{"id":640970,"date":"2026-04-21T22:49:28","date_gmt":"2026-04-21T20:49:28","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2140-06-3taavr-i-p1-a-s1-a-2023-04-27\/"},"modified":"2026-04-21T22:49:28","modified_gmt":"2026-04-21T20:49:28","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2140-06-3taavr-i-p1-a-s1-a-2023-04-27","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2140-06-3taavr-i-p1-a-s1-a-2023-04-27\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2140\/06.3TAAVR-I.P1-A.S1-A \u2013 2023-04-27"},"content":{"rendered":"
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Relator: LEONOR FURTADO. I — N?o ? admiss?vel a reclama??o para a confer?ncia da decis?o singular que rejeitou liminarmente o requerimento de recusa, ao abrigo do disposto no art.? 45.?, n.? 4. II — O incidente de recusa n?o constitui o meio processual adequado ao conhecimento de quaisquer nulidades processuais, existindo regime pr?prio para o efeito e que n?o foi utilizado pelo arguido ? art.? 118.? e segs. do CPP. III — Nos termos do artigo 205.?, n.? 1 do CPC, aplic?vel ex vi art.? 4.?, do CPP, a irregularidade da distribui??o, n?o produz a nulidade processual pretendida pelo arguido e muito menos do ac?rd?o proferido anteriormente e que julgara indeferir a recusa requerida. IV — Toda a laboriosa argumenta??o do Requerente, emergindo da alegada inobserv?ncia das regras da distribui??o, ignorando o facto de j? ter sido proferida decis?o sobre reclama??o do ac?rd?o que incidiu sobre o pedido de recusa que o pr?prio efectuou, remete para uma manifesta inten??o de, a qualquer custo, inviabilizar o cumprimento do julgado ou a baixa do processo ou a sua remessa para o tribunal competente. V — Tal comportamento processual consubstancia um expediente dilat?rio, inaceit?vel na rela??o entre partes processuais, comprometendo a boa administra??o da Justi?a, pelo que, tendo em considera??o o que disp?em os art.?s 613.?, n.? 3, 618.? e 670.?, n.? 2, todos do CPC, aplic?veis ao caso por for?a do art.? 4.?, do CPP, se imp?e determinar a imediata extra??o de traslado e ordenar que os autos prossigam os seus termos no tribunal precedente.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LEONOR FURTADO. I — N?o ? admiss?vel a reclama??o para a confer?ncia da decis?o singular que rejeitou liminarmente o requerimento de recusa, ao abrigo do disposto no art.? 45.?, n.? 4. II — O incidente de recusa n?o constitui o meio processual adequado ao conhecimento de quaisquer nulidades processuais, existindo regime pr?prio para o efeito e que n?o foi utilizado pelo arguido ? art.? 118.? e segs. do CPP. III — Nos termos do artigo 205.?, n.? 1 do CPC, aplic?vel ex vi art.? 4.?, do CPP, a irregularidade da distribui??o, n?o produz a nulidade processual pretendida pelo arguido e muito menos do ac?rd?o proferido anteriormente e que julgara indeferir a recusa requerida. IV — Toda a laboriosa argumenta??o do Requerente, emergindo da alegada inobserv?ncia das regras da distribui??o, ignorando o facto de j? ter sido proferida decis?o sobre reclama??o do ac?rd?o que incidiu sobre o pedido de recusa que o pr?prio efectuou, remete para uma manifesta inten??o de, a qualquer custo, inviabilizar o cumprimento do julgado ou a baixa do processo ou a sua remessa para o tribunal competente. V — Tal comportamento processual consubstancia um expediente dilat?rio, inaceit?vel na rela??o entre partes processuais, comprometendo a boa administra??o da Justi?a, pelo que, tendo em considera??o o que disp?em os art.?s 613.?, n.? 3, 618.? e 670.?, n.? 2, todos do CPC, aplic?veis ao caso por for?a do art.? 4.?, do CPP, se imp?e determinar a imediata extra??o de traslado e ordenar que os autos prossigam os seus termos no tribunal precedente.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7650],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-640970","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-24566","kji_subject-administratif","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2140\/06.3TAAVR-I.P1-A.S1-A \u2013 2023-04-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2140-06-3taavr-i-p1-a-s1-a-2023-04-27\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2140\/06.3TAAVR-I.P1-A.S1-A \u2013 2023-04-27\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LEONOR FURTADO. 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