluir pela ocorr?ncia de um tr?fico de menor gravidade devem ocorrer cumulativamente no caso concreto. Mas, no presente caso, n?o podemos dizer que se verificam as circunst?ncias para que se possa concluir por uma ilicitude consideravelmente diminu?da. N?o podemos considerar estarmos perante uma pequena venda por um per?odo curto; n?o ? curto um per?odo superior a 1 ano, n?o ? uma pequena venda 9 transa??es semanais (dado que havia 9 compradores com periodicidade semanal ? cf. facto provado 3) a que acrescem 3 transa??es mensais. O que nos permite facilmente concluir que arguida era uma ?abastecedora? do produto estupefaciente, a quem recorriam com regularidade e sistematicamente h? mais de 1 ano. IV -No caso, a conclus?o dever-se-? retirar de uma an?lise global do comportamento da arguida, que de forma persistente, regular, fez do tr?fico de estupefacientes um modo de vida, transformando uma atividade il?cita e severamente nefasta para a sociedade em atividade laboral, como se se pudesse ser indiferente a um comportamento que de forma persistente e reiterada ignora as regras de uma s? conviv?ncia comunit?ria e a uma agente que, completamente indiferente ? ilicitude do comportamento, n?o procura outra forma de subsist?ncia. V — Podemos, pois, considerar que estamos perante um caso que se integra numa zona interm?dia entre as condutas que poder?o ser reveladoras de uma menor ilicitude e as condutas mais graves que s?o tamb?m abarcadas pelo tipo legal (amplo, dir?amos) de crime de tr?fico de estupefacientes, previsto no tipo base do art. 21.? do DL n.? 15\/93. VI — Ou seja, se, por um lado, a dura??o da atividade ? m?dia, a venda ocorria mediante contacto direto e a transa??o de produto estupefaciente era apenas para satisfazer as necessidades de consumo de cada comprador\/consumidor, n?o podemos olvidar que a arguida realizou a atividade de modo persistente, pelo que n?o consideramos que se possa concluir pela exist?ncia de uma atividade de tr?fico de estupefacientes cuja ilicitude esteja consideravelmente diminu?da, justificando-se, pois, a qualifica??o da conduta no ?mbito do crime de estupefacientes previsto no art. 21.?, n.? 1, do DL n.? 15\/93. VII — Tendo improcedido a alega??o quanto ? qualifica??o jur?dica, necessariamente fica prejudicado a alega??o de que que a pena a aplicar deveria ser apenas uma pena de pris?o de, no m?ximo, 4 anos, devendo esta ser substitu?da pela pena de suspens?o da execu??o da pena de pris?o.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: HELENA MONIZ. I — Aquilo que distingue o crime de tr?fico de estupefacientes previsto no art. 21.? do DL n.? 15\/93, do crime previsto no art. 25.?, do mesmo diploma, reside apenas na menor ilicitude da conduta punida neste ?ltimo dispositivo. Segundo a lei, constituem, entre outros, fatores relevantes dessa menor ilicitude, os meios utilizados na venda do estupefaciente, a modalidade e circunst?ncia em que a conduta ? realizada, a qualidade e quantidade do produto vendido, entre outros fatores que, atento o caso concreto, possam diminuir a ilicitude da conduta realizada. II — Tem-se considerado que ser? a partir de uma an?lise global dos factos que se proceder? ? atribui??o de um significado unit?rio quanto ? ilicitude do comportamento, avaliando n?o s? a quantidade como a qualidade do produto vendido, o lucro obtido, o facto de a atividade constituir ou n?o modo de vida, a utiliza??o do produto da venda para a aquisi??o de produto para consumo pr?prio, a dura??o e intensidade da atividade desenvolvida, o n?mero de consumidores\/clientes contactados e o ?posicionamento do agente na cadeia de distribui??o clandestina? . III — Os crit?rios desenvolvidos pela jurisprud?ncia para que se possa concluir pela ocorr?ncia de um tr?fico de menor gravidade devem ocorrer cumulativamente no caso concreto. Mas, no presente caso, n?o podemos dizer que se verificam as circunst?ncias para que se possa concluir por uma ilicitude consideravelmente diminu?da. N?o podemos considerar estarmos perante uma pequena venda por um per?odo curto; n?o ? curto um per?odo superior a 1 ano, n?o ? uma pequena venda 9 transa??es semanais (dado que havia 9 compradores com periodicidade semanal ? cf. facto provado 3) a que acrescem 3 transa??es mensais. O que nos permite facilmente concluir que arguida era uma ?abastecedora? do produto estupefaciente, a quem recorriam com regularidade e sistematicamente h? mais de 1 ano. IV -No caso, a conclus?o dever-se-? retirar de uma an?lise global do comportamento da arguida, que de forma persistente, regular, fez do tr?fico de estupefacientes um modo de vida, transformando uma atividade il?cita e severamente nefasta para a sociedade em atividade laboral, como se se pudesse ser indiferente a um comportamento que de forma persistente e reiterada ignora as regras de uma s? conviv?ncia comunit?ria e a uma agente que, completamente indiferente ? ilicitude do comportamento, n?o procura outra forma de subsist?ncia. V — Podemos, pois, considerar que estamos perante um caso que se integra numa zona interm?dia entre as condutas que poder?o ser reveladoras de uma menor ilicitude e as condutas mais graves que s?o tamb?m abarcadas pelo tipo legal (amplo, dir?amos) de crime de tr?fico de estupefacientes, previsto no tipo base do art. 21.? do DL n.? 15\/93. VI — Ou seja, se, por um lado, a dura??o da atividade ? m?dia, a venda ocorria mediante contacto direto e a transa??o de produto estupefaciente era apenas para satisfazer as necessidades de consumo de cada comprador\/consumidor, n?o podemos olvidar que a arguida realizou a atividade de modo persistente, pelo que n?o consideramos que se possa concluir pela exist?ncia de uma atividade de tr?fico de estupefacientes cuja ilicitude esteja consideravelmente diminu?da, justificando-se, pois, a qualifica??o da conduta no ?mbito do crime de estupefacientes previsto no art. 21.?, n.? 1, do DL n.? 15\/93. VII — Tendo improcedido a alega??o quanto ? qualifica??o jur?dica, necessariamente fica prejudicado a alega??o de que que a pena a aplicar deveria ser apenas uma pena de pris?o de, no m?ximo, 4 anos, devendo esta ser substitu?da pela pena de suspens?o da execu??o da pena de pris?o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,27468,7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-636422","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-24566","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-gabja","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2\/20.0GABJA.S1 \u2013 2023-05-25 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2-20-0gabja-s1-2023-05-25\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2\/20.0GABJA.S1 \u2013 2023-05-25\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: HELENA MONIZ. I - Aquilo que distingue o crime de tr?fico de estupefacientes previsto no art. 21.? do DL n.? 15\/93, do crime previsto no art. 25.?, do mesmo diploma, reside apenas na menor ilicitude da conduta punida neste ?ltimo dispositivo. Segundo a lei, constituem, entre outros, fatores relevantes dessa menor ilicitude, os meios utilizados na venda do estupefaciente, a modalidade e circunst?ncia em que a conduta ? realizada, a qualidade e quantidade do produto vendido, entre outros fatores que, atento o caso concreto, possam diminuir a ilicitude da conduta realizada. II - Tem-se considerado que ser? a partir de uma an?lise global dos factos que se proceder? ? atribui??o de um significado unit?rio quanto ? ilicitude do comportamento, avaliando n?o s? a quantidade como a qualidade do produto vendido, o lucro obtido, o facto de a atividade constituir ou n?o modo de vida, a utiliza??o do produto da venda para a aquisi??o de produto para consumo pr?prio, a dura??o e intensidade da atividade desenvolvida, o n?mero de consumidores\/clientes contactados e o ?posicionamento do agente na cadeia de distribui??o clandestina? . III - Os crit?rios desenvolvidos pela jurisprud?ncia para que se possa concluir pela ocorr?ncia de um tr?fico de menor gravidade devem ocorrer cumulativamente no caso concreto. Mas, no presente caso, n?o podemos dizer que se verificam as circunst?ncias para que se possa concluir por uma ilicitude consideravelmente diminu?da. N?o podemos considerar estarmos perante uma pequena venda por um per?odo curto; n?o ? curto um per?odo superior a 1 ano, n?o ? uma pequena venda 9 transa??es semanais (dado que havia 9 compradores com periodicidade semanal ? cf. facto provado 3) a que acrescem 3 transa??es mensais. O que nos permite facilmente concluir que arguida era uma ?abastecedora? do produto estupefaciente, a quem recorriam com regularidade e sistematicamente h? mais de 1 ano. IV -No caso, a conclus?o dever-se-? retirar de uma an?lise global do comportamento da arguida, que de forma persistente, regular, fez do tr?fico de estupefacientes um modo de vida, transformando uma atividade il?cita e severamente nefasta para a sociedade em atividade laboral, como se se pudesse ser indiferente a um comportamento que de forma persistente e reiterada ignora as regras de uma s? conviv?ncia comunit?ria e a uma agente que, completamente indiferente ? ilicitude do comportamento, n?o procura outra forma de subsist?ncia. V - Podemos, pois, considerar que estamos perante um caso que se integra numa zona interm?dia entre as condutas que poder?o ser reveladoras de uma menor ilicitude e as condutas mais graves que s?o tamb?m abarcadas pelo tipo legal (amplo, dir?amos) de crime de tr?fico de estupefacientes, previsto no tipo base do art. 21.? do DL n.? 15\/93. VI - Ou seja, se, por um lado, a dura??o da atividade ? m?dia, a venda ocorria mediante contacto direto e a transa??o de produto estupefaciente era apenas para satisfazer as necessidades de consumo de cada comprador\/consumidor, n?o podemos olvidar que a arguida realizou a atividade de modo persistente, pelo que n?o consideramos que se possa concluir pela exist?ncia de uma atividade de tr?fico de estupefacientes cuja ilicitude esteja consideravelmente diminu?da, justificando-se, pois, a qualifica??o da conduta no ?mbito do crime de estupefacientes previsto no art. 21.?, n.? 1, do DL n.? 15\/93. VII - Tendo improcedido a alega??o quanto ? qualifica??o jur?dica, necessariamente fica prejudicado a alega??o de que que a pena a aplicar deveria ser apenas uma pena de pris?o de, no m?ximo, 4 anos, devendo esta ser substitu?da pela pena de suspens?o da execu??o da pena de pris?o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2-20-0gabja-s1-2023-05-25\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2-20-0gabja-s1-2023-05-25\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2-20-0gabja-s1-2023-05-25\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2\\\/20.0GABJA.S1 \u2013 2023-05-25 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-21T12:12:22+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2-20-0gabja-s1-2023-05-25\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2-20-0gabja-s1-2023-05-25\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2-20-0gabja-s1-2023-05-25\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2\\\/20.0GABJA.S1 \u2013 2023-05-25\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2\/20.0GABJA.S1 \u2013 2023-05-25 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2-20-0gabja-s1-2023-05-25\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2\/20.0GABJA.S1 \u2013 2023-05-25","og_description":"Relator: HELENA MONIZ. I - Aquilo que distingue o crime de tr?fico de estupefacientes previsto no art. 21.? do DL n.? 15\/93, do crime previsto no art. 25.?, do mesmo diploma, reside apenas na menor ilicitude da conduta punida neste ?ltimo dispositivo. Segundo a lei, constituem, entre outros, fatores relevantes dessa menor ilicitude, os meios utilizados na venda do estupefaciente, a modalidade e circunst?ncia em que a conduta ? realizada, a qualidade e quantidade do produto vendido, entre outros fatores que, atento o caso concreto, possam diminuir a ilicitude da conduta realizada. II - Tem-se considerado que ser? a partir de uma an?lise global dos factos que se proceder? ? atribui??o de um significado unit?rio quanto ? ilicitude do comportamento, avaliando n?o s? a quantidade como a qualidade do produto vendido, o lucro obtido, o facto de a atividade constituir ou n?o modo de vida, a utiliza??o do produto da venda para a aquisi??o de produto para consumo pr?prio, a dura??o e intensidade da atividade desenvolvida, o n?mero de consumidores\/clientes contactados e o ?posicionamento do agente na cadeia de distribui??o clandestina? . III - Os crit?rios desenvolvidos pela jurisprud?ncia para que se possa concluir pela ocorr?ncia de um tr?fico de menor gravidade devem ocorrer cumulativamente no caso concreto. Mas, no presente caso, n?o podemos dizer que se verificam as circunst?ncias para que se possa concluir por uma ilicitude consideravelmente diminu?da. N?o podemos considerar estarmos perante uma pequena venda por um per?odo curto; n?o ? curto um per?odo superior a 1 ano, n?o ? uma pequena venda 9 transa??es semanais (dado que havia 9 compradores com periodicidade semanal ? cf. facto provado 3) a que acrescem 3 transa??es mensais. O que nos permite facilmente concluir que arguida era uma ?abastecedora? do produto estupefaciente, a quem recorriam com regularidade e sistematicamente h? mais de 1 ano. IV -No caso, a conclus?o dever-se-? retirar de uma an?lise global do comportamento da arguida, que de forma persistente, regular, fez do tr?fico de estupefacientes um modo de vida, transformando uma atividade il?cita e severamente nefasta para a sociedade em atividade laboral, como se se pudesse ser indiferente a um comportamento que de forma persistente e reiterada ignora as regras de uma s? conviv?ncia comunit?ria e a uma agente que, completamente indiferente ? ilicitude do comportamento, n?o procura outra forma de subsist?ncia. V - Podemos, pois, considerar que estamos perante um caso que se integra numa zona interm?dia entre as condutas que poder?o ser reveladoras de uma menor ilicitude e as condutas mais graves que s?o tamb?m abarcadas pelo tipo legal (amplo, dir?amos) de crime de tr?fico de estupefacientes, previsto no tipo base do art. 21.? do DL n.? 15\/93. VI - Ou seja, se, por um lado, a dura??o da atividade ? m?dia, a venda ocorria mediante contacto direto e a transa??o de produto estupefaciente era apenas para satisfazer as necessidades de consumo de cada comprador\/consumidor, n?o podemos olvidar que a arguida realizou a atividade de modo persistente, pelo que n?o consideramos que se possa concluir pela exist?ncia de uma atividade de tr?fico de estupefacientes cuja ilicitude esteja consideravelmente diminu?da, justificando-se, pois, a qualifica??o da conduta no ?mbito do crime de estupefacientes previsto no art. 21.?, n.? 1, do DL n.? 15\/93. VII - Tendo improcedido a alega??o quanto ? qualifica??o jur?dica, necessariamente fica prejudicado a alega??o de que que a pena a aplicar deveria ser apenas uma pena de pris?o de, no m?ximo, 4 anos, devendo esta ser substitu?da pela pena de suspens?o da execu??o da pena de pris?o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2-20-0gabja-s1-2023-05-25\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2-20-0gabja-s1-2023-05-25\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2-20-0gabja-s1-2023-05-25\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2\/20.0GABJA.S1 \u2013 2023-05-25 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-21T12:12:22+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2-20-0gabja-s1-2023-05-25\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2-20-0gabja-s1-2023-05-25\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2-20-0gabja-s1-2023-05-25\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2\/20.0GABJA.S1 \u2013 2023-05-25"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/636422","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=636422"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=636422"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=636422"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=636422"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=636422"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=636422"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=636422"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=636422"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}