{"id":640938,"date":"2026-04-21T22:46:13","date_gmt":"2026-04-21T20:46:13","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2310-19-4t8sxl-l1-s1-2023-04-27\/"},"modified":"2026-04-21T22:46:13","modified_gmt":"2026-04-21T20:46:13","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2310-19-4t8sxl-l1-s1-2023-04-27","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2310-19-4t8sxl-l1-s1-2023-04-27\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2310\/19.4T8SXL.L1.S1 \u2013 2023-04-27"},"content":{"rendered":"
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Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A cl?usula resolutiva distingue-se da condi??o resolutiva: a primeira, enquanto fonte de um direito potestativo de extin??o retroactiva da rela??o contratual, apenas confere ao benefici?rio o poder de resolver o contrato uma vez verificado o facto por ela descrito (o fundamento convencional previsto no contrato); a segunda determina a imediata destrui??o da rela??o contratual assim que o facto futuro e incerto se verifica (uma vez verificada, importa a resolu??o autom?tica do neg?cio jur?dico). II. A previs?o no contrato (ao abrigo do princ?pio da liberdade contratual) de uma cl?usula resolutiva expressa (resolu??o convencional) permite afastar a aplica??o das normas dispositivas e supletivas do regime legal de resolu??o, possibilitando a cria??o de um direito convencional de resolu??o do contrato, a exercer nos termos e com os efeitos previstos no contrato. III. Tendo em conta que a cl?usula resolutiva expressa pode apresentar contornos distintos com consequ?ncias diversas, ter-se-? de recorrer ?s regras gerais de interpreta??o dos neg?cios jur?dicos (arts. 236? e ss do CC) para determinar o respectivo sentido. IV. Inserindo-se num contrato promessa de compra e venda uma cl?usula dizendo que ?caso a escritura de compra e venda n?o venha a ser outorgada na data designada nos termos do n? 1 da presente cl?usula, at? 31 de Julho de 2019, pelo facto da Terceira n?o obter licen?a para o ensino do franc?s ou financiamento por si requerido, a Primeira e os Segundos poder?o considerar este contrato como resolvido, tendo direito ? rescis?o unilateral do mesmo e a devolver ? Terceira o valor recebido, a t?tulo de sinal, em singelo?, estamos perante uma verdadeira cl?usula resolutiva (convencional) expressa, sendo que a interpreta??o poss?vel da mesma (ao abrigo da teoria geral da interpreta??o do neg?cio jur?dico, aqui aplic?vel ? a interpreta??o que um declarat?rio normal, colocado na posi??o concreta do real declarat?rio (os RR\/promitentes vendedores) razoavelmente, faria) ? de que, em caso de n?o obten??o de financiamento, apenas ? ?Primeira e? Segundos? outorgantes (promitentes vendedores) foi concedido, por tal facto, o direito de resolu??o do contrato, n?o tendo a ?Terceira Outorgante? (promitente compradora) sido contemplada pela mesma previs?o contratual. V. Esta ? a ?nica interpreta??o que tem um m?nimo de correspond?ncia no texto do contrato (cfr. 238.?, n.? 1, do CC), pois nele deixaram as partes expresso que apenas os promitentes-vendedores poderiam ver resolvido o contrato em caso de n?o obten??o de financiamento, inexistindo, portanto, qualquer lacuna que cumpra integrar.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A cl?usula resolutiva distingue-se da condi??o resolutiva: a primeira, enquanto fonte de um direito potestativo de extin??o retroactiva da rela??o contratual, apenas confere ao benefici?rio o poder de resolver o contrato uma vez verificado o facto por ela descrito (o fundamento convencional previsto no contrato); a segunda determina a imediata destrui??o da rela??o contratual assim que o facto futuro e incerto se verifica (uma vez verificada, importa a resolu??o autom?tica do neg?cio jur?dico). II. A previs?o no contrato (ao abrigo do princ?pio da liberdade contratual) de uma cl?usula resolutiva expressa (resolu??o convencional) permite afastar a aplica??o das normas dispositivas e supletivas do regime legal de resolu??o, possibilitando a cria??o de um direito convencional de resolu??o do contrato, a exercer nos termos e com os efeitos previstos no contrato. III. Tendo em conta que a cl?usula resolutiva expressa pode apresentar contornos distintos com consequ?ncias diversas, ter-se-? de recorrer ?s regras gerais de interpreta??o dos neg?cios jur?dicos (arts. 236? e ss do CC) para determinar o respectivo sentido. IV. Inserindo-se num contrato promessa de compra e venda uma cl?usula dizendo que ?caso a escritura de compra e venda n?o venha a ser outorgada na data designada nos termos do n? 1 da presente cl?usula, at? 31 de Julho de 2019, pelo facto da Terceira n?o obter licen?a para o ensino do franc?s ou financiamento por si requerido, a Primeira e os Segundos poder?o considerar este contrato como resolvido, tendo direito ? rescis?o unilateral do mesmo e a devolver ? 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Esta ? a ?nica interpreta??o que tem um m?nimo de correspond?ncia no texto do contrato (cfr. 238.?, n.? 1, do CC), pois nele deixaram as partes expresso que apenas os promitentes-vendedores poderiam ver resolvido o contrato em caso de n?o obten??o de financiamento, inexistindo, portanto, qualquer lacuna que cumpra integrar.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-640938","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-24566","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2310\/19.4T8SXL.L1.S1 \u2013 2023-04-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2310-19-4t8sxl-l1-s1-2023-04-27\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2310\/19.4T8SXL.L1.S1 \u2013 2023-04-27\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: FERNANDO BAPTISTA. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2310\/19.4T8SXL.L1.S1 \u2013 2023-04-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2310-19-4t8sxl-l1-s1-2023-04-27\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2310\/19.4T8SXL.L1.S1 \u2013 2023-04-27","og_description":"Relator: FERNANDO BAPTISTA. 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