{"id":639204,"date":"2026-04-21T19:32:07","date_gmt":"2026-04-21T17:32:07","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3318-16-7t8lsb-b-s1-2023-05-09\/"},"modified":"2026-04-21T19:32:07","modified_gmt":"2026-04-21T17:32:07","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3318-16-7t8lsb-b-s1-2023-05-09","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3318-16-7t8lsb-b-s1-2023-05-09\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3318\/16.7T8LSB-B.S1 \u2013 2023-05-09"},"content":{"rendered":"
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Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. ?O artigo 6.? n.? 1 do C?digo das Sociedades Comerciais, consagra o princ?pio da especialidade fortemente atenuada relativamente ? capacidade de gozo das sociedades comerciais; II. A afirma??o da capacidade de gozo das sociedades comerciais, em especial quanto aos actos praticados aparentemente fora do ?mbito da prossecu??o dos seus fins lucrativos estabelecidos na lei, depende sempre da avalia??o das concretas circunst?ncias em que os actos em causa tiveram lugar e da conclus?o que se tirar a partir deles sobre se s?o contr?rios aos seus fins; III.Tal regra vale tamb?m quanto ? presta??o de garantias de d?vidas de entidades terceiras, uma vez que o artigo 6.? n.? 3 do C?digo das Sociedades Comerciais prev? a possibilidade de, em determinadas circunst?ncias, tal acto se conter dentro dos limites da capacidade de gozo das sociedades comerciais; IV. No processo de embargos de executado cabe ? sociedade comercial executada \/ embargante demonstrar os fundamentos dos embargos deduzidos, enquanto factos constitutivos do seu direito, pelo que a consequ?ncia do n?o apuramento das circunst?ncias de que derivaria a sua alegada incapacidade ? a improced?ncia dos embargos quanto a tal fundamento; V. Face ao disposto no artigo 409.? n.? 2 do C?digo das Sociedades Comerciais, a sociedade comercial s? pode opor a terceiros as limita??es resultantes do seu pacto social provando que os terceiros sabiam ou n?o podiam ignorar que os actos praticados pelos seus representantes violavam normas estatut?rias que limitavam os poderes de vincula??o destes.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. ?O artigo 6.? n.? 1 do C?digo das Sociedades Comerciais, consagra o princ?pio da especialidade fortemente atenuada relativamente ? capacidade de gozo das sociedades comerciais; II. A afirma??o da capacidade de gozo das sociedades comerciais, em especial quanto aos actos praticados aparentemente fora do ?mbito da prossecu??o dos seus fins lucrativos estabelecidos na lei, depende sempre da avalia??o das concretas circunst?ncias em que os actos em causa tiveram lugar e da conclus?o que se tirar a partir deles sobre se s?o contr?rios aos seus fins; III.Tal regra vale tamb?m quanto ? presta??o de garantias de d?vidas de entidades terceiras, uma vez que o artigo 6.? n.? 3 do C?digo das Sociedades Comerciais prev? a possibilidade de, em determinadas circunst?ncias, tal acto se conter dentro dos limites da capacidade de gozo das sociedades comerciais; IV. No processo de embargos de executado cabe ? sociedade comercial executada \/ embargante demonstrar os fundamentos dos embargos deduzidos, enquanto factos constitutivos do seu direito, pelo que a consequ?ncia do n?o apuramento das circunst?ncias de que derivaria a sua alegada incapacidade ? a improced?ncia dos embargos quanto a tal fundamento; V. Face ao disposto no artigo 409.? n.? 2 do C?digo das Sociedades Comerciais, a sociedade comercial s? pode opor a terceiros as limita??es resultantes do seu pacto social provando que os terceiros sabiam ou n?o podiam ignorar que os actos praticados pelos seus representantes violavam normas estatut?rias que limitavam os poderes de vincula??o destes.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-639204","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-24566","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3318\/16.7T8LSB-B.S1 \u2013 2023-05-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3318-16-7t8lsb-b-s1-2023-05-09\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3318\/16.7T8LSB-B.S1 \u2013 2023-05-09\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. 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