{"id":642304,"date":"2026-04-22T01:01:25","date_gmt":"2026-04-21T23:01:25","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-911-19-0t8lra-a-c1-s1-2023-03-30-2\/"},"modified":"2026-04-22T01:01:25","modified_gmt":"2026-04-21T23:01:25","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-911-19-0t8lra-a-c1-s1-2023-03-30-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-911-19-0t8lra-a-c1-s1-2023-03-30-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 911\/19.0T8LRA-A.C1.S1 \u2013 2023-03-30"},"content":{"rendered":"
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Relator: RICARDO COSTA. I- Em incidente de qualifica??o de insolv?ncia como culposa, ainda que n?o se sufrague a decis?o recorrida quanto ao preenchimento de uma das condutas presuntivas contempladas no art. 186?, 2, do CIRE (em concreto, a al. f)), ? de admitir o conhecimento e a an?lise do enquadramento jur?dico da factualidade apreciada pelo ac?rd?o recorrido ? luz de outra ou outras das condutas previstas nas al?neas do art. 186?, 2, do CIRE, tendo em conta a aplica??o do princ?pio geral do art. 5?, 3, do CPC, em sede de qualifica??o jur?dica dos factos e extrac??o dos efeitos adequados para o julgamento da revista quanto ao efeito pr?tico-jur?dico pretendido; habilita-se assim o julgador, sem estar limitado pela iniciativa impugnat?ria das partes (incluindo a amplia??o do objecto do recurso a cargo da parte vencedora: art. 636?, 1, CPC), a reapreciar a quest?o da insolv?ncia culposa ? decis?o de direito ?, atinente aos factos tidos em conta no ac?rd?o recorrido e ? sua (re)configura??o no direito aplic?vel. ? II- Quando enquadramos a factualidade tida em conta pelo ac?rd?o recorrido em outra ou outras das al?neas de condutas presuntivas do art. 186?, n?o estamos perantes quest?es novas, uma vez que a quest?o ?nica ainda ? nesta sede a qualifica??o ou n?o da insolv?ncia como culposa, ainda que a liberdade oficiosa de configura??o jur?dica dos factos que assiste ao julgador em recurso possa levar ? discuss?o dessa mesma quest?o sob outro prisma, nomeadamente quando (ou ainda mais porque) esse ? ou esses ? prisma ou prismas (em rigor: fundamentos) j? tenham sido levantados e decididos no processo, uma vez n?o cobertos pelo caso julgado (pois este s? se constitui na delimita??o objectiva da ?insolv?ncia culposa?: art. 621?, 1, CPC) e n?o afectados pela irrecorribilidade da ?dupla conforme? (se a mesma conduta presuntiva n?o foi reapreciada em segunda inst?ncia: art. 671?, 3, CPC). III- Verificando-se depois que, determinando-se previamente os requisitos legais de preenchimento de tais condutas ? luz das als. a) e d) do art. 186?, 2, do CIRE, a factualidade ? incompleta e insuficiente para a decis?o de direito e, ademais, que subsiste uma contradi??o essencial entre certos factos provados que inviabiliza a solu??o jur?dica, est?o preenchidos os pressupostos dos arts. 682?, 3, e 683?, 1, do CPC para a devolu??o dos autos ao tribunal recorrido tendo em vista a amplia??o da mat?ria de facto e a sana??o da contradi??o entre os factos e, consequencialmente, realizar novo julgamento da causa tendente a constituir base suficiente para a decis?o de direito a tomar sobre a natureza culposa da insolv?ncia e seus efeitos pessoais e patrimoniais.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: RICARDO COSTA. I- Em incidente de qualifica??o de insolv?ncia como culposa, ainda que n?o se sufrague a decis?o recorrida quanto ao preenchimento de uma das condutas presuntivas contempladas no art. 186?, 2, do CIRE (em concreto, a al. f)), ? de admitir o conhecimento e a an?lise do enquadramento jur?dico da factualidade apreciada pelo ac?rd?o recorrido ? luz de outra ou outras das condutas previstas nas al?neas do art. 186?, 2, do CIRE, tendo em conta a aplica??o do princ?pio geral do art. 5?, 3, do CPC, em sede de qualifica??o jur?dica dos factos e extrac??o dos efeitos adequados para o julgamento da revista quanto ao efeito pr?tico-jur?dico pretendido; habilita-se assim o julgador, sem estar limitado pela iniciativa impugnat?ria das partes (incluindo a amplia??o do objecto do recurso a cargo da parte vencedora: art. 636?, 1, CPC), a reapreciar a quest?o da insolv?ncia culposa ? decis?o de direito ?, atinente aos factos tidos em conta no ac?rd?o recorrido e ? sua (re)configura??o no direito aplic?vel. ? II- Quando enquadramos a factualidade tida em conta pelo ac?rd?o recorrido em outra ou outras das al?neas de condutas presuntivas do art. 186?, n?o estamos perantes quest?es novas, uma vez que a quest?o ?nica ainda ? nesta sede a qualifica??o ou n?o da insolv?ncia como culposa, ainda que a liberdade oficiosa de configura??o jur?dica dos factos que assiste ao julgador em recurso possa levar ? discuss?o dessa mesma quest?o sob outro prisma, nomeadamente quando (ou ainda mais porque) esse ? ou esses ? prisma ou prismas (em rigor: fundamentos) j? tenham sido levantados e decididos no processo, uma vez n?o cobertos pelo caso julgado (pois este s? se constitui na delimita??o objectiva da ?insolv?ncia culposa?: art. 621?, 1, CPC) e n?o afectados pela irrecorribilidade da ?dupla conforme? (se a mesma conduta presuntiva n?o foi reapreciada em segunda inst?ncia: art. 671?, 3, CPC). III- Verificando-se depois que, determinando-se previamente os requisitos legais de preenchimento de tais condutas ? luz das als. a) e d) do art. 186?, 2, do CIRE, a factualidade ? incompleta e insuficiente para a decis?o de direito e, ademais, que subsiste uma contradi??o essencial entre certos factos provados que inviabiliza a solu??o jur?dica, est?o preenchidos os pressupostos dos arts. 682?, 3, e 683?, 1, do CPC para a devolu??o dos autos ao tribunal recorrido tendo em vista a amplia??o da mat?ria de facto e a sana??o da contradi??o entre os factos e, consequencialmente, realizar novo julgamento da causa tendente a constituir base suficiente para a decis?o de direito a tomar sobre a natureza culposa da insolv?ncia e seus efeitos pessoais e patrimoniais.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,23182,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-642304","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-24566","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-lra-a","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 911\/19.0T8LRA-A.C1.S1 \u2013 2023-03-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-911-19-0t8lra-a-c1-s1-2023-03-30-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 911\/19.0T8LRA-A.C1.S1 \u2013 2023-03-30\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: RICARDO COSTA. 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II- Quando enquadramos a factualidade tida em conta pelo ac?rd?o recorrido em outra ou outras das al?neas de condutas presuntivas do art. 186?, n?o estamos perantes quest?es novas, uma vez que a quest?o ?nica ainda ? nesta sede a qualifica??o ou n?o da insolv?ncia como culposa, ainda que a liberdade oficiosa de configura??o jur?dica dos factos que assiste ao julgador em recurso possa levar ? discuss?o dessa mesma quest?o sob outro prisma, nomeadamente quando (ou ainda mais porque) esse ? ou esses ? prisma ou prismas (em rigor: fundamentos) j? tenham sido levantados e decididos no processo, uma vez n?o cobertos pelo caso julgado (pois este s? se constitui na delimita??o objectiva da ?insolv?ncia culposa?: art. 621?, 1, CPC) e n?o afectados pela irrecorribilidade da ?dupla conforme? (se a mesma conduta presuntiva n?o foi reapreciada em segunda inst?ncia: art. 671?, 3, CPC). III- Verificando-se depois que, determinando-se previamente os requisitos legais de preenchimento de tais condutas ? luz das als. a) e d) do art. 186?, 2, do CIRE, a factualidade ? incompleta e insuficiente para a decis?o de direito e, ademais, que subsiste uma contradi??o essencial entre certos factos provados que inviabiliza a solu??o jur?dica, est?o preenchidos os pressupostos dos arts. 682?, 3, e 683?, 1, do CPC para a devolu??o dos autos ao tribunal recorrido tendo em vista a amplia??o da mat?ria de facto e a sana??o da contradi??o entre os factos e, consequencialmente, realizar novo julgamento da causa tendente a constituir base suficiente para a decis?o de direito a tomar sobre a natureza culposa da insolv?ncia e seus efeitos pessoais e patrimoniais.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-911-19-0t8lra-a-c1-s1-2023-03-30-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-911-19-0t8lra-a-c1-s1-2023-03-30-2\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-911-19-0t8lra-a-c1-s1-2023-03-30-2\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 911\\\/19.0T8LRA-A.C1.S1 \u2013 2023-03-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-21T23:01:25+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-911-19-0t8lra-a-c1-s1-2023-03-30-2\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-911-19-0t8lra-a-c1-s1-2023-03-30-2\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-911-19-0t8lra-a-c1-s1-2023-03-30-2\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 911\\\/19.0T8LRA-A.C1.S1 \u2013 2023-03-30\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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II- Quando enquadramos a factualidade tida em conta pelo ac?rd?o recorrido em outra ou outras das al?neas de condutas presuntivas do art. 186?, n?o estamos perantes quest?es novas, uma vez que a quest?o ?nica ainda ? nesta sede a qualifica??o ou n?o da insolv?ncia como culposa, ainda que a liberdade oficiosa de configura??o jur?dica dos factos que assiste ao julgador em recurso possa levar ? discuss?o dessa mesma quest?o sob outro prisma, nomeadamente quando (ou ainda mais porque) esse ? ou esses ? prisma ou prismas (em rigor: fundamentos) j? tenham sido levantados e decididos no processo, uma vez n?o cobertos pelo caso julgado (pois este s? se constitui na delimita??o objectiva da ?insolv?ncia culposa?: art. 621?, 1, CPC) e n?o afectados pela irrecorribilidade da ?dupla conforme? (se a mesma conduta presuntiva n?o foi reapreciada em segunda inst?ncia: art. 671?, 3, CPC). III- Verificando-se depois que, determinando-se previamente os requisitos legais de preenchimento de tais condutas ? luz das als. a) e d) do art. 186?, 2, do CIRE, a factualidade ? incompleta e insuficiente para a decis?o de direito e, ademais, que subsiste uma contradi??o essencial entre certos factos provados que inviabiliza a solu??o jur?dica, est?o preenchidos os pressupostos dos arts. 682?, 3, e 683?, 1, do CPC para a devolu??o dos autos ao tribunal recorrido tendo em vista a amplia??o da mat?ria de facto e a sana??o da contradi??o entre os factos e, consequencialmente, realizar novo julgamento da causa tendente a constituir base suficiente para a decis?o de direito a tomar sobre a natureza culposa da insolv?ncia e seus efeitos pessoais e patrimoniais.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-911-19-0t8lra-a-c1-s1-2023-03-30-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-911-19-0t8lra-a-c1-s1-2023-03-30-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-911-19-0t8lra-a-c1-s1-2023-03-30-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 911\/19.0T8LRA-A.C1.S1 \u2013 2023-03-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-21T23:01:25+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-911-19-0t8lra-a-c1-s1-2023-03-30-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-911-19-0t8lra-a-c1-s1-2023-03-30-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-911-19-0t8lra-a-c1-s1-2023-03-30-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 911\/19.0T8LRA-A.C1.S1 \u2013 2023-03-30"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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