{"id":640950,"date":"2026-04-21T22:46:44","date_gmt":"2026-04-21T20:46:44","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2622-18-4t8csc-e1-s1-2023-04-27\/"},"modified":"2026-04-21T22:46:44","modified_gmt":"2026-04-21T20:46:44","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2622-18-4t8csc-e1-s1-2023-04-27","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2622-18-4t8csc-e1-s1-2023-04-27\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2622\/18.4T8CSC.E1.S1 \u2013 2023-04-27"},"content":{"rendered":"
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Relator: VIEIRA E CUNHA. I — O requisito da norma do art.? 293.? do CCiv, relativo ? vontade hipot?tica das partes, tem de ser invocado e provado pela parte que invoca a convers?o do neg?cio, posto n?o ser o mesmo de conhecimento oficioso. II ? Na convers?o, cabe uma interpreta??o melhorada do neg?cio, de modo a fazer dele a leitura sistem?tica ? n?o se convertem neg?cios mas sim as declara??es negociais de um ?nico neg?cio. III — O que est? em causa na convers?o, ? luz do disposto no art.? 293.? do CCiv, n?o ? uma pr?via ou necess?ria declara??o de invalidade do neg?cio (nulo, anul?vel ou relativamente ineficaz), para, mais tarde, em nova ac??o (ou at? na ac??o primitiva, por reconven??o) se invocar a convers?o. IV — A convers?o pode ser aplicada por analogia aos casos de inefic?cia em sentido estrito. V ? Para efeitos da preclus?o extraprocessual da alega??o, considera-se que incumbe ao r?u o ?nus de apresentar toda a defesa na contesta??o ? art.? 573.? n.?1 do CPCiv, ficando assim precludidos todos os factos que podiam ter sido invocados como fundamento dessa contesta??o, tenham ou n?o qualquer rela??o com a defesa apresentada e, por isso, com aquela que foi apreciada antes pelo tribunal. VI — Sendo a defesa por via da convers?o do neg?cio dedut?vel enquanto defesa por excep??o, fica a mesma precludida pelo disposto no art.? 573.? n.?1 do CPCiv, caso n?o venha a ser deduzida na contesta??o da ac??o. VII — A preclus?o em causa opera por via da excep??o dilat?ria de caso julgado, visto o disposto nos art.?s 580.? n.?1 e 581.? n.?1 do CPCiv.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: VIEIRA E CUNHA. I — O requisito da norma do art.? 293.? do CCiv, relativo ? vontade hipot?tica das partes, tem de ser invocado e provado pela parte que invoca a convers?o do neg?cio, posto n?o ser o mesmo de conhecimento oficioso. II ? Na convers?o, cabe uma interpreta??o melhorada do neg?cio, de modo a fazer dele a leitura sistem?tica ? n?o se convertem neg?cios mas sim as declara??es negociais de um ?nico neg?cio. III — O que est? em causa na convers?o, ? luz do disposto no art.? 293.? do CCiv, n?o ? uma pr?via ou necess?ria declara??o de invalidade do neg?cio (nulo, anul?vel ou relativamente ineficaz), para, mais tarde, em nova ac??o (ou at? na ac??o primitiva, por reconven??o) se invocar a convers?o. IV — A convers?o pode ser aplicada por analogia aos casos de inefic?cia em sentido estrito. V ? Para efeitos da preclus?o extraprocessual da alega??o, considera-se que incumbe ao r?u o ?nus de apresentar toda a defesa na contesta??o ? art.? 573.? n.?1 do CPCiv, ficando assim precludidos todos os factos que podiam ter sido invocados como fundamento dessa contesta??o, tenham ou n?o qualquer rela??o com a defesa apresentada e, por isso, com aquela que foi apreciada antes pelo tribunal. VI — Sendo a defesa por via da convers?o do neg?cio dedut?vel enquanto defesa por excep??o, fica a mesma precludida pelo disposto no art.? 573.? n.?1 do CPCiv, caso n?o venha a ser deduzida na contesta??o da ac??o. VII — A preclus?o em causa opera por via da excep??o dilat?ria de caso julgado, visto o disposto nos art.?s 580.? n.?1 e 581.? n.?1 do CPCiv.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-640950","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-24566","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2622\/18.4T8CSC.E1.S1 \u2013 2023-04-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2622-18-4t8csc-e1-s1-2023-04-27\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2622\/18.4T8CSC.E1.S1 \u2013 2023-04-27\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: VIEIRA E CUNHA. 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