{"id":640940,"date":"2026-04-21T22:46:16","date_gmt":"2026-04-21T20:46:16","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4017-20-0t8gmr-g1-s1-2023-04-27\/"},"modified":"2026-04-21T22:46:16","modified_gmt":"2026-04-21T20:46:16","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4017-20-0t8gmr-g1-s1-2023-04-27","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4017-20-0t8gmr-g1-s1-2023-04-27\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4017\/20.0T8GMR.G1.S1 \u2013 2023-04-27"},"content":{"rendered":"
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Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Os Tribunais da Rela??o, na aprecia??o de uma impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto podem utilizar, oficiosamente, as imagens do GoogleMaps\/Street View, nos termos do artigo 662.?, n.? 2, b), do C?digo de Processo Civil, devendo, no entanto, juntar as mesmas ao processo ou proceder ? sua exibi??o, segundo o disposto no artigo 428.?,do C?digo de Processo Civil, facultando ?s partes o seu conhecimento e a possibilidade da impugna??o da sua exatid?o, previamente ? sua utiliza??o como meio de prova, em obedi?ncia ao princ?pio do contradit?rio em sede instrut?ria. II. N?o ?, no entanto, necess?rio assegurar o contradit?rio, se essas imagens n?o s?o utilizadas como um meio de prova dos factos em discuss?o, mas apenas como uma ferramenta de trabalho que facilita a compreens?o e interpreta??o do conte?do de qualquer meio de prova. III. A verificar-se uma situa??o de leg?tima defesa num atropelamento de um pe?o, ela n?o excluiria a responsabilidade pelo risco do condutor atropelante, mas teria influ?ncia no valor da indemniza??o a arbitrar, uma vez que teriam que ser ponderadas todas as circunst?ncias do caso, nos termos do artigo 494.? do C?digo Civil. IV. Se com o C?digo Penal de 1982, aparentemente, deixou de existir uma total identidade dos requisitos e pressupostos das figuras civil e penal da leg?tima defesa, designadamente quanto ? exig?ncia da proporcionalidade entre o bem sacrificado e o bem defendido, que apenas se manteve no artigo 337.? do C?digo Civil, isso n?o significa que a necess?ria compatibilidade dos dois regimes n?o possa ser alcan?ada, quer atrav?s de uma solu??o coerente para as situa??es de rea??o do agressor a uma leg?tima defesa civil, quer com uma interpreta??o do artigo 337.? do C?digo Civil e da aplica??o do abuso de direito a determinadas situa??es de aparente leg?tima defesa penal, conformes com uma harmoniza??o das duas figuras g?meas. V. Se o Interveniente Acess?rio, na condu??o do seu ve?culo autom?vel, atropela o Autor, quando o perseguia, ap?s este lhe ter assaltado a casa, com o intuito de o imobilizar, por forma a conseguir identific?-lo e, eventualmente, recuperar objetos de que ele se tivesse apropriado, tendo o atropelamento ocorrido quando o Interveniente, sob tens?o, aproximou o ve?culo do Autor, que corria desenfreadamente, estamos perante uma situa??o de excesso de leg?tima defesa n?o justificada, porque se verificou uma manifesta despropor??o entre o bem sacrificado e o bem protegido, sem que existisse uma perturba??o ou medo que justificasse essa despropor??o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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A verificar-se uma situa??o de leg?tima defesa num atropelamento de um pe?o, ela n?o excluiria a responsabilidade pelo risco do condutor atropelante, mas teria influ?ncia no valor da indemniza??o a arbitrar, uma vez que teriam que ser ponderadas todas as circunst?ncias do caso, nos termos do artigo 494.? do C?digo Civil. IV. Se com o C?digo Penal de 1982, aparentemente, deixou de existir uma total identidade dos requisitos e pressupostos das figuras civil e penal da leg?tima defesa, designadamente quanto ? exig?ncia da proporcionalidade entre o bem sacrificado e o bem defendido, que apenas se manteve no artigo 337.? do C?digo Civil, isso n?o significa que a necess?ria compatibilidade dos dois regimes n?o possa ser alcan?ada, quer atrav?s de uma solu??o coerente para as situa??es de rea??o do agressor a uma leg?tima defesa civil, quer com uma interpreta??o do artigo 337.? do C?digo Civil e da aplica??o do abuso de direito a determinadas situa??es de aparente leg?tima defesa penal, conformes com uma harmoniza??o das duas figuras g?meas. V. Se o Interveniente Acess?rio, na condu??o do seu ve?culo autom?vel, atropela o Autor, quando o perseguia, ap?s este lhe ter assaltado a casa, com o intuito de o imobilizar, por forma a conseguir identific?-lo e, eventualmente, recuperar objetos de que ele se tivesse apropriado, tendo o atropelamento ocorrido quando o Interveniente, sob tens?o, aproximou o ve?culo do Autor, que corria desenfreadamente, estamos perante uma situa??o de excesso de leg?tima defesa n?o justificada, porque se verificou uma manifesta despropor??o entre o bem sacrificado e o bem protegido, sem que existisse uma perturba??o ou medo que justificasse essa despropor??o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-640940","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-24566","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4017\/20.0T8GMR.G1.S1 \u2013 2023-04-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4017-20-0t8gmr-g1-s1-2023-04-27\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4017\/20.0T8GMR.G1.S1 \u2013 2023-04-27\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: JO?O CURA MARIANO. 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