{"id":642347,"date":"2026-04-22T01:05:51","date_gmt":"2026-04-21T23:05:51","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-45-18-4yflsb-2023-03-29\/"},"modified":"2026-04-22T01:05:51","modified_gmt":"2026-04-21T23:05:51","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-45-18-4yflsb-2023-03-29","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-45-18-4yflsb-2023-03-29\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 45\/18.4YFLSB \u2013 2023-03-29"},"content":{"rendered":"
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Relator: RAMALHO PINTO. I — Nos termos prevenidos no n.? 1 do art. 121.? do CPA, o direito de audi?ncia pr?via exercita-se imediatamente antes da ado??o da decis?o final. II — Tendo a delibera??o do CSM apreciado uma reclama??o formulada pelo autor, onde este aduziu toda a argumenta??o que entendeu beneficiar o acolhimento da sua pretens?o, sem que se tenham seguido quaisquer outros atos interlocut?rios e\/ou de produ??o de prova, tendo apenas havido lugar ? formula??o de uma proposta de decis?o que veio a ser acolhida pelo ?rg?o decisor, estamos perante um dos casos em que a audi?ncia pr?via, em nome da celeridade que deve guiar as boas pr?ticas administrativas (cfr. n.? 1 do art. 5.? do CPA), pode ser dispensada. III — O dever de fundamenta??o expressa dos atos administrativos tem uma tripla justifica??o racional: habilitar o interessado a optar conscientemente entre conformar-se com o ato ou impugn?-lo; assegurar a devida pondera??o das decis?es administrativas; e permitir um eficaz controlo da atua??o administrativa pelos tribunais. IV — No caso concreto, se ? certo que motiva??o exposta no ato impugnado pode ser tida como excessivamente sucinta, ? igualmente certo que a mesma permite a um destinat?rio normal, i.e. medianamente dotado de razoabilidade e clarivid?ncia, estabelecer um nexo entre aquela e os motivos que a sustentam. Em suma, o apontado laconismo n?o implica defici?ncia de fundamenta??o mas, eventualmente, um d?fice qualitativo da decis?o. V — E, em todo o caso, o certo ? que n?o se divisa que os termos empregues pelo r?u hajam comprometido a compreens?o do alcance da decis?o, viabilizando ao autor a formula??o de uma consciente op??o entre conformar-se com aquela ou, como o evidencia a propositura da presente a??o, dissentir do seu acerto. VI — O v?cio de viola??o de lei deteta-se na discrep?ncia entre o conte?do ou o objeto do ato e as normas jur?dicas que lhe s?o aplic?veis. VII — No ?mbito do Quadro Complementar de Ju?zes, o recebimento de ajudas de custo depende de os ju?zes estarem afetados a uma sec??o com sede na ?rea de munic?pio diverso do munic?pio da sede do respetivo Tribunal da Rela??o. VIII — Em conson?ncia com a organiza??o funcional dos Quadros Complementares, o domic?lio necess?rio dos ju?zes ?, por for?a de fic??o legal, for?osamente coincidente com a sede do respetivo Tribunal de Rela??o. IX — Por efeito de delibera??o do CSM, os provimentos de ju?zes no Quadro Complementar Unificado que j? existiam mantinham-se intocados enquanto perdurassem inalter?veis as comiss?es de servi?o vigentes. X — Um juiz pode exercer fun??es num tribunal sedeado em ?rea geogr?fica diversa do Tribunal da Rela??o a cujo Quadro Complementar de Ju?zes pertence, n?o tendo esse exerc?cio funcional, por?m, a virtualidade de alterar a domicilia??o necess?ria desse juiz. XI — Uma vez que o autor sempre foi referenciado, pelo CSM, como integrando o Quadro Complementar de Ju?zes do Tribunal da Rela??o de Guimar?es, n?o se pode concluir, como faz a delibera??o ora impugnada, que ?(…) O reclamante passou a ter domic?lio necess?rio ap?s tal afecta??o na cidade do Porto. (…)?. XII — Contudo, por o munic?pio onde o autor reside estar inserido na ?rea de compet?ncia territorial da 1.? Sec??o do Ju?zo de Execu??o do Porto, n?o assiste ?quele, ? luz do disposto no n.? 2 do art. 10.? do Regulamento do Quadro Complementar de Ju?zes, o jus a receber as ajudas de custo respeitantes ao desempenho de fun??es nesse tribunal. XIII — Assim, concitando conjugadamente o princ?pio iuria novit curia (n.? 3 do art. 5.? do CPC ex vi art. 1.? do CPTA) e o princ?pio do aproveitamento do ato administrativo, mostra-se inviabilizada a produ??o do efeito anulat?rio associ?vel ao v?cio de viola??o descortinado.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: RAMALHO PINTO. I — Nos termos prevenidos no n.? 1 do art. 121.? do CPA, o direito de audi?ncia pr?via exercita-se imediatamente antes da ado??o da decis?o final. II — Tendo a delibera??o do CSM apreciado uma reclama??o formulada pelo autor, onde este aduziu toda a argumenta??o que entendeu beneficiar o acolhimento da sua pretens?o, sem que se tenham seguido quaisquer outros atos interlocut?rios e\/ou de produ??o de prova, tendo apenas havido lugar ? formula??o de uma proposta de decis?o que veio a ser acolhida pelo ?rg?o decisor, estamos perante um dos casos em que a audi?ncia pr?via, em nome da celeridade que deve guiar as boas pr?ticas administrativas (cfr. n.? 1 do art. 5.? do CPA), pode ser dispensada. III — O dever de fundamenta??o expressa dos atos administrativos tem uma tripla justifica??o racional: habilitar o interessado a optar conscientemente entre conformar-se com o ato ou impugn?-lo; assegurar a devida pondera??o das decis?es administrativas; e permitir um eficaz controlo da atua??o administrativa pelos tribunais. IV — No caso concreto, se ? certo que motiva??o exposta no ato impugnado pode ser tida como excessivamente sucinta, ? igualmente certo que a mesma permite a um destinat?rio normal, i.e. medianamente dotado de razoabilidade e clarivid?ncia, estabelecer um nexo entre aquela e os motivos que a sustentam. Em suma, o apontado laconismo n?o implica defici?ncia de fundamenta??o mas, eventualmente, um d?fice qualitativo da decis?o. V — E, em todo o caso, o certo ? que n?o se divisa que os termos empregues pelo r?u hajam comprometido a compreens?o do alcance da decis?o, viabilizando ao autor a formula??o de uma consciente op??o entre conformar-se com aquela ou, como o evidencia a propositura da presente a??o, dissentir do seu acerto. VI — O v?cio de viola??o de lei deteta-se na discrep?ncia entre o conte?do ou o objeto do ato e as normas jur?dicas que lhe s?o aplic?veis. VII — No ?mbito do Quadro Complementar de Ju?zes, o recebimento de ajudas de custo depende de os ju?zes estarem afetados a uma sec??o com sede na ?rea de munic?pio diverso do munic?pio da sede do respetivo Tribunal da Rela??o. VIII — Em conson?ncia com a organiza??o funcional dos Quadros Complementares, o domic?lio necess?rio dos ju?zes ?, por for?a de fic??o legal, for?osamente coincidente com a sede do respetivo Tribunal de Rela??o. IX — Por efeito de delibera??o do CSM, os provimentos de ju?zes no Quadro Complementar Unificado que j? existiam mantinham-se intocados enquanto perdurassem inalter?veis as comiss?es de servi?o vigentes. X — Um juiz pode exercer fun??es num tribunal sedeado em ?rea geogr?fica diversa do Tribunal da Rela??o a cujo Quadro Complementar de Ju?zes pertence, n?o tendo esse exerc?cio funcional, por?m, a virtualidade de alterar a domicilia??o necess?ria desse juiz. XI — Uma vez que o autor sempre foi referenciado, pelo CSM, como integrando o Quadro Complementar de Ju?zes do Tribunal da Rela??o de Guimar?es, n?o se pode concluir, como faz a delibera??o ora impugnada, que ?(…) O reclamante passou a ter domic?lio necess?rio ap?s tal afecta??o na cidade do Porto. (…)?. XII — Contudo, por o munic?pio onde o autor reside estar inserido na ?rea de compet?ncia territorial da 1.? Sec??o do Ju?zo de Execu??o do Porto, n?o assiste ?quele, ? luz do disposto no n.? 2 do art. 10.? do Regulamento do Quadro Complementar de Ju?zes, o jus a receber as ajudas de custo respeitantes ao desempenho de fun??es nesse tribunal. XIII — Assim, concitando conjugadamente o princ?pio iuria novit curia (n.? 3 do art. 5.? do CPC ex vi art. 1.? do CPTA) e o princ?pio do aproveitamento do ato administrativo, mostra-se inviabilizada a produ??o do efeito anulat?rio associ?vel ao v?cio de viola??o descortinado.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[18349],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7650],"kji_keyword":[7772,7771,7773,7636,12994],"kji_language":[7770],"class_list":["post-642347","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-seco-contencioso","kji_year-24566","kji_subject-administratif","kji_keyword-acordao","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_keyword-yflsb","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 45\/18.4YFLSB \u2013 2023-03-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-45-18-4yflsb-2023-03-29\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 45\/18.4YFLSB \u2013 2023-03-29\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: RAMALHO PINTO. 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III - O dever de fundamenta??o expressa dos atos administrativos tem uma tripla justifica??o racional: habilitar o interessado a optar conscientemente entre conformar-se com o ato ou impugn?-lo; assegurar a devida pondera??o das decis?es administrativas; e permitir um eficaz controlo da atua??o administrativa pelos tribunais. IV - No caso concreto, se ? certo que motiva??o exposta no ato impugnado pode ser tida como excessivamente sucinta, ? igualmente certo que a mesma permite a um destinat?rio normal, i.e. medianamente dotado de razoabilidade e clarivid?ncia, estabelecer um nexo entre aquela e os motivos que a sustentam. Em suma, o apontado laconismo n?o implica defici?ncia de fundamenta??o mas, eventualmente, um d?fice qualitativo da decis?o. V - E, em todo o caso, o certo ? que n?o se divisa que os termos empregues pelo r?u hajam comprometido a compreens?o do alcance da decis?o, viabilizando ao autor a formula??o de uma consciente op??o entre conformar-se com aquela ou, como o evidencia a propositura da presente a??o, dissentir do seu acerto. VI - O v?cio de viola??o de lei deteta-se na discrep?ncia entre o conte?do ou o objeto do ato e as normas jur?dicas que lhe s?o aplic?veis. VII - No ?mbito do Quadro Complementar de Ju?zes, o recebimento de ajudas de custo depende de os ju?zes estarem afetados a uma sec??o com sede na ?rea de munic?pio diverso do munic?pio da sede do respetivo Tribunal da Rela??o. VIII - Em conson?ncia com a organiza??o funcional dos Quadros Complementares, o domic?lio necess?rio dos ju?zes ?, por for?a de fic??o legal, for?osamente coincidente com a sede do respetivo Tribunal de Rela??o. IX - Por efeito de delibera??o do CSM, os provimentos de ju?zes no Quadro Complementar Unificado que j? existiam mantinham-se intocados enquanto perdurassem inalter?veis as comiss?es de servi?o vigentes. X - Um juiz pode exercer fun??es num tribunal sedeado em ?rea geogr?fica diversa do Tribunal da Rela??o a cujo Quadro Complementar de Ju?zes pertence, n?o tendo esse exerc?cio funcional, por?m, a virtualidade de alterar a domicilia??o necess?ria desse juiz. XI - Uma vez que o autor sempre foi referenciado, pelo CSM, como integrando o Quadro Complementar de Ju?zes do Tribunal da Rela??o de Guimar?es, n?o se pode concluir, como faz a delibera??o ora impugnada, que ?(...) O reclamante passou a ter domic?lio necess?rio ap?s tal afecta??o na cidade do Porto. (...)?. XII - Contudo, por o munic?pio onde o autor reside estar inserido na ?rea de compet?ncia territorial da 1.? Sec??o do Ju?zo de Execu??o do Porto, n?o assiste ?quele, ? luz do disposto no n.? 2 do art. 10.? do Regulamento do Quadro Complementar de Ju?zes, o jus a receber as ajudas de custo respeitantes ao desempenho de fun??es nesse tribunal. XIII - Assim, concitando conjugadamente o princ?pio iuria novit curia (n.? 3 do art. 5.? do CPC ex vi art. 1.? do CPTA) e o princ?pio do aproveitamento do ato administrativo, mostra-se inviabilizada a produ??o do efeito anulat?rio associ?vel ao v?cio de viola??o descortinado.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-45-18-4yflsb-2023-03-29\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-45-18-4yflsb-2023-03-29\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-45-18-4yflsb-2023-03-29\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 45\\\/18.4YFLSB \u2013 2023-03-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-21T23:05:51+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-45-18-4yflsb-2023-03-29\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-45-18-4yflsb-2023-03-29\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-45-18-4yflsb-2023-03-29\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 45\\\/18.4YFLSB \u2013 2023-03-29\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - Nos termos prevenidos no n.? 1 do art. 121.? do CPA, o direito de audi?ncia pr?via exercita-se imediatamente antes da ado??o da decis?o final. II - Tendo a delibera??o do CSM apreciado uma reclama??o formulada pelo autor, onde este aduziu toda a argumenta??o que entendeu beneficiar o acolhimento da sua pretens?o, sem que se tenham seguido quaisquer outros atos interlocut?rios e\/ou de produ??o de prova, tendo apenas havido lugar ? formula??o de uma proposta de decis?o que veio a ser acolhida pelo ?rg?o decisor, estamos perante um dos casos em que a audi?ncia pr?via, em nome da celeridade que deve guiar as boas pr?ticas administrativas (cfr. n.? 1 do art. 5.? do CPA), pode ser dispensada. III - O dever de fundamenta??o expressa dos atos administrativos tem uma tripla justifica??o racional: habilitar o interessado a optar conscientemente entre conformar-se com o ato ou impugn?-lo; assegurar a devida pondera??o das decis?es administrativas; e permitir um eficaz controlo da atua??o administrativa pelos tribunais. IV - No caso concreto, se ? certo que motiva??o exposta no ato impugnado pode ser tida como excessivamente sucinta, ? igualmente certo que a mesma permite a um destinat?rio normal, i.e. medianamente dotado de razoabilidade e clarivid?ncia, estabelecer um nexo entre aquela e os motivos que a sustentam. Em suma, o apontado laconismo n?o implica defici?ncia de fundamenta??o mas, eventualmente, um d?fice qualitativo da decis?o. V - E, em todo o caso, o certo ? que n?o se divisa que os termos empregues pelo r?u hajam comprometido a compreens?o do alcance da decis?o, viabilizando ao autor a formula??o de uma consciente op??o entre conformar-se com aquela ou, como o evidencia a propositura da presente a??o, dissentir do seu acerto. VI - O v?cio de viola??o de lei deteta-se na discrep?ncia entre o conte?do ou o objeto do ato e as normas jur?dicas que lhe s?o aplic?veis. VII - No ?mbito do Quadro Complementar de Ju?zes, o recebimento de ajudas de custo depende de os ju?zes estarem afetados a uma sec??o com sede na ?rea de munic?pio diverso do munic?pio da sede do respetivo Tribunal da Rela??o. VIII - Em conson?ncia com a organiza??o funcional dos Quadros Complementares, o domic?lio necess?rio dos ju?zes ?, por for?a de fic??o legal, for?osamente coincidente com a sede do respetivo Tribunal de Rela??o. IX - Por efeito de delibera??o do CSM, os provimentos de ju?zes no Quadro Complementar Unificado que j? existiam mantinham-se intocados enquanto perdurassem inalter?veis as comiss?es de servi?o vigentes. X - Um juiz pode exercer fun??es num tribunal sedeado em ?rea geogr?fica diversa do Tribunal da Rela??o a cujo Quadro Complementar de Ju?zes pertence, n?o tendo esse exerc?cio funcional, por?m, a virtualidade de alterar a domicilia??o necess?ria desse juiz. XI - Uma vez que o autor sempre foi referenciado, pelo CSM, como integrando o Quadro Complementar de Ju?zes do Tribunal da Rela??o de Guimar?es, n?o se pode concluir, como faz a delibera??o ora impugnada, que ?(...) O reclamante passou a ter domic?lio necess?rio ap?s tal afecta??o na cidade do Porto. (...)?. XII - Contudo, por o munic?pio onde o autor reside estar inserido na ?rea de compet?ncia territorial da 1.? Sec??o do Ju?zo de Execu??o do Porto, n?o assiste ?quele, ? luz do disposto no n.? 2 do art. 10.? do Regulamento do Quadro Complementar de Ju?zes, o jus a receber as ajudas de custo respeitantes ao desempenho de fun??es nesse tribunal. XIII - Assim, concitando conjugadamente o princ?pio iuria novit curia (n.? 3 do art. 5.? do CPC ex vi art. 1.? do CPTA) e o princ?pio do aproveitamento do ato administrativo, mostra-se inviabilizada a produ??o do efeito anulat?rio associ?vel ao v?cio de viola??o descortinado.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-45-18-4yflsb-2023-03-29\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-45-18-4yflsb-2023-03-29\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-45-18-4yflsb-2023-03-29\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 45\/18.4YFLSB \u2013 2023-03-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-21T23:05:51+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-45-18-4yflsb-2023-03-29\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-45-18-4yflsb-2023-03-29\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-45-18-4yflsb-2023-03-29\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 45\/18.4YFLSB \u2013 2023-03-29"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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