{"id":642348,"date":"2026-04-22T01:05:54","date_gmt":"2026-04-21T23:05:54","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-29-22-8yflsb-2023-03-29\/"},"modified":"2026-04-22T01:05:54","modified_gmt":"2026-04-21T23:05:54","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-29-22-8yflsb-2023-03-29","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-29-22-8yflsb-2023-03-29\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 29\/22.8YFLSB \u2013 2023-03-29"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: JO?O CURA MARIANO. I &#8212; O termo &quot;recurso&quot; utilizado no art. 62.?, n.? 2, da Lei n.? 62\/2013, de 26-08, n?o indica um determinado meio de impugna??o jurisdicional das decis?es do Presidente do STJ, nomeadamente o antigo recurso contencioso de anula??o dos atos administrativos. Na verdade, desde a revoga??o pelo art. 6.? da Lei n.? 15\/2002, de 22-02, da Parte IV do CA, que o modo de impugna??o dos atos administrativos ? efetuado, como previsto no CPTA, atrav?s de uma a??o administrativa cuja tramita??o se encontra atualmente regulada nos arts. 37.? e seguintes daquele C?digo. II &#8212; O n.? 2, do mesmo art. 62.? da LOSJ, ao atribuir, excecionalmente, ? Sec??o do Contencioso do STJ compet?ncia para decidir as a??es administrativas que tenham por objeto atos praticados pelo Presidente do STJ, no exerc?cio das compet?ncias que lhe s?o atribu?das pela al. f), do n.? 1, do art. 62.?, necessariamente atribui-lhe legitimidade para ser demandado nessas a??es, uma vez que ? em fun??o do seu ?estatuto? que essas a??es devem correr termos nesta sec??o especializada do STJ. III &#8212; Mostrando-se exercido o contradit?rio pelo Presidente do STJ e impondo os deveres de gest?o processual um aproveitamento dos articulados j? apresentados por aqueles que, al?m de deterem personalidade judici?ria, t?m legitimidade para intervir como partes na a??o, deve considerar-se que a circunst?ncia de ter sido demandado o STJ n?o configura um caso de ilegitimidade ou de aus?ncia de personalidade judici?ria do r?u, mas sim um mero erro de identifica??o do sujeito processual, sendo suficiente para que o m?rito da a??o possa ser apreciado a corre??o oficiosa desse erro. IV &#8212; N?o ocorre o v?cio de falta de fundamenta??o quando a decis?o ? fundamentada por remiss?o para um parecer da DGAEP onde s?o facilmente percet?veis as raz?es que sustentam a op??o de n?o atualizar o subs?dio de compensa??o. V &#8212; O disposto no art. 26.?-A do EMJ, na reda??o da Lei n.? 67\/2019, de 27-08, consagra uma revis?o anual e autom?tica do valor do subs?dio de compensa??o, sem pend?ncia de qualquer formalidade, mediante atualiza??o do valor correspondente ao ?ndice 100, nos termos do disposto no art. 2.? da Lei n.? 26\/84, de 31-07, na sua reda??o atual.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/0c114b19fcf59349802589820031a52c?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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