{"id":636435,"date":"2026-04-21T14:16:08","date_gmt":"2026-04-21T12:16:08","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1420-11-0t3avr-g1-m-s1-2023-05-25\/"},"modified":"2026-04-21T14:16:08","modified_gmt":"2026-04-21T12:16:08","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1420-11-0t3avr-g1-m-s1-2023-05-25","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1420-11-0t3avr-g1-m-s1-2023-05-25\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1420\/11.0T3AVR.G1-M.S1 \u2013 2023-05-25"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: HELENA MONIZ. I &#8212; No presente caso, ap?s a decis?o de 13-01-2020 sobre as nulidades alegadas quanto ao ac?rd?o de 30-09-2019, ficou esgotado o poder jurisdicional quanto ao objeto do processo, constituindo todas as posteriores dilig?ncias formas de ir adiando o tr?nsito em julgado. II &#8212; Tendo transitado em julgado a decis?o a 27-01-2020 ? dado que a notifica??o da decis?o ocorreu na mesma data, pelo que nos termos do art. 113.?, n.? 12, do CPP, se presume a decis?o notificada a 16-01-2020, e a que acresce o prazo de 10 dias para eventual apresenta??o do recurso para o TC ? a interposi??o deste recurso a 04-09-2020 n?o cumpriu o disposto no art. 438.?, n.? 1, do CPP. E note-se que assim ? porque o recurso para o STJ n?o foi admitido, assim como n?o foi admitido o recurso para o TC. Todas as outras manobras dilat?rias s?o irrelevantes para aferir do tr?nsito em julgado da decis?o condenat?ria. III &#8212; Sabendo que o recurso deveria ter sido apresentado num prazo de 30 dias at? 27-02-2020, quando foi apresentado a 04-09-2020 j? o prazo para a sua interposi??o h? muito havia terminado. Nos termos do art. 107.?-A do CPP, ainda poderia ter sido interposto at? 03-03-2020. Todavia, n?o foi o que sucedeu. IV &#8212; Na verdade, se os prazos fossem alargados pelo simples facto de o recorrente interpor recursos inadmiss?veis estava encontrada a solu??o n?o s? para alterar o prazo estabelecido na lei (em viola??o do princ?pio da legalidade), como tamb?m para ?construir? um prazo em fun??o de cada caso de acordo com o maior ou menor lapso de tempo que decorreria at? ? prola??o de decis?o sobre a reclama??o da decis?o de n?o admissibilidade de um recurso, ou decis?o sobre requerimentos v?rios que entretanto fossem apresentados. Dir-se-? que, enquanto n?o tem estas diversas decis?es, o interessado n?o sabe se o ac?rd?o j? transitou ou n?o em julgado. Mas, se assim ?, apenas cabe ao interessado interpor no momento imposto legalmente o recurso para fixa??o de jurisprud?ncia, sem que requerimentos posteriores ao tr?nsito em julgado da decis?o condenat?ria obstem ? subida do recurso interposto.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/811637d07001ed83802589bf0031f107?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: HELENA MONIZ. 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