{"id":640946,"date":"2026-04-21T22:46:32","date_gmt":"2026-04-21T20:46:32","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1076-17-7t8cscg-l1-s1-2023-04-27\/"},"modified":"2026-04-21T22:46:32","modified_gmt":"2026-04-21T20:46:32","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1076-17-7t8cscg-l1-s1-2023-04-27","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1076-17-7t8cscg-l1-s1-2023-04-27\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1076\/17.7T8CSCG.L1.S1 \u2013 2023-04-27"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. As provid?ncias tutelares c?veis t?m, processualmente, natureza de jurisdi??o volunt?ria (art. 12.? do RGPTC) pelo que, nos termos do disposto no art. 988.?, n.? 2, do CPC, n?o ? admiss?vel recurso de revista das decis?es proferidas no ?mbito do presente processo segundo crit?rios de conveni?ncia ou oportunidade, apenas sendo admiss?vel o recurso de decis?es baseadas em crit?rios de estrita legalidade. II. O recurso ? admiss?vel na parte respeitante ao fundamento principal do ac?rd?o recorrido: interpreta??o do regime legal aplic?vel em mat?ria de altera??o do nome da crian?a (em especial, na articula??o das normas constantes dos arts. 104.? e 278.? e segs. do CRC com o regime substantivo constante do art. 1875.? do CC e o regime processual constante do RGPTC). III. O recurso ? inadmiss?vel na parte respeitante ao fundamento subsidi?rio do ac?rd?o recorrido, que, com base em ju?zos de conveni?ncia e oportunidade, entendeu n?o ter sido demonstrado que o superior interesse da crian?a justificasse a altera??o do nome da mesma. IV. Em rela??o ? quest?o referida no ponto II. do sum?rio considera-se que, se, de acordo com o nosso direito registal, qualquer pessoa pode requerer a altera??o do seu nome, alegando e provando factos ponderosos que o sustentem, estando em causa um menor de idade, havendo justa causa para a altera??o do seu nome, em termos que justifiquem a excep??o ao princ?pio da imutabilidade, for?oso ser? concluir-se que n?o pode a tutela do interesse do menor ficar dependente da exist?ncia de acordo entre os progenitores, pois o direito ao nome e ? identidade pessoal pertence a pr?pria crian?a e n?o aos seus pais. V. Pelo que a interpreta??o feita pelo ac?rd?o recorrido dos preceitos contidos no CC e no CRC, e que constitui o fundamento principal da improced?ncia da ac??o — ao inviabilizar, em abstracto, a altera??o do nome do menor quando n?o haja acordo de ambos os progenitores — , p?e em causa o pr?prio direito fundamental ao nome e ? identidade pessoal do menor, impedindo a plena realiza??o de tal direito, e incorrendo em viola??o do art. 26.?, n.? 1, da CRP e das conven??es internacionais respeitantes aos direitos das crian?as. VI. Assim, considera-se legalmente poss?vel a altera??o do nome pr?prio ou dos apelidos de uma crian?a, fora dos casos previstos no art. 104.?, n.? 2, do CRC, em caso de desacordo dos pais, cabendo a decis?o ao juiz, atrav?s da instaura??o por um dos progenitores de uma provid?ncia tutelar c?vel nos termos previstos no RGPTC. VII. Por?m, n?o obstante as conclus?es dos pontos IV a VI do sum?rio, cabendo ao juiz decidir em fun??o do superior interesse da crian?a, em caso de desacordo dos pais nessa altera??o, no caso concreto dos autos, de acordo com o ponto II do sum?rio, n?o tem o STJ poderes para sindicar a decis?o da Rela??o que, a t?tulo subsidi?rio, concluiu que, no caso concreto. n?o est? demonstrado que o superior interesse da crian?a justifique a altera??o do nome<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. As provid?ncias tutelares c?veis t?m, processualmente, natureza de jurisdi??o volunt?ria (art. 12.? do RGPTC) pelo que, nos termos do disposto no art. 988.?, n.? 2, do CPC, n?o ? admiss?vel recurso de revista das decis?es proferidas no ?mbito do presente processo segundo crit?rios de conveni?ncia ou oportunidade, apenas sendo admiss?vel o recurso de decis?es baseadas em crit?rios de estrita legalidade. II. O recurso ? admiss?vel na parte respeitante ao fundamento principal do ac?rd?o recorrido: interpreta??o do regime legal aplic?vel em mat?ria de altera??o do nome da crian?a (em especial, na articula??o das normas constantes dos arts. 104.? e 278.? e segs. do CRC com o regime substantivo constante do art. 1875.? do CC e o regime processual constante do RGPTC). III. O recurso ? inadmiss?vel na parte respeitante ao fundamento subsidi?rio do ac?rd?o recorrido, que, com base em ju?zos de conveni?ncia e oportunidade, entendeu n?o ter sido demonstrado que o superior interesse da crian?a justificasse a altera??o do nome da mesma. IV. Em rela??o ? quest?o referida no ponto II. do sum?rio considera-se que, se, de acordo com o nosso direito registal, qualquer pessoa pode requerer a altera??o do seu nome, alegando e provando factos ponderosos que o sustentem, estando em causa um menor de idade, havendo justa causa para a altera??o do seu nome, em termos que justifiquem a excep??o ao princ?pio da imutabilidade, for?oso ser? concluir-se que n?o pode a tutela do interesse do menor ficar dependente da exist?ncia de acordo entre os progenitores, pois o direito ao nome e ? identidade pessoal pertence a pr?pria crian?a e n?o aos seus pais. V. Pelo que a interpreta??o feita pelo ac?rd?o recorrido dos preceitos contidos no CC e no CRC, e que constitui o fundamento principal da improced?ncia da ac??o — ao inviabilizar, em abstracto, a altera??o do nome do menor quando n?o haja acordo de ambos os progenitores — , p?e em causa o pr?prio direito fundamental ao nome e ? identidade pessoal do menor, impedindo a plena realiza??o de tal direito, e incorrendo em viola??o do art. 26.?, n.? 1, da CRP e das conven??es internacionais respeitantes aos direitos das crian?as. VI. Assim, considera-se legalmente poss?vel a altera??o do nome pr?prio ou dos apelidos de uma crian?a, fora dos casos previstos no art. 104.?, n.? 2, do CRC, em caso de desacordo dos pais, cabendo a decis?o ao juiz, atrav?s da instaura??o por um dos progenitores de uma provid?ncia tutelar c?vel nos termos previstos no RGPTC. VII. Por?m, n?o obstante as conclus?es dos pontos IV a VI do sum?rio, cabendo ao juiz decidir em fun??o do superior interesse da crian?a, em caso de desacordo dos pais nessa altera??o, no caso concreto dos autos, de acordo com o ponto II do sum?rio, n?o tem o STJ poderes para sindicar a decis?o da Rela??o que, a t?tulo subsidi?rio, concluiu que, no caso concreto. n?o est? demonstrado que o superior interesse da crian?a justifique a altera??o do nome<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-640946","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-24566","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1076\/17.7T8CSCG.L1.S1 \u2013 2023-04-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1076-17-7t8cscg-l1-s1-2023-04-27\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1076\/17.7T8CSCG.L1.S1 \u2013 2023-04-27\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. 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O recurso ? inadmiss?vel na parte respeitante ao fundamento subsidi?rio do ac?rd?o recorrido, que, com base em ju?zos de conveni?ncia e oportunidade, entendeu n?o ter sido demonstrado que o superior interesse da crian?a justificasse a altera??o do nome da mesma. IV. Em rela??o ? quest?o referida no ponto II. do sum?rio considera-se que, se, de acordo com o nosso direito registal, qualquer pessoa pode requerer a altera??o do seu nome, alegando e provando factos ponderosos que o sustentem, estando em causa um menor de idade, havendo justa causa para a altera??o do seu nome, em termos que justifiquem a excep??o ao princ?pio da imutabilidade, for?oso ser? concluir-se que n?o pode a tutela do interesse do menor ficar dependente da exist?ncia de acordo entre os progenitores, pois o direito ao nome e ? identidade pessoal pertence a pr?pria crian?a e n?o aos seus pais. V. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1076\/17.7T8CSCG.L1.S1 \u2013 2023-04-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1076-17-7t8cscg-l1-s1-2023-04-27\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1076\/17.7T8CSCG.L1.S1 \u2013 2023-04-27","og_description":"Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. 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O recurso ? inadmiss?vel na parte respeitante ao fundamento subsidi?rio do ac?rd?o recorrido, que, com base em ju?zos de conveni?ncia e oportunidade, entendeu n?o ter sido demonstrado que o superior interesse da crian?a justificasse a altera??o do nome da mesma. IV. Em rela??o ? quest?o referida no ponto II. do sum?rio considera-se que, se, de acordo com o nosso direito registal, qualquer pessoa pode requerer a altera??o do seu nome, alegando e provando factos ponderosos que o sustentem, estando em causa um menor de idade, havendo justa causa para a altera??o do seu nome, em termos que justifiquem a excep??o ao princ?pio da imutabilidade, for?oso ser? concluir-se que n?o pode a tutela do interesse do menor ficar dependente da exist?ncia de acordo entre os progenitores, pois o direito ao nome e ? identidade pessoal pertence a pr?pria crian?a e n?o aos seus pais. V. Pelo que a interpreta??o feita pelo ac?rd?o recorrido dos preceitos contidos no CC e no CRC, e que constitui o fundamento principal da improced?ncia da ac??o - ao inviabilizar, em abstracto, a altera??o do nome do menor quando n?o haja acordo de ambos os progenitores - , p?e em causa o pr?prio direito fundamental ao nome e ? identidade pessoal do menor, impedindo a plena realiza??o de tal direito, e incorrendo em viola??o do art. 26.?, n.? 1, da CRP e das conven??es internacionais respeitantes aos direitos das crian?as. VI. Assim, considera-se legalmente poss?vel a altera??o do nome pr?prio ou dos apelidos de uma crian?a, fora dos casos previstos no art. 104.?, n.? 2, do CRC, em caso de desacordo dos pais, cabendo a decis?o ao juiz, atrav?s da instaura??o por um dos progenitores de uma provid?ncia tutelar c?vel nos termos previstos no RGPTC. VII. Por?m, n?o obstante as conclus?es dos pontos IV a VI do sum?rio, cabendo ao juiz decidir em fun??o do superior interesse da crian?a, em caso de desacordo dos pais nessa altera??o, no caso concreto dos autos, de acordo com o ponto II do sum?rio, n?o tem o STJ poderes para sindicar a decis?o da Rela??o que, a t?tulo subsidi?rio, concluiu que, no caso concreto. n?o est? demonstrado que o superior interesse da crian?a justifique a altera??o do nome","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1076-17-7t8cscg-l1-s1-2023-04-27\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1076-17-7t8cscg-l1-s1-2023-04-27\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1076-17-7t8cscg-l1-s1-2023-04-27\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1076\/17.7T8CSCG.L1.S1 \u2013 2023-04-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-21T20:46:32+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1076-17-7t8cscg-l1-s1-2023-04-27\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1076-17-7t8cscg-l1-s1-2023-04-27\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1076-17-7t8cscg-l1-s1-2023-04-27\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1076\/17.7T8CSCG.L1.S1 \u2013 2023-04-27"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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