{"id":636442,"date":"2026-04-21T14:16:29","date_gmt":"2026-04-21T12:16:29","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3346-16-2t8gmr-g1-s1-2023-05-25\/"},"modified":"2026-04-21T14:16:29","modified_gmt":"2026-04-21T12:16:29","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3346-16-2t8gmr-g1-s1-2023-05-25","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3346-16-2t8gmr-g1-s1-2023-05-25\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3346\/16.2T8GMR.G1.S1 \u2013 2023-05-25"},"content":{"rendered":"
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Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I — A mera considera??o lateral, como obiter dictum, quanto ao meio adequado ? pretens?o dos autores, n?o integra o conceito de fundamento da decis?o, porque n?o constitui antecedente e l?gico da decis?o proferida, pelo que tal considerando n?o pode ser vinculativo para os demais tribunais, quando chamados a ponderar a verifica??o da excep??o de caso julgado. II — Concretizando, n?o se prendendo com o thema decidendum, o considerando quanto ao tipo de a??o adequada a uma determinada pretens?o quando n?o corresponda a um pressuposto necess?rio da decis?o de m?rito, n?o pode considerar-se vinculativo para os demais tribunais e, necessariamente, para as partes. III — A causa de pedir nas a??es de demarca??o ? complexa, sendo composta pelos factos dos quais decorra que n?o ? conhecida a confin?ncia entre dois ou mais pr?dios pertencentes a donos diferentes e a indefini??o ou a d?vida quanto ? localiza??o da respetiva linha divis?ria. IV — O crit?rio para distinguir entre a ac??o de reivindica??o (art. 1311? do CC) e a ac??o de demarca??o (art. 1353? do CC) assenta que naquela existe um conflito acerca do t?tulo de aquisi??o, e nesta a d?vida sobre o limite ou conte?do do direito de propriedade dos pr?dios confinantes, ou seja sobre relev?ncia do t?tulo em rela??o ao pr?dio, n?o estando em causa o t?tulo de aquisi??o do pr?dio de que faz parte a faixa de terreno que situa entre ou no limiar de contiguidade entre os respetivos terrenos, mas a extens?o do pr?dio possu?do. V — A exist?ncia de d?vida quanto ? localiza??o da linha divis?ria entre os pr?dios reconduz-se a uma d?vida quanto aos limites dos pr?dios entre si cont?guos, e n?o quanto ? titularidade do direito de propriedade dos pr?dios em confronto.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I — A mera considera??o lateral, como obiter dictum, quanto ao meio adequado ? pretens?o dos autores, n?o integra o conceito de fundamento da decis?o, porque n?o constitui antecedente e l?gico da decis?o proferida, pelo que tal considerando n?o pode ser vinculativo para os demais tribunais, quando chamados a ponderar a verifica??o da excep??o de caso julgado. II — Concretizando, n?o se prendendo com o thema decidendum, o considerando quanto ao tipo de a??o adequada a uma determinada pretens?o quando n?o corresponda a um pressuposto necess?rio da decis?o de m?rito, n?o pode considerar-se vinculativo para os demais tribunais e, necessariamente, para as partes. III — A causa de pedir nas a??es de demarca??o ? complexa, sendo composta pelos factos dos quais decorra que n?o ? conhecida a confin?ncia entre dois ou mais pr?dios pertencentes a donos diferentes e a indefini??o ou a d?vida quanto ? localiza??o da respetiva linha divis?ria. IV — O crit?rio para distinguir entre a ac??o de reivindica??o (art. 1311? do CC) e a ac??o de demarca??o (art. 1353? do CC) assenta que naquela existe um conflito acerca do t?tulo de aquisi??o, e nesta a d?vida sobre o limite ou conte?do do direito de propriedade dos pr?dios confinantes, ou seja sobre relev?ncia do t?tulo em rela??o ao pr?dio, n?o estando em causa o t?tulo de aquisi??o do pr?dio de que faz parte a faixa de terreno que situa entre ou no limiar de contiguidade entre os respetivos terrenos, mas a extens?o do pr?dio possu?do. V — A exist?ncia de d?vida quanto ? localiza??o da linha divis?ria entre os pr?dios reconduz-se a uma d?vida quanto aos limites dos pr?dios entre si cont?guos, e n?o quanto ? titularidade do direito de propriedade dos pr?dios em confronto.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8713],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[27471,27470,27472,18018,7771],"kji_language":[7770],"class_list":["post-636442","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-7-seco","kji_year-24566","kji_subject-fiscal","kji_keyword-cupertino","kji_keyword-freguesia","kji_keyword-imobili","kji_keyword-miranda","kji_keyword-processo","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3346\/16.2T8GMR.G1.S1 \u2013 2023-05-25 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3346-16-2t8gmr-g1-s1-2023-05-25\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3346\/16.2T8GMR.G1.S1 \u2013 2023-05-25\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. 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