{"id":637386,"date":"2026-04-21T16:31:52","date_gmt":"2026-04-21T14:31:52","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-21-11-8peprt-m-s1-2023-05-11\/"},"modified":"2026-04-21T16:31:52","modified_gmt":"2026-04-21T14:31:52","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-21-11-8peprt-m-s1-2023-05-11","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-21-11-8peprt-m-s1-2023-05-11\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 21\/11.8PEPRT-M.S1 \u2013 2023-05-11"},"content":{"rendered":"
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Relator: HELENA MONIZ. I — A recorrente invoca, como fundamento do recurso, a af f) do n.? 1 do art. 449. ?, do CPP que estabelece que a revis?o da senten?a transitada em julgado ? admiss?vel se a fundamenta??o da decis?o condenat?ria tiver por base ?norma de conte?do menos favor?vel ao arguido? que tenha sido declarada inconstitucional com for?a obrigat?ria geral, pelo TC. II ? Na base do recurso est? a declara??o, com for?a obrigat?ria geral, determinada no ac?rd?o n.? 268\/2022, do TC, segundo o qual se decidiu: ?a) Declarar a inconstitucionalidade, com for?a obrigat?ria geral, da norma constante do artigo 4.? da Lei n.? 32\/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.? da mesma lei, por viola??o do disposto nos n?meros 1 e 4 do artigo 35.? e do n.? 1 do artigo 26.?, em conjuga??o com o n.? 2 do artigo n.? 18.?, todos da Constitui??o; b) Declarar a inconstitucionalidade, com for?a obrigat?ria geral, da norma do artigo 9.? da Lei n.? 32\/2008, de 17 de julho, relativa ? transmiss?o de dados armazenados ?s autoridades competentes para investiga??o, dete??o e repress?o de crimes graves, na parte em que n?o prev? uma notifica??o ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investiga??o criminal, a partir do momento em que tal comunica??o n?o seja suscet?vel de comprometer as investiga??es nem a vida ou integridade f?sica de terceiros, por viola??o do disposto no n.? 1 do artigo 35.? e do n.? 1 do artigo 20.?, em conjuga??o com o n.? 2 do artigo 18.?, todos da Constitui??o.? III ? A declara??o de inconstitucionalidade decidida no ac?rd?o n.? 268\/2022, em parte alguma veio determinar, ao abrigo do disposto no art. 283.?, n.? 3, 2.? parte da CRP, a possibilidade de quebra de caso julgado. Ainda que pud?ssemos vir a concluir que as normas declaradas inconstitucionais se integravam no ?mbito determinado no normativo, isto ?, que est?vamos perante normas relativas a ?mat?ria penal, disciplinar ou de mera ordena??o social? e de ?conte?do menos favor?vel?, falta-nos o segundo requisito que permite aplicar a exce??o da exce??o ?decis?o em contr?rio do Tribunal Constitucional? no sentido de afastar a ressalva inicial do dispositivo ?ficam ressalvados os casos julgados?. Pelo que, a regra da nulidade da norma declarada inconstitucional e consequentemente a nulidade dos atos jur?dicos praticados ao seu abrigo n?o se aplica por for?a da exce??o constitucionalmente consagrada de ressalva dos casos julgados. IV — N?o tendo o TC, no ac?rd?o n.? 268\/2022, decidido expressamente a possibilidade de aplica??o aos casos julgados, ? inadmiss?vel o pedido de revis?o com este fundamento, pelo que ficam prejudicadas todas as outras quest?es.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: HELENA MONIZ. I — A recorrente invoca, como fundamento do recurso, a af f) do n.? 1 do art. 449. ?, do CPP que estabelece que a revis?o da senten?a transitada em julgado ? admiss?vel se a fundamenta??o da decis?o condenat?ria tiver por base ?norma de conte?do menos favor?vel ao arguido? que tenha sido declarada inconstitucional com for?a obrigat?ria geral, pelo TC. II ? Na base do recurso est? a declara??o, com for?a obrigat?ria geral, determinada no ac?rd?o n.? 268\/2022, do TC, segundo o qual se decidiu: ?a) Declarar a inconstitucionalidade, com for?a obrigat?ria geral, da norma constante do artigo 4.? da Lei n.? 32\/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.? da mesma lei, por viola??o do disposto nos n?meros 1 e 4 do artigo 35.? e do n.? 1 do artigo 26.?, em conjuga??o com o n.? 2 do artigo n.? 18.?, todos da Constitui??o; b) Declarar a inconstitucionalidade, com for?a obrigat?ria geral, da norma do artigo 9.? da Lei n.? 32\/2008, de 17 de julho, relativa ? transmiss?o de dados armazenados ?s autoridades competentes para investiga??o, dete??o e repress?o de crimes graves, na parte em que n?o prev? uma notifica??o ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investiga??o criminal, a partir do momento em que tal comunica??o n?o seja suscet?vel de comprometer as investiga??es nem a vida ou integridade f?sica de terceiros, por viola??o do disposto no n.? 1 do artigo 35.? e do n.? 1 do artigo 20.?, em conjuga??o com o n.? 2 do artigo 18.?, todos da Constitui??o.? III ? A declara??o de inconstitucionalidade decidida no ac?rd?o n.? 268\/2022, em parte alguma veio determinar, ao abrigo do disposto no art. 283.?, n.? 3, 2.? parte da CRP, a possibilidade de quebra de caso julgado. Ainda que pud?ssemos vir a concluir que as normas declaradas inconstitucionais se integravam no ?mbito determinado no normativo, isto ?, que est?vamos perante normas relativas a ?mat?ria penal, disciplinar ou de mera ordena??o social? e de ?conte?do menos favor?vel?, falta-nos o segundo requisito que permite aplicar a exce??o da exce??o ?decis?o em contr?rio do Tribunal Constitucional? no sentido de afastar a ressalva inicial do dispositivo ?ficam ressalvados os casos julgados?. Pelo que, a regra da nulidade da norma declarada inconstitucional e consequentemente a nulidade dos atos jur?dicos praticados ao seu abrigo n?o se aplica por for?a da exce??o constitucionalmente consagrada de ressalva dos casos julgados. IV — N?o tendo o TC, no ac?rd?o n.? 268\/2022, decidido expressamente a possibilidade de aplica??o aos casos julgados, ? inadmiss?vel o pedido de revis?o com este fundamento, pelo que ficam prejudicadas todas as outras quest?es.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-637386","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-24566","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 21\/11.8PEPRT-M.S1 \u2013 2023-05-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-21-11-8peprt-m-s1-2023-05-11\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 21\/11.8PEPRT-M.S1 \u2013 2023-05-11\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: HELENA MONIZ. 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III ? A declara??o de inconstitucionalidade decidida no ac?rd?o n.? 268\/2022, em parte alguma veio determinar, ao abrigo do disposto no art. 283.?, n.? 3, 2.? parte da CRP, a possibilidade de quebra de caso julgado. Ainda que pud?ssemos vir a concluir que as normas declaradas inconstitucionais se integravam no ?mbito determinado no normativo, isto ?, que est?vamos perante normas relativas a ?mat?ria penal, disciplinar ou de mera ordena??o social? e de ?conte?do menos favor?vel?, falta-nos o segundo requisito que permite aplicar a exce??o da exce??o ?decis?o em contr?rio do Tribunal Constitucional? no sentido de afastar a ressalva inicial do dispositivo ?ficam ressalvados os casos julgados?. Pelo que, a regra da nulidade da norma declarada inconstitucional e consequentemente a nulidade dos atos jur?dicos praticados ao seu abrigo n?o se aplica por for?a da exce??o constitucionalmente consagrada de ressalva dos casos julgados. IV - N?o tendo o TC, no ac?rd?o n.? 268\/2022, decidido expressamente a possibilidade de aplica??o aos casos julgados, ? inadmiss?vel o pedido de revis?o com este fundamento, pelo que ficam prejudicadas todas as outras quest?es.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-21-11-8peprt-m-s1-2023-05-11\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-21-11-8peprt-m-s1-2023-05-11\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-21-11-8peprt-m-s1-2023-05-11\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 21\/11.8PEPRT-M.S1 \u2013 2023-05-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-21T14:31:52+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-21-11-8peprt-m-s1-2023-05-11\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-21-11-8peprt-m-s1-2023-05-11\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-21-11-8peprt-m-s1-2023-05-11\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 21\/11.8PEPRT-M.S1 \u2013 2023-05-11"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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