{"id":642052,"date":"2026-04-22T00:14:01","date_gmt":"2026-04-21T22:14:01","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9333-21-1t8snt-l1-s1-2023-04-18\/"},"modified":"2026-04-22T00:14:01","modified_gmt":"2026-04-21T22:14:01","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9333-21-1t8snt-l1-s1-2023-04-18","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9333-21-1t8snt-l1-s1-2023-04-18\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9333\/21.1T8SNT.L1.S1 \u2013 2023-04-18"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I — A lei admite (como resulta dos arts. 384.?, n.? 2, al. a), e 379.?, n.? 2, do CSC) que, nas An?nimas, possa haver s?cios\/acionistas que ficam, por for?a dos estatutos, sem poder exercer qualquer um dos direitos de participa??o em assembleia geral (o direito de estar presente, o direito de apresentar propostas, o direito de discuss?o e o direito de votar). II — A ratio de tais limita??es justifica-se pela pr?pria natureza das coisas: um elevad?ssimo n?mero de acionistas coloca dificuldades log?sticas\/f?sicas para permitir a participa??o de todos os acionistas nas assembleias gerais; e n?o ? sequer aconselh?vel ou realista uma assembleia geral com a participa??o de milhares de acionistas. III — Sendo esta a ratio, n?o foi pensada para uma An?nima (cujos estatutos n?o continham, originariamente, aquando da constitui??o da sociedade, qualquer estipula??o sobre restri??es ? participa??o em assembleia geral) constitu?da por apenas 5 acionistas, sendo os 4 acionistas minorit?rios o pai, um irm?o, a ex-mulher e um parceiro de neg?cios do acionista fortemente maiorit?rio (com 99,992% do capital). IV — Assim, uma cl?usula limitativa (? participa??o em assembleia geral) superveniente, apresentada sem qualquer ?justifica??o material? e aprovada\/deliberada com os votos do acionista fortemente maiorit?rio, embora formalmente l?cita, ? substancialmente il?cita: a delibera??o que introduziu tal cl?usula\/limita??o (segundo a qual apenas o acionista maiorit?rio passa a ter direitos de participa??o) deve ser considerada uma delibera??o abusiva (emulativa). V — Hoje, os poderes dos s?cios na sociedade encontram-se vinculados a deveres de lealdade, sendo poss?vel formular um princ?pio geral de sujei??o das delibera??es sociais a um controlo material de conformidade com os deveres de lealdade, ou seja, quando a medida a deliberar possa provocar o sacrif?cio dos interesses das minorias deve tal sacrif?cio ser objetivamente justificado, necess?rio e proporcional. VI — A lei tem em vista evitar que um n?mero incomport?vel de acionistas participe e torne inger?veis assembleias gerais de sociedades an?nimas, ou seja, n?o tem em vista permitir que, atrav?s da introdu??o de limita??es ? participa??o dos acionistas minorit?rios, apenas o acionista maiorit?rio possa estar presente e participar nas assembleias gerais. VII — Uma delibera??o social que conduz a tal desiderato, que retira a todos os acionistas, com exce??o do acionista maiorit?rio, o direito de participar nas assembleias gerais, n?o tem ?justifica??o material?, ? desproporcional e desleal (para com os acionistas minorit?rios que est?o contra tal delibera??o) ou, mais corretamente, a ?justifica??o material? e a proporcionalidade duma tal delibera??o, a existir, haveria de ter sido invocada\/explicada\/demonstrada por quem faz tal proposta de delibera??o, pelo que, perante uma proposta ?seca? e sem qualquer justifica??o, apenas fica e subsiste a desproporcionalidade.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I — A lei admite (como resulta dos arts. 384.?, n.? 2, al. a), e 379.?, n.? 2, do CSC) que, nas An?nimas, possa haver s?cios\/acionistas que ficam, por for?a dos estatutos, sem poder exercer qualquer um dos direitos de participa??o em assembleia geral (o direito de estar presente, o direito de apresentar propostas, o direito de discuss?o e o direito de votar). II — A ratio de tais limita??es justifica-se pela pr?pria natureza das coisas: um elevad?ssimo n?mero de acionistas coloca dificuldades log?sticas\/f?sicas para permitir a participa??o de todos os acionistas nas assembleias gerais; e n?o ? sequer aconselh?vel ou realista uma assembleia geral com a participa??o de milhares de acionistas. III — Sendo esta a ratio, n?o foi pensada para uma An?nima (cujos estatutos n?o continham, originariamente, aquando da constitui??o da sociedade, qualquer estipula??o sobre restri??es ? participa??o em assembleia geral) constitu?da por apenas 5 acionistas, sendo os 4 acionistas minorit?rios o pai, um irm?o, a ex-mulher e um parceiro de neg?cios do acionista fortemente maiorit?rio (com 99,992% do capital). IV — Assim, uma cl?usula limitativa (? participa??o em assembleia geral) superveniente, apresentada sem qualquer ?justifica??o material? e aprovada\/deliberada com os votos do acionista fortemente maiorit?rio, embora formalmente l?cita, ? substancialmente il?cita: a delibera??o que introduziu tal cl?usula\/limita??o (segundo a qual apenas o acionista maiorit?rio passa a ter direitos de participa??o) deve ser considerada uma delibera??o abusiva (emulativa). V — Hoje, os poderes dos s?cios na sociedade encontram-se vinculados a deveres de lealdade, sendo poss?vel formular um princ?pio geral de sujei??o das delibera??es sociais a um controlo material de conformidade com os deveres de lealdade, ou seja, quando a medida a deliberar possa provocar o sacrif?cio dos interesses das minorias deve tal sacrif?cio ser objetivamente justificado, necess?rio e proporcional. VI — A lei tem em vista evitar que um n?mero incomport?vel de acionistas participe e torne inger?veis assembleias gerais de sociedades an?nimas, ou seja, n?o tem em vista permitir que, atrav?s da introdu??o de limita??es ? participa??o dos acionistas minorit?rios, apenas o acionista maiorit?rio possa estar presente e participar nas assembleias gerais. 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III - Sendo esta a ratio, n?o foi pensada para uma An?nima (cujos estatutos n?o continham, originariamente, aquando da constitui??o da sociedade, qualquer estipula??o sobre restri??es ? participa??o em assembleia geral) constitu?da por apenas 5 acionistas, sendo os 4 acionistas minorit?rios o pai, um irm?o, a ex-mulher e um parceiro de neg?cios do acionista fortemente maiorit?rio (com 99,992% do capital). IV - Assim, uma cl?usula limitativa (? participa??o em assembleia geral) superveniente, apresentada sem qualquer ?justifica??o material? e aprovada\/deliberada com os votos do acionista fortemente maiorit?rio, embora formalmente l?cita, ? substancialmente il?cita: a delibera??o que introduziu tal cl?usula\/limita??o (segundo a qual apenas o acionista maiorit?rio passa a ter direitos de participa??o) deve ser considerada uma delibera??o abusiva (emulativa). 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9333\/21.1T8SNT.L1.S1 \u2013 2023-04-18 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9333-21-1t8snt-l1-s1-2023-04-18\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9333\/21.1T8SNT.L1.S1 \u2013 2023-04-18","og_description":"Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. 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VII - Uma delibera??o social que conduz a tal desiderato, que retira a todos os acionistas, com exce??o do acionista maiorit?rio, o direito de participar nas assembleias gerais, n?o tem ?justifica??o material?, ? desproporcional e desleal (para com os acionistas minorit?rios que est?o contra tal delibera??o) ou, mais corretamente, a ?justifica??o material? e a proporcionalidade duma tal delibera??o, a existir, haveria de ter sido invocada\/explicada\/demonstrada por quem faz tal proposta de delibera??o, pelo que, perante uma proposta ?seca? e sem qualquer justifica??o, apenas fica e subsiste a desproporcionalidade.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9333-21-1t8snt-l1-s1-2023-04-18\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9333-21-1t8snt-l1-s1-2023-04-18\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9333-21-1t8snt-l1-s1-2023-04-18\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9333\/21.1T8SNT.L1.S1 \u2013 2023-04-18 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-21T22:14:01+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9333-21-1t8snt-l1-s1-2023-04-18\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9333-21-1t8snt-l1-s1-2023-04-18\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9333-21-1t8snt-l1-s1-2023-04-18\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9333\/21.1T8SNT.L1.S1 \u2013 2023-04-18"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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