{"id":637383,"date":"2026-04-21T16:31:44","date_gmt":"2026-04-21T14:31:44","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-334-21-0gbctx-l1-s1-2023-05-11\/"},"modified":"2026-04-21T16:31:44","modified_gmt":"2026-04-21T14:31:44","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-334-21-0gbctx-l1-s1-2023-05-11","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-334-21-0gbctx-l1-s1-2023-05-11\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 334\/21.0GBCTX.L1.S1 \u2013 2023-05-11"},"content":{"rendered":"
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Relator: AGOSTINHO TORRES. I — Tendo sido fixada a mat?ria de facto provada e entendido para o efeito da qualifica??o jur?dica operada que houve pluralidade de resolu??o criminosa (na pr?tica de 75 (setenta e cinco) crimes de abuso sexual de crian?as, 45 (quarenta e cinco) dos quais previstos e pun?veis pelos arts. 171.?, n.os 1 e 2 , e 177.?, n.? 1, al. a), ambos do CP, e 30 (trinta) previstos e pun?veis pelos arts. 171.?, n.os 1 e 2 e 177.?, n.? 1, als. a) e c), ambos do CP) por isso se tendo condenado o arguido nas penas parcelares de 6 (seis) anos de pris?o pela pr?tica de cada um deles e em 13 anos de pena unit?ria; a solu??o do crime continuado n?o ? subsum?vel dos factos e muito menos seria permitida nos termos do art. 30.?, n.? 3, do CPP por se tratar de bens eminentemente pessoais. II — A jurisprud?ncia do STJ tem perfilhado, maioritariamente, o entendimento que afasta quer a continua??o criminosa quer a figura do crime exaurido, de trato ?sucessivo?, nos crimes contra a liberdade e autodetermina??o sexual. III — A fixa??o em patamar de 13 anos a pena de pris?o unit?ria, a partir de uma moldura com um m?nimo de 6 anos pelo crime mais grave, n?o se assume como desproporcional ou exagerado, considerando uma moldura penal abstracta do concurso entre 06 e 25 anos de pris?o, a elevad?ssima ilicitude dos factos, o grau de culpa intenso, a necessidade de uma robusta censura do comportamento, o facto de serem suas filhas as v?timas desde os 4 anos at? aos 9 anos de idade, a desestrutura??o de modelo de pai confi?vel , pena essa de pris?o configurando a linha correcta da express?o equilibrada das necessidades de preven??o e de censura institucional e comunit?ria expect?veis na protec??o dos bens jur?dicos em causa. A pr?tica de actos de sexo oral vaginal e anal sobre as suas filhas, desde tenra idade, e durante, pelo menos, setenta e cinco vezes, ao longo de cerca de 06 anos e a n?o evidencia??o de actos de decisivo arrependimento (que n?o decorre, per se, da mera confiss?o, ainda que parcial) justificam claramente a pena aplicada. IV — A aus?ncia de antecedentes criminais n?o deixa de se considerar que n?o ? por si uma atenuante (tamb?m n?o agrava a responsabilidade), pois o bom comportamento ? um dever de qualquer cidad?o.?<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: AGOSTINHO TORRES. I — Tendo sido fixada a mat?ria de facto provada e entendido para o efeito da qualifica??o jur?dica operada que houve pluralidade de resolu??o criminosa (na pr?tica de 75 (setenta e cinco) crimes de abuso sexual de crian?as, 45 (quarenta e cinco) dos quais previstos e pun?veis pelos arts. 171.?, n.os 1 e 2 , e 177.?, n.? 1, al. a), ambos do CP, e 30 (trinta) previstos e pun?veis pelos arts. 171.?, n.os 1 e 2 e 177.?, n.? 1, als. a) e c), ambos do CP) por isso se tendo condenado o arguido nas penas parcelares de 6 (seis) anos de pris?o pela pr?tica de cada um deles e em 13 anos de pena unit?ria; a solu??o do crime continuado n?o ? subsum?vel dos factos e muito menos seria permitida nos termos do art. 30.?, n.? 3, do CPP por se tratar de bens eminentemente pessoais. II — A jurisprud?ncia do STJ tem perfilhado, maioritariamente, o entendimento que afasta quer a continua??o criminosa quer a figura do crime exaurido, de trato ?sucessivo?, nos crimes contra a liberdade e autodetermina??o sexual. III — A fixa??o em patamar de 13 anos a pena de pris?o unit?ria, a partir de uma moldura com um m?nimo de 6 anos pelo crime mais grave, n?o se assume como desproporcional ou exagerado, considerando uma moldura penal abstracta do concurso entre 06 e 25 anos de pris?o, a elevad?ssima ilicitude dos factos, o grau de culpa intenso, a necessidade de uma robusta censura do comportamento, o facto de serem suas filhas as v?timas desde os 4 anos at? aos 9 anos de idade, a desestrutura??o de modelo de pai confi?vel , pena essa de pris?o configurando a linha correcta da express?o equilibrada das necessidades de preven??o e de censura institucional e comunit?ria expect?veis na protec??o dos bens jur?dicos em causa. A pr?tica de actos de sexo oral vaginal e anal sobre as suas filhas, desde tenra idade, e durante, pelo menos, setenta e cinco vezes, ao longo de cerca de 06 anos e a n?o evidencia??o de actos de decisivo arrependimento (que n?o decorre, per se, da mera confiss?o, ainda que parcial) justificam claramente a pena aplicada. 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II - A jurisprud?ncia do STJ tem perfilhado, maioritariamente, o entendimento que afasta quer a continua??o criminosa quer a figura do crime exaurido, de trato ?sucessivo?, nos crimes contra a liberdade e autodetermina??o sexual. III - A fixa??o em patamar de 13 anos a pena de pris?o unit?ria, a partir de uma moldura com um m?nimo de 6 anos pelo crime mais grave, n?o se assume como desproporcional ou exagerado, considerando uma moldura penal abstracta do concurso entre 06 e 25 anos de pris?o, a elevad?ssima ilicitude dos factos, o grau de culpa intenso, a necessidade de uma robusta censura do comportamento, o facto de serem suas filhas as v?timas desde os 4 anos at? aos 9 anos de idade, a desestrutura??o de modelo de pai confi?vel , pena essa de pris?o configurando a linha correcta da express?o equilibrada das necessidades de preven??o e de censura institucional e comunit?ria expect?veis na protec??o dos bens jur?dicos em causa. 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