{"id":640894,"date":"2026-04-21T22:41:29","date_gmt":"2026-04-21T20:41:29","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17375-17-5t8lsb-l1-a-s1-2023-04-27\/"},"modified":"2026-04-21T22:41:29","modified_gmt":"2026-04-21T20:41:29","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17375-17-5t8lsb-l1-a-s1-2023-04-27","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17375-17-5t8lsb-l1-a-s1-2023-04-27\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 17375\/17.5T8LSB.L1- A.S1 \u2013 2023-04-27"},"content":{"rendered":"
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Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A lei processual civil estabelece regras quanto ? admissibilidade e formalidades pr?prias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de tr?s requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decis?o proferida recorr?vel e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Sobre a concreta quest?o do incumprimento pelo apelante do ?nus fixado no art.? 640? n.? 1 do C?digo de Processo Civil, s? existe a decis?o da Rela??o, n?o se reconhecendo, portanto, quanto a esse ponto, a dupla conformidade que pressup?e duas aprecia??es sucessivas da mesma quest?o de direito, em que a ?ltima ? confirmat?ria da primeira, da? que n?o obstante a converg?ncia decis?ria das Inst?ncias, quanto ao m?rito da causa, seja admiss?vel recurso de revista, nos termos gerais, do ac?rd?o da Rela??o em que se aponta a exist?ncia de erro decis?rio relativamente ? aplica??o da lei processual no ?mbito da decis?o sobre a mat?ria de facto, podendo, se fosse o caso, convolar-se a interposta revista, a t?tulo excecional, em revista em termos gerais, fazendo o Tribunal uso do principio da adequa??o processual — art.? 547? do C?digo Processo Civil — . III. S? ? admiss?vel recurso ordin?rio nas causas de valor superior ? al?ada do tribunal de que se recorre, desde que as decis?es impugnadas sejam desfavor?veis para o recorrente em valor tamb?m superior a metade da al?ada desse tribunal, sendo que, em caso de fundada d?vida acerca do valor da sucumb?ncia, atender-se-? somente ao valor da causa, ou seja, faz-se depender a admissibilidade do recurso de dois requisitos cumulativos: o valor da causa e o valor da sucumb?ncia. IV. Dependendo a admissibilidade do recurso do valor da causa e do valor da sucumb?ncia, uma vez demonstrado que o valor da causa, fixado em ?16.596,97, ? inferior ao valor da al?ada do Tribunal de que se recorre (Em mat?ria c?vel, a al?ada dos tribunais da Rela??o ? de ?30.000,00), conclu?mos que est? inverificado este requisito formal de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a, o que, logo em primeira linha, imp?e a inadmissibilidade do interposto recurso de revista, em termos gerais, donde, n?o sendo admiss?vel a revista em termos gerais, por motivo distinto da conformidade de julgados, encontra-se exclu?da a admissibilidade da revista excecional.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A lei processual civil estabelece regras quanto ? admissibilidade e formalidades pr?prias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de tr?s requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decis?o proferida recorr?vel e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Sobre a concreta quest?o do incumprimento pelo apelante do ?nus fixado no art.? 640? n.? 1 do C?digo de Processo Civil, s? existe a decis?o da Rela??o, n?o se reconhecendo, portanto, quanto a esse ponto, a dupla conformidade que pressup?e duas aprecia??es sucessivas da mesma quest?o de direito, em que a ?ltima ? confirmat?ria da primeira, da? que n?o obstante a converg?ncia decis?ria das Inst?ncias, quanto ao m?rito da causa, seja admiss?vel recurso de revista, nos termos gerais, do ac?rd?o da Rela??o em que se aponta a exist?ncia de erro decis?rio relativamente ? aplica??o da lei processual no ?mbito da decis?o sobre a mat?ria de facto, podendo, se fosse o caso, convolar-se a interposta revista, a t?tulo excecional, em revista em termos gerais, fazendo o Tribunal uso do principio da adequa??o processual — art.? 547? do C?digo Processo Civil — . III. S? ? admiss?vel recurso ordin?rio nas causas de valor superior ? al?ada do tribunal de que se recorre, desde que as decis?es impugnadas sejam desfavor?veis para o recorrente em valor tamb?m superior a metade da al?ada desse tribunal, sendo que, em caso de fundada d?vida acerca do valor da sucumb?ncia, atender-se-? somente ao valor da causa, ou seja, faz-se depender a admissibilidade do recurso de dois requisitos cumulativos: o valor da causa e o valor da sucumb?ncia. IV. Dependendo a admissibilidade do recurso do valor da causa e do valor da sucumb?ncia, uma vez demonstrado que o valor da causa, fixado em ?16.596,97, ? inferior ao valor da al?ada do Tribunal de que se recorre (Em mat?ria c?vel, a al?ada dos tribunais da Rela??o ? de ?30.000,00), conclu?mos que est? inverificado este requisito formal de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a, o que, logo em primeira linha, imp?e a inadmissibilidade do interposto recurso de revista, em termos gerais, donde, n?o sendo admiss?vel a revista em termos gerais, por motivo distinto da conformidade de julgados, encontra-se exclu?da a admissibilidade da revista excecional.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8713],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-640894","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-7-seco","kji_year-24566","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 17375\/17.5T8LSB.L1- A.S1 \u2013 2023-04-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17375-17-5t8lsb-l1-a-s1-2023-04-27\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 17375\/17.5T8LSB.L1- A.S1 \u2013 2023-04-27\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: OLIVEIRA ABREU. 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