{"id":642298,"date":"2026-04-22T01:01:17","date_gmt":"2026-04-21T23:01:17","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1709-19-0t8acb-a-c1-s1-2023-03-30-2\/"},"modified":"2026-04-22T01:01:17","modified_gmt":"2026-04-21T23:01:17","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1709-19-0t8acb-a-c1-s1-2023-03-30-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1709-19-0t8acb-a-c1-s1-2023-03-30-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1709\/19.0T8ACB-A.C1.S1 \u2013 2023-03-30"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANA RESENDE. I- A conce??o legalmente adotada de abuso do direito ? essencialmente objetiva, isto ?, n?o ? necess?ria a consci?ncia de se estar a exceder com o exerc?cio do direito os limites impostos, quer pelos bons costumes, quer pelo fim social econ?mico do direito, importa apenas que os limites sejam excedidos de por forma, manifesta, pois como a pr?pria lei indica, sempre se ter? de ter presente, no que diz respeito ao fim social e econ?mico do direito, os ju?zos de valor positivamente consagrados na lei. II- A boa f?, traduzida na conduta leal e correta com vista ? obten??o dos fins legitimamente prosseguidos pelas partes, bem como a confian?a que cada uma delas atuar? de tal forma, em termos de razoabilidade, constitui uma das fundamentais exig?ncias ?ticas no ?mbito do com?rcio jur?dico, surgindo assim como um princ?pio aplic?vel em todos os dom?nios em que possa existir um v?nculo espec?fico entre determinados sujeitos, com consagra??o legal em v?rios preceitos legais. III- Enquanto forma de tutela do benefici?rio confiante na ina??o do agente, aponta-se a suppressio, como um modelo um pouco mais complexo que a habitual tutela da confian?a, esquematizando: um n?o exerc?cio prolongado, cujo quantum ser? determinado pelas circunst?ncias do caso, tido por necess?rio para convencer um homem normal, colocado na posi??o do real, que n?o haveria mais exerc?cio; uma situa??o de confian?a da? derivada; uma justifica??o para essa confian?a, que surge refor?ada por todo o circunstancialismo capaz de a confirmar; um investimento de confian?a; e a imputa??o da confian?a ao n?o exercente. IV- A consequ?ncia a retirar da verifica??o duma situa??o de abuso de direito, para al?m do que expressamente se mostre consignado, dever? ser achada no atendimento do caso concreto, contrariando a pretens?o daquele que procura usar o direito, de uma forma abusiva, no atendimento da globalidade dos factos, e n?o a segmentos dos mesmos, n?o esquecendo as caracter?sticas do contrato e todo o contexto jur?dico e s?cio econ?mico subjacente ? sua celebra??o. V- O recurso ? exist?ncia de abuso de direito e o respetivo sancionamento, visar? sempre obstar a uma situa??o de injusti?a gravemente chocante e reprov?vel para o sentimento jur?dico comummente aceite na comunidade social, decorrente do exerc?cio de um direito legalmente conferido, face a determinadas circunst?ncias especiais do caso concreto.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANA RESENDE. I- A conce??o legalmente adotada de abuso do direito ? essencialmente objetiva, isto ?, n?o ? necess?ria a consci?ncia de se estar a exceder com o exerc?cio do direito os limites impostos, quer pelos bons costumes, quer pelo fim social econ?mico do direito, importa apenas que os limites sejam excedidos de por forma, manifesta, pois como a pr?pria lei indica, sempre se ter? de ter presente, no que diz respeito ao fim social e econ?mico do direito, os ju?zos de valor positivamente consagrados na lei. II- A boa f?, traduzida na conduta leal e correta com vista ? obten??o dos fins legitimamente prosseguidos pelas partes, bem como a confian?a que cada uma delas atuar? de tal forma, em termos de razoabilidade, constitui uma das fundamentais exig?ncias ?ticas no ?mbito do com?rcio jur?dico, surgindo assim como um princ?pio aplic?vel em todos os dom?nios em que possa existir um v?nculo espec?fico entre determinados sujeitos, com consagra??o legal em v?rios preceitos legais. III- Enquanto forma de tutela do benefici?rio confiante na ina??o do agente, aponta-se a suppressio, como um modelo um pouco mais complexo que a habitual tutela da confian?a, esquematizando: um n?o exerc?cio prolongado, cujo quantum ser? determinado pelas circunst?ncias do caso, tido por necess?rio para convencer um homem normal, colocado na posi??o do real, que n?o haveria mais exerc?cio; uma situa??o de confian?a da? derivada; uma justifica??o para essa confian?a, que surge refor?ada por todo o circunstancialismo capaz de a confirmar; um investimento de confian?a; e a imputa??o da confian?a ao n?o exercente. IV- A consequ?ncia a retirar da verifica??o duma situa??o de abuso de direito, para al?m do que expressamente se mostre consignado, dever? ser achada no atendimento do caso concreto, contrariando a pretens?o daquele que procura usar o direito, de uma forma abusiva, no atendimento da globalidade dos factos, e n?o a segmentos dos mesmos, n?o esquecendo as caracter?sticas do contrato e todo o contexto jur?dico e s?cio econ?mico subjacente ? sua celebra??o. V- O recurso ? exist?ncia de abuso de direito e o respetivo sancionamento, visar? sempre obstar a uma situa??o de injusti?a gravemente chocante e reprov?vel para o sentimento jur?dico comummente aceite na comunidade social, decorrente do exerc?cio de um direito legalmente conferido, face a determinadas circunst?ncias especiais do caso concreto.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[28111,7772,7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-642298","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-24566","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acb-a","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1709\/19.0T8ACB-A.C1.S1 \u2013 2023-03-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1709-19-0t8acb-a-c1-s1-2023-03-30-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1709\/19.0T8ACB-A.C1.S1 \u2013 2023-03-30\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ANA RESENDE. 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