{"id":636440,"date":"2026-04-21T14:16:23","date_gmt":"2026-04-21T12:16:23","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1466-19-0t8avr-p1-s1-2023-05-25\/"},"modified":"2026-05-12T11:45:20","modified_gmt":"2026-05-12T09:45:20","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1466-19-0t8avr-p1-s1-2023-05-25","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1466-19-0t8avr-p1-s1-2023-05-25\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1466\/19.0T8AVR.P1.S1 \u2013 2023-05-25"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: NUNO ATA\u00cdDE DAS NEVES. I — O Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que decidiu n\u00e3o tomar conhecimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto do despacho de aperfei\u00e7oamento, ao abrigo do art. 590\u00ba n\u00ba 7 do CPC, \u00e9 materialmente, uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, proferida a respeito da rela\u00e7\u00e3o processual, ainda que inclu\u00edda na decis\u00e3o final. II — Tal decis\u00e3o, n\u00e3o tendo chegado a apreciar o m\u00e9rito do despacho interlocut\u00f3rio da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, n\u00e3o se mostra recorr\u00edvel ao abrigo do n.\u00ba 2 do art. 671.\u00ba do CPC. III \u2013 O art. 590\u00ba n\u00ba 7 do CPC determina a perempt\u00f3ria irrecorribilidade do \u201cdespacho de convite ao suprimento de irregularidades, insufici\u00eancias ou imprecis\u00f5es dos articulados\u201d, proferido nos termos do n\u00ba 1 daquele normativo, reportando-se a este despacho a se, e j\u00e1 n\u00e3o propriamente \u00e0s consequ\u00eancias ou resultados advindos para o processo da sua prola\u00e7\u00e3o, mormente quando da mesma tenha resultado a viola\u00e7\u00e3o de normas e princ\u00edpios processuais, designadamente a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do dispositivo (por n\u00e3o ter sido respeitado o enquadramento f\u00e1ctico-jur\u00eddico delineado pelo Autor), do princ\u00edpio da autorresponsabiliza\u00e7\u00e3o das partes (por ter o juiz procurado orientado as partes, como que se substituindo a estas na gest\u00e3o da sua lide), e do princ\u00edpio da igualdade e do contradit\u00f3rio (por n\u00e3o ter concedido \u00e0 R\u00e9 a prerrogativa de contestar a segunda peti\u00e7\u00e3o (aperfei\u00e7oada) do autor, satisfazendo-se o tribunal com uma irregular segunda contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira peti\u00e7\u00e3o, do que o juiz n\u00e3o poderia ter deixado de dar nota. IV — O Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que decidiu n\u00e3o conhecer da apela\u00e7\u00e3o do despacho de aperfei\u00e7oamento proferido nos termos do art. 590\u00ba n\u00ba 1 do CPC, por considerar este irrecorr\u00edvel nos termos do n\u00ba 7 daquele dispositivo, enquadra-se perfeitamente, em termos de recorribilidade, no art. 673\u00ba al. a) do CPC, porquanto, tendo sido proferido na pend\u00eancia do processo na Rela\u00e7\u00e3o, apenas poder\u00e1 ser impugnado no recurso de revista que venha a ser interposto nos termos do n\u00ba 1 do art. 671\u00ba. V \u2013 Trata-se o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, nesse segmento, de decis\u00e3o que n\u00e3o se reveste de autonomia bastante em sede de recorribilidade, no sentido de s\u00f3 por si ser recorr\u00edvel, tendo necessidade de ser acolhida por decis\u00e3o recorr\u00edvel nos termos do art. 671\u00ba n\u00ba 1, para que, ent\u00e3o sim, tamb\u00e9m a revista a possa abranger, nos termos do art. 673\u00ba al. a), caso dela venha a ser interposto recurso de revista.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: NUNO ATA\u00cdDE DAS NEVES. I — O Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que decidiu n\u00e3o tomar conhecimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto do despacho de aperfei\u00e7oamento, ao abrigo do art. 590\u00ba n\u00ba 7 do CPC, \u00e9 materialmente, uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, proferida a respeito da rela\u00e7\u00e3o processual, ainda que inclu\u00edda na decis\u00e3o final. II — Tal decis\u00e3o, n\u00e3o tendo chegado a apreciar o m\u00e9rito do despacho interlocut\u00f3rio da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, n\u00e3o se mostra recorr\u00edvel ao abrigo do n.\u00ba 2 do art. 671.\u00ba do CPC. III \u2013 O art. 590\u00ba n\u00ba 7 do CPC determina a perempt\u00f3ria irrecorribilidade do \u201cdespacho de convite ao suprimento de irregularidades, insufici\u00eancias ou imprecis\u00f5es dos articulados\u201d, proferido nos termos do n\u00ba 1 daquele normativo, reportando-se a este despacho a se, e j\u00e1 n\u00e3o propriamente \u00e0s consequ\u00eancias ou resultados advindos para o processo da sua prola\u00e7\u00e3o, mormente quando da mesma tenha resultado a viola\u00e7\u00e3o de normas e princ\u00edpios processuais, designadamente a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do dispositivo (por n\u00e3o ter sido respeitado o enquadramento f\u00e1ctico-jur\u00eddico delineado pelo Autor), do princ\u00edpio da autorresponsabiliza\u00e7\u00e3o das partes (por ter o juiz procurado orientado as partes, como que se substituindo a estas na gest\u00e3o da sua lide), e do princ\u00edpio da igualdade e do contradit\u00f3rio (por n\u00e3o ter concedido \u00e0 R\u00e9 a prerrogativa de contestar a segunda peti\u00e7\u00e3o (aperfei\u00e7oada) do autor, satisfazendo-se o tribunal com uma irregular segunda contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira peti\u00e7\u00e3o, do que o juiz n\u00e3o poderia ter deixado de dar nota. IV — O Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que decidiu n\u00e3o conhecer da apela\u00e7\u00e3o do despacho de aperfei\u00e7oamento proferido nos termos do art. 590\u00ba n\u00ba 1 do CPC, por considerar este irrecorr\u00edvel nos termos do n\u00ba 7 daquele dispositivo, enquadra-se perfeitamente, em termos de recorribilidade, no art. 673\u00ba al. a) do CPC, porquanto, tendo sido proferido na pend\u00eancia do processo na Rela\u00e7\u00e3o, apenas poder\u00e1 ser impugnado no recurso de revista que venha a ser interposto nos termos do n\u00ba 1 do art. 671\u00ba. V \u2013 Trata-se o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, nesse segmento, de decis\u00e3o que n\u00e3o se reveste de autonomia bastante em sede de recorribilidade, no sentido de s\u00f3 por si ser recorr\u00edvel, tendo necessidade de ser acolhida por decis\u00e3o recorr\u00edvel nos termos do art. 671\u00ba n\u00ba 1, para que, ent\u00e3o sim, tamb\u00e9m a revista a possa abranger, nos termos do art. 673\u00ba al. a), caso dela venha a ser interposto recurso de revista.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8713],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-636440","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-7-seco","kji_year-24566","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1466\/19.0T8AVR.P1.S1 \u2013 2023-05-25 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1466-19-0t8avr-p1-s1-2023-05-25\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1466\/19.0T8AVR.P1.S1 \u2013 2023-05-25\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: NUNO ATA\u00cdDE DAS NEVES. I - O Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que decidiu n\u00e3o tomar conhecimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto do despacho de aperfei\u00e7oamento, ao abrigo do art. 590\u00ba n\u00ba 7 do CPC, \u00e9 materialmente, uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, proferida a respeito da rela\u00e7\u00e3o processual, ainda que inclu\u00edda na decis\u00e3o final. II - Tal decis\u00e3o, n\u00e3o tendo chegado a apreciar o m\u00e9rito do despacho interlocut\u00f3rio da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, n\u00e3o se mostra recorr\u00edvel ao abrigo do n.\u00ba 2 do art. 671.\u00ba do CPC. III \u2013 O art. 590\u00ba n\u00ba 7 do CPC determina a perempt\u00f3ria irrecorribilidade do \u201cdespacho de convite ao suprimento de irregularidades, insufici\u00eancias ou imprecis\u00f5es dos articulados\u201d, proferido nos termos do n\u00ba 1 daquele normativo, reportando-se a este despacho a se, e j\u00e1 n\u00e3o propriamente \u00e0s consequ\u00eancias ou resultados advindos para o processo da sua prola\u00e7\u00e3o, mormente quando da mesma tenha resultado a viola\u00e7\u00e3o de normas e princ\u00edpios processuais, designadamente a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do dispositivo (por n\u00e3o ter sido respeitado o enquadramento f\u00e1ctico-jur\u00eddico delineado pelo Autor), do princ\u00edpio da autorresponsabiliza\u00e7\u00e3o das partes (por ter o juiz procurado orientado as partes, como que se substituindo a estas na gest\u00e3o da sua lide), e do princ\u00edpio da igualdade e do contradit\u00f3rio (por n\u00e3o ter concedido \u00e0 R\u00e9 a prerrogativa de contestar a segunda peti\u00e7\u00e3o (aperfei\u00e7oada) do autor, satisfazendo-se o tribunal com uma irregular segunda contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira peti\u00e7\u00e3o, do que o juiz n\u00e3o poderia ter deixado de dar nota. IV - O Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que decidiu n\u00e3o conhecer da apela\u00e7\u00e3o do despacho de aperfei\u00e7oamento proferido nos termos do art. 590\u00ba n\u00ba 1 do CPC, por considerar este irrecorr\u00edvel nos termos do n\u00ba 7 daquele dispositivo, enquadra-se perfeitamente, em termos de recorribilidade, no art. 673\u00ba al. a) do CPC, porquanto, tendo sido proferido na pend\u00eancia do processo na Rela\u00e7\u00e3o, apenas poder\u00e1 ser impugnado no recurso de revista que venha a ser interposto nos termos do n\u00ba 1 do art. 671\u00ba. V \u2013 Trata-se o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, nesse segmento, de decis\u00e3o que n\u00e3o se reveste de autonomia bastante em sede de recorribilidade, no sentido de s\u00f3 por si ser recorr\u00edvel, tendo necessidade de ser acolhida por decis\u00e3o recorr\u00edvel nos termos do art. 671\u00ba n\u00ba 1, para que, ent\u00e3o sim, tamb\u00e9m a revista a possa abranger, nos termos do art. 673\u00ba al. a), caso dela venha a ser interposto recurso de revista.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1466-19-0t8avr-p1-s1-2023-05-25\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-12T09:45:20+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1466-19-0t8avr-p1-s1-2023-05-25\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1466-19-0t8avr-p1-s1-2023-05-25\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1466\\\/19.0T8AVR.P1.S1 \u2013 2023-05-25 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-21T12:16:23+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-12T09:45:20+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1466-19-0t8avr-p1-s1-2023-05-25\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1466-19-0t8avr-p1-s1-2023-05-25\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1466-19-0t8avr-p1-s1-2023-05-25\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1466\\\/19.0T8AVR.P1.S1 \u2013 2023-05-25\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1466\/19.0T8AVR.P1.S1 \u2013 2023-05-25 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1466-19-0t8avr-p1-s1-2023-05-25\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1466\/19.0T8AVR.P1.S1 \u2013 2023-05-25","og_description":"Relator: NUNO ATA\u00cdDE DAS NEVES. I - O Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que decidiu n\u00e3o tomar conhecimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto do despacho de aperfei\u00e7oamento, ao abrigo do art. 590\u00ba n\u00ba 7 do CPC, \u00e9 materialmente, uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, proferida a respeito da rela\u00e7\u00e3o processual, ainda que inclu\u00edda na decis\u00e3o final. II - Tal decis\u00e3o, n\u00e3o tendo chegado a apreciar o m\u00e9rito do despacho interlocut\u00f3rio da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, n\u00e3o se mostra recorr\u00edvel ao abrigo do n.\u00ba 2 do art. 671.\u00ba do CPC. III \u2013 O art. 590\u00ba n\u00ba 7 do CPC determina a perempt\u00f3ria irrecorribilidade do \u201cdespacho de convite ao suprimento de irregularidades, insufici\u00eancias ou imprecis\u00f5es dos articulados\u201d, proferido nos termos do n\u00ba 1 daquele normativo, reportando-se a este despacho a se, e j\u00e1 n\u00e3o propriamente \u00e0s consequ\u00eancias ou resultados advindos para o processo da sua prola\u00e7\u00e3o, mormente quando da mesma tenha resultado a viola\u00e7\u00e3o de normas e princ\u00edpios processuais, designadamente a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do dispositivo (por n\u00e3o ter sido respeitado o enquadramento f\u00e1ctico-jur\u00eddico delineado pelo Autor), do princ\u00edpio da autorresponsabiliza\u00e7\u00e3o das partes (por ter o juiz procurado orientado as partes, como que se substituindo a estas na gest\u00e3o da sua lide), e do princ\u00edpio da igualdade e do contradit\u00f3rio (por n\u00e3o ter concedido \u00e0 R\u00e9 a prerrogativa de contestar a segunda peti\u00e7\u00e3o (aperfei\u00e7oada) do autor, satisfazendo-se o tribunal com uma irregular segunda contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira peti\u00e7\u00e3o, do que o juiz n\u00e3o poderia ter deixado de dar nota. IV - O Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que decidiu n\u00e3o conhecer da apela\u00e7\u00e3o do despacho de aperfei\u00e7oamento proferido nos termos do art. 590\u00ba n\u00ba 1 do CPC, por considerar este irrecorr\u00edvel nos termos do n\u00ba 7 daquele dispositivo, enquadra-se perfeitamente, em termos de recorribilidade, no art. 673\u00ba al. a) do CPC, porquanto, tendo sido proferido na pend\u00eancia do processo na Rela\u00e7\u00e3o, apenas poder\u00e1 ser impugnado no recurso de revista que venha a ser interposto nos termos do n\u00ba 1 do art. 671\u00ba. V \u2013 Trata-se o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, nesse segmento, de decis\u00e3o que n\u00e3o se reveste de autonomia bastante em sede de recorribilidade, no sentido de s\u00f3 por si ser recorr\u00edvel, tendo necessidade de ser acolhida por decis\u00e3o recorr\u00edvel nos termos do art. 671\u00ba n\u00ba 1, para que, ent\u00e3o sim, tamb\u00e9m a revista a possa abranger, nos termos do art. 673\u00ba al. a), caso dela venha a ser interposto recurso de revista.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1466-19-0t8avr-p1-s1-2023-05-25\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","article_modified_time":"2026-05-12T09:45:20+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1466-19-0t8avr-p1-s1-2023-05-25\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1466-19-0t8avr-p1-s1-2023-05-25\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1466\/19.0T8AVR.P1.S1 \u2013 2023-05-25 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-21T12:16:23+00:00","dateModified":"2026-05-12T09:45:20+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1466-19-0t8avr-p1-s1-2023-05-25\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1466-19-0t8avr-p1-s1-2023-05-25\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1466-19-0t8avr-p1-s1-2023-05-25\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1466\/19.0T8AVR.P1.S1 \u2013 2023-05-25"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/636440","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=636440"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=636440"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=636440"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=636440"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=636440"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=636440"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=636440"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=636440"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}