{"id":641916,"date":"2026-04-21T23:45:47","date_gmt":"2026-04-21T21:45:47","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1798-22-0t8stb-e1-s1-2023-04-26\/"},"modified":"2026-04-21T23:45:47","modified_gmt":"2026-04-21T21:45:47","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1798-22-0t8stb-e1-s1-2023-04-26","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1798-22-0t8stb-e1-s1-2023-04-26\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1798\/22.0T8STB.E1.S1 \u2013 2023-04-26"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: JORGE DIAS. I &#8212; Pela exce??o [do caso julgado] visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda a??o, constituindo-se o caso julgado em obst?culo a nova decis?o de m?rito, enquanto que a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decis?o, como pressuposto indiscut?vel de segunda decis?o de m?rito &#8212; Cfr. Lebre de Freitas, in C?digo de Processo Civil Anotado, volume 2.?, 3.? ed., Almedina, p?g. 599. II &#8212; No caso presente, o interesse jur?dico pretendido pelos requerentes, um grupo de cidad?os em exerc?cio do direito de a??o popular, ? exatamente o inverso do interesse jur?dico pretendido no processo n.? 190\/05.6TBSTB pelos a? autores, contra o Munic?pio de Set?bal e Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada. III &#8212; No caso, os requerentes, grupo de cidad?os que intentaram a a??o popular, legitimados pela CRP, art. 52.? e Lei n.? 83\/95, de 31-08 &#8212; Direito de participa??o procedimental e de a??o popular -, vieram ocupar posi??o material id?ntica ? que o r?u Munic?pio de Set?bal e Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada tinham no processo n.? 190\/05.6TBSTB. IV &#8212; E a requerida ?Seven Properties &#8212; Sociedade de Investimentos Imobili?rios, S.A.? veio ocupar a posi??o de parte naquele outro processo assumida pelos a? autores e desistentes do pedido. V &#8212; Para os efeitos processuais, os cidad?os aqui autores, por substitui??o, ocupam a posi??o substantiva que naquela a??o ocupavam os r?us Munic?pio e Junta de Freguesia, pelo que, o caso julgado l? formado ? relevante (sem que lhes reconhe?a direitos por inexist?ncia de reconven??o) em rela??o a estas pessoas, aqui autores. VI &#8212; Uma decis?o transitada em julgado projeta os seus efeitos no processo subsequente, como exce??o de caso julgado material, quando a exist?ncia da decis?o anterior constitui um impedimento a decis?o posterior com id?ntico objeto, ou como autoridade de caso julgado material, quando o conte?do da decis?o anterior constitui uma vincula??o a decis?o de distinto objeto posterior (rela??o de prejudicialidade da decis?o daquele objeto em rela??o ? decis?o deste). VII &#8212; A desist?ncia do pedido naquele processo n.? 190\/05.6TBSTB, homologada por senten?a, forma caso julgado, determinando que os autores, desistentes, n?o s?o titulares do direito que na a??o pretendiam fazer valer. VIII &#8212; A desist?ncia do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer pelo que verificada, pelo juiz, a validade do ato, a senten?a homologat?ria dessa desist?ncia faz extinguir a situa??o controvertida precludindo a quest?o da sua exist?ncia e conforma??o anteriores. IX &#8212; A homologa??o da desist?ncia do pedido naquela outra a??o, n?o se transforma em reconhecimento de que essa posi??o jur?dica passou a pertencer aos a? r?us (nestes autos representados pelos autores), para tanto seria necess?rio que os r?us tivessem deduzido reconven??o e esta fosse julgada procedente.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/6f66e120488a9d5c8025899e002dbacd?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: JORGE DIAS. I &#8212; Pela exce??o [do caso julgado] visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda a??o, constituindo-se o caso julgado em obst?culo a nova decis?o de m?rito, enquanto que a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decis?o, como pressuposto indiscut?vel de segunda decis?o de m?rito &#8212; Cfr. Lebre de Freitas, in C?digo de Processo Civil Anotado, volume 2.?, 3.? ed., Almedina, p?g. 599. II &#8212; No caso presente, o interesse jur?dico pretendido pelos requerentes, um grupo de cidad?os em exerc?cio do direito de a??o popular, ? exatamente o inverso do interesse jur?dico pretendido no processo n.? 190\/05.6TBSTB pelos a? autores, contra o Munic?pio de Set?bal e Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada. 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III - No caso, os requerentes, grupo de cidad?os que intentaram a a??o popular, legitimados pela CRP, art. 52.? e Lei n.? 83\/95, de 31-08 - Direito de participa??o procedimental e de a??o popular -, vieram ocupar posi??o material id?ntica ? que o r?u Munic?pio de Set?bal e Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada tinham no processo n.? 190\/05.6TBSTB. IV - E a requerida ?Seven Properties - Sociedade de Investimentos Imobili?rios, S.A.? veio ocupar a posi??o de parte naquele outro processo assumida pelos a? autores e desistentes do pedido. V - Para os efeitos processuais, os cidad?os aqui autores, por substitui??o, ocupam a posi??o substantiva que naquela a??o ocupavam os r?us Munic?pio e Junta de Freguesia, pelo que, o caso julgado l? formado ? relevante (sem que lhes reconhe?a direitos por inexist?ncia de reconven??o) em rela??o a estas pessoas, aqui autores. VI - Uma decis?o transitada em julgado projeta os seus efeitos no processo subsequente, como exce??o de caso julgado material, quando a exist?ncia da decis?o anterior constitui um impedimento a decis?o posterior com id?ntico objeto, ou como autoridade de caso julgado material, quando o conte?do da decis?o anterior constitui uma vincula??o a decis?o de distinto objeto posterior (rela??o de prejudicialidade da decis?o daquele objeto em rela??o ? decis?o deste). VII - A desist?ncia do pedido naquele processo n.? 190\/05.6TBSTB, homologada por senten?a, forma caso julgado, determinando que os autores, desistentes, n?o s?o titulares do direito que na a??o pretendiam fazer valer. VIII - A desist?ncia do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer pelo que verificada, pelo juiz, a validade do ato, a senten?a homologat?ria dessa desist?ncia faz extinguir a situa??o controvertida precludindo a quest?o da sua exist?ncia e conforma??o anteriores. 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VI - Uma decis?o transitada em julgado projeta os seus efeitos no processo subsequente, como exce??o de caso julgado material, quando a exist?ncia da decis?o anterior constitui um impedimento a decis?o posterior com id?ntico objeto, ou como autoridade de caso julgado material, quando o conte?do da decis?o anterior constitui uma vincula??o a decis?o de distinto objeto posterior (rela??o de prejudicialidade da decis?o daquele objeto em rela??o ? decis?o deste). VII - A desist?ncia do pedido naquele processo n.? 190\/05.6TBSTB, homologada por senten?a, forma caso julgado, determinando que os autores, desistentes, n?o s?o titulares do direito que na a??o pretendiam fazer valer. VIII - A desist?ncia do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer pelo que verificada, pelo juiz, a validade do ato, a senten?a homologat?ria dessa desist?ncia faz extinguir a situa??o controvertida precludindo a quest?o da sua exist?ncia e conforma??o anteriores. IX - A homologa??o da desist?ncia do pedido naquela outra a??o, n?o se transforma em reconhecimento de que essa posi??o jur?dica passou a pertencer aos a? r?us (nestes autos representados pelos autores), para tanto seria necess?rio que os r?us tivessem deduzido reconven??o e esta fosse julgada procedente.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1798-22-0t8stb-e1-s1-2023-04-26\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1798-22-0t8stb-e1-s1-2023-04-26\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1798-22-0t8stb-e1-s1-2023-04-26\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1798\/22.0T8STB.E1.S1 \u2013 2023-04-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-21T21:45:47+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1798-22-0t8stb-e1-s1-2023-04-26\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1798-22-0t8stb-e1-s1-2023-04-26\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1798-22-0t8stb-e1-s1-2023-04-26\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1798\/22.0T8STB.E1.S1 \u2013 2023-04-26"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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