{"id":642050,"date":"2026-04-22T00:12:25","date_gmt":"2026-04-21T22:12:25","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9560-21-1t8prt-a-p1-s1-2023-04-18\/"},"modified":"2026-04-22T00:12:25","modified_gmt":"2026-04-21T22:12:25","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9560-21-1t8prt-a-p1-s1-2023-04-18","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9560-21-1t8prt-a-p1-s1-2023-04-18\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9560\/21.1T8PRT-A.P1.S1 \u2013 2023-04-18"},"content":{"rendered":"
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Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I. Interposto recurso de revista em sede de embargos de executado, cumpre ao relator verificar se est?o presentes quer o requisito espec?fico de recorribilidade neste processo, enquanto processo executivo (artigo 854?, in fine) quer os requisitos gerais de recorribilidade da revista para que remete o artigo 641?\/2 (recorribilidade, tempestividade, legitimidade, valor da causa e sucumb?ncia), ex vi artigo 692?\/1 CPC. II. Os despachos do relator sobre os quais n?o tenha reca?do ac?rd?o s?o insindic?veis pelo Supremo Tribunal de Justi?a. III. O recurso de revista s? tem efeito suspensivo nas a??es em que se discutam quest?es sobre o estado das pessoas (artigo 676? CPC). IV.A contradi??o da decis?o n?o pode verificar-se quando os termos da compara??o sejam, por um lado, a alegada falta de motiva??o da decis?o de facto e, por outro, a sua colmata??o pela Rela??o (v?cio apontado no recurso), em virtude de n?o constitu?rem a??es que, encaradas em si mesmas ou do ponto de vista das suas consequ?ncias, reciprocamente se excluam. V. Os poderes cognitivos do STJ circunscrevem-se ? mat?ria de direito. S? em certos casos previstos pela lei ? admiss?vel recurso quanto ? mat?ria de facto, incluindo quando esteja em causa o cumprimento pela Rela??o do disposto no artigo 662? CPC (artigos 682? e 674?\/3 CPC). VI.O STJ n?o controla a aprecia??o sobre a verifica??o de factos provados por meios de prova sem valor tabelado (662?\/4). VII. N?o ocorre dupla conformidade nos casos em que o Ac?rd?o da Rela??o, criticado com fundamento no incumprimento das normas do artigo 662? CPC, ampliou de modo significativo a motiva??o de facto constante da senten?a. VIII. Como tem sido repetido de modo pac?fico: a lei apenas considera nulidade, valoriz?vel ? luz do artigo 615?\/1\/b), a falta absoluta de motiva??o da decis?o, o que n?o se confunde com insufici?ncia ou mediocridade pass?vel de conduzir a revoga??o ou altera??o em recurso. ?Por falta absoluta de motiva??o deve entender-se a aus?ncia total de fundamentos de direito e de facto?. IX.Na pondera??o do artigo 665?\/1 CPC, ainda que a Rela??o reconhe?a a racionalidade dos fundamentos do apelante ? como foi o caso -, deve colmatar a defici?ncia apontada se dispuser dos elementos que lhe permitem conhecer. X. Quando, em ambas as inst?ncias, forem controversos os factos que integram o cerne da diverg?ncia entre as partes, o processo ter? de baixar ao Tribunal recorrido para que seja suprida aquela insufici?ncia de factos e viabilizada a referida aprecia??o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I. Interposto recurso de revista em sede de embargos de executado, cumpre ao relator verificar se est?o presentes quer o requisito espec?fico de recorribilidade neste processo, enquanto processo executivo (artigo 854?, in fine) quer os requisitos gerais de recorribilidade da revista para que remete o artigo 641?\/2 (recorribilidade, tempestividade, legitimidade, valor da causa e sucumb?ncia), ex vi artigo 692?\/1 CPC. II. Os despachos do relator sobre os quais n?o tenha reca?do ac?rd?o s?o insindic?veis pelo Supremo Tribunal de Justi?a. III. O recurso de revista s? tem efeito suspensivo nas a??es em que se discutam quest?es sobre o estado das pessoas (artigo 676? CPC). IV.A contradi??o da decis?o n?o pode verificar-se quando os termos da compara??o sejam, por um lado, a alegada falta de motiva??o da decis?o de facto e, por outro, a sua colmata??o pela Rela??o (v?cio apontado no recurso), em virtude de n?o constitu?rem a??es que, encaradas em si mesmas ou do ponto de vista das suas consequ?ncias, reciprocamente se excluam. V. Os poderes cognitivos do STJ circunscrevem-se ? mat?ria de direito. S? em certos casos previstos pela lei ? admiss?vel recurso quanto ? mat?ria de facto, incluindo quando esteja em causa o cumprimento pela Rela??o do disposto no artigo 662? CPC (artigos 682? e 674?\/3 CPC). VI.O STJ n?o controla a aprecia??o sobre a verifica??o de factos provados por meios de prova sem valor tabelado (662?\/4). VII. N?o ocorre dupla conformidade nos casos em que o Ac?rd?o da Rela??o, criticado com fundamento no incumprimento das normas do artigo 662? CPC, ampliou de modo significativo a motiva??o de facto constante da senten?a. VIII. Como tem sido repetido de modo pac?fico: a lei apenas considera nulidade, valoriz?vel ? luz do artigo 615?\/1\/b), a falta absoluta de motiva??o da decis?o, o que n?o se confunde com insufici?ncia ou mediocridade pass?vel de conduzir a revoga??o ou altera??o em recurso. ?Por falta absoluta de motiva??o deve entender-se a aus?ncia total de fundamentos de direito e de facto?. IX.Na pondera??o do artigo 665?\/1 CPC, ainda que a Rela??o reconhe?a a racionalidade dos fundamentos do apelante ? como foi o caso -, deve colmatar a defici?ncia apontada se dispuser dos elementos que lhe permitem conhecer. X. Quando, em ambas as inst?ncias, forem controversos os factos que integram o cerne da diverg?ncia entre as partes, o processo ter? de baixar ao Tribunal recorrido para que seja suprida aquela insufici?ncia de factos e viabilizada a referida aprecia??o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7771,10791,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-642050","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-24566","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-processo","kji_keyword-prt-a","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9560\/21.1T8PRT-A.P1.S1 \u2013 2023-04-18 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9560-21-1t8prt-a-p1-s1-2023-04-18\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9560\/21.1T8PRT-A.P1.S1 \u2013 2023-04-18\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. 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IV.A contradi??o da decis?o n?o pode verificar-se quando os termos da compara??o sejam, por um lado, a alegada falta de motiva??o da decis?o de facto e, por outro, a sua colmata??o pela Rela??o (v?cio apontado no recurso), em virtude de n?o constitu?rem a??es que, encaradas em si mesmas ou do ponto de vista das suas consequ?ncias, reciprocamente se excluam. V. Os poderes cognitivos do STJ circunscrevem-se ? mat?ria de direito. S? em certos casos previstos pela lei ? admiss?vel recurso quanto ? mat?ria de facto, incluindo quando esteja em causa o cumprimento pela Rela??o do disposto no artigo 662? CPC (artigos 682? e 674?\/3 CPC). VI.O STJ n?o controla a aprecia??o sobre a verifica??o de factos provados por meios de prova sem valor tabelado (662?\/4). VII. N?o ocorre dupla conformidade nos casos em que o Ac?rd?o da Rela??o, criticado com fundamento no incumprimento das normas do artigo 662? CPC, ampliou de modo significativo a motiva??o de facto constante da senten?a. VIII. 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Como tem sido repetido de modo pac?fico: a lei apenas considera nulidade, valoriz?vel ? luz do artigo 615?\/1\/b), a falta absoluta de motiva??o da decis?o, o que n?o se confunde com insufici?ncia ou mediocridade pass?vel de conduzir a revoga??o ou altera??o em recurso. ?Por falta absoluta de motiva??o deve entender-se a aus?ncia total de fundamentos de direito e de facto?. IX.Na pondera??o do artigo 665?\/1 CPC, ainda que a Rela??o reconhe?a a racionalidade dos fundamentos do apelante ? como foi o caso -, deve colmatar a defici?ncia apontada se dispuser dos elementos que lhe permitem conhecer. X. 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