{"id":639191,"date":"2026-04-21T19:31:27","date_gmt":"2026-04-21T17:31:27","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-196-20-5jaavr-b-s1-2023-05-10\/"},"modified":"2026-04-21T19:31:27","modified_gmt":"2026-04-21T17:31:27","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-196-20-5jaavr-b-s1-2023-05-10","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-196-20-5jaavr-b-s1-2023-05-10\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 196\/20.5JAAVR-B.S1 \u2013 2023-05-10"},"content":{"rendered":"
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Relator: LOPES DA MOTA. I. Os motivos de ?ilegalidade da pris?o? que constituem fundamento da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ? previs?o das al?neas do n.? 2 do artigo 222.? do CPP, pelo que o Supremo Tribunal de Justi?a apenas tem de verificar (a) se a pris?o resulta de uma decis?o judicial exequ?vel ordenada por entidade competente, (b) se a priva??o da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se est?o respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decis?o judicial. II. A pris?o preventiva, enquanto medida de coa??o de ultima ratio, est? sujeita aos prazos de dura??o m?xima previstos no artigo 215.? do CPP, a contar do seu in?cio, findos os quais se extingue. III. Tendo havido condena??o em 1.? inst?ncia por um crime que constitui ?criminalidade violenta? e por dois crimes pun?veis com pena de pris?o de m?ximo superior a 8 anos, o prazo de dura??o m?xima da pris?o preventiva, que, antes da condena??o, era de 1 ano e 2 meses, elevado para 1 ano e 6 meses (n.? 1, al. c), e n.? 2 do artigo 215.?), passou, com a prola??o do ac?rd?o condenat?rio, a ser o de 1 ano e 6 meses, estabelecido na al?nea d) do n.? 1 do artigo 215.?, que se eleva para 2 anos, nos termos do n.? 2 do mesmo preceito. IV. Nesta conformidade, tendo a medida de coa??o de pris?o preventiva sido aplicada em 14.10.2021 e podendo manter-se durante 2 anos, at? 14.10.2023, imp?e-se concluir n?o se verifica o motivo de ilegalidade previsto na al?nea c) do n.? 2 do artigo 222.? do CPP, por a pris?o n?o se manter atualmente para al?m do prazo fixado por lei.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LOPES DA MOTA. I. Os motivos de ?ilegalidade da pris?o? que constituem fundamento da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ? previs?o das al?neas do n.? 2 do artigo 222.? do CPP, pelo que o Supremo Tribunal de Justi?a apenas tem de verificar (a) se a pris?o resulta de uma decis?o judicial exequ?vel ordenada por entidade competente, (b) se a priva??o da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se est?o respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decis?o judicial. II. A pris?o preventiva, enquanto medida de coa??o de ultima ratio, est? sujeita aos prazos de dura??o m?xima previstos no artigo 215.? do CPP, a contar do seu in?cio, findos os quais se extingue. III. Tendo havido condena??o em 1.? inst?ncia por um crime que constitui ?criminalidade violenta? e por dois crimes pun?veis com pena de pris?o de m?ximo superior a 8 anos, o prazo de dura??o m?xima da pris?o preventiva, que, antes da condena??o, era de 1 ano e 2 meses, elevado para 1 ano e 6 meses (n.? 1, al. c), e n.? 2 do artigo 215.?), passou, com a prola??o do ac?rd?o condenat?rio, a ser o de 1 ano e 6 meses, estabelecido na al?nea d) do n.? 1 do artigo 215.?, que se eleva para 2 anos, nos termos do n.? 2 do mesmo preceito. IV. Nesta conformidade, tendo a medida de coa??o de pris?o preventiva sido aplicada em 14.10.2021 e podendo manter-se durante 2 anos, at? 14.10.2023, imp?e-se concluir n?o se verifica o motivo de ilegalidade previsto na al?nea c) do n.? 2 do artigo 222.? do CPP, por a pris?o n?o se manter atualmente para al?m do prazo fixado por lei.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-639191","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-24566","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 196\/20.5JAAVR-B.S1 \u2013 2023-05-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-196-20-5jaavr-b-s1-2023-05-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 196\/20.5JAAVR-B.S1 \u2013 2023-05-10\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LOPES DA MOTA. 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