{"id":642429,"date":"2026-04-22T01:16:30","date_gmt":"2026-04-21T23:16:30","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-71-22-9jelsb-s1-2023-03-23\/"},"modified":"2026-04-22T01:16:30","modified_gmt":"2026-04-21T23:16:30","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-71-22-9jelsb-s1-2023-03-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-71-22-9jelsb-s1-2023-03-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 71\/22.9JELSB.S1 \u2013 2023-03-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: LEONOR FURTADO. I — Para a verifica??o do crime de tr?fico de estupefacientes, o crit?rio a seguir ? o da avalia??o do conjunto da ac??o, tendo em conta o grau de lesividade ou de perigo de les?o, (o crime de tr?fico ? um crime de perigo abstracto), e o bem jur?dico protegido, a sa?de p?blica. II — A determina??o da medida da pena ? fixada dentro dos limites da moldura penal abstracta, em fun??o da culpa do agente e de crit?rios de preven??o geral e especial, visando-se com a sua aplica??o ?(?) a protec??o de bens jur?dicos e a reintegra??o do agente na sociedade?, conforme art. 40.?, n.? 1, do CP. A culpa funciona como limite da medida da pena (n.? 2 do art. 40.? do CP). III — A pena de substitui??o de suspens?o da execu??o constitui uma medida de conte?do reeducativo e pedag?gico, de forte exig?ncia no plano individual, particularmente adequada para, em certas circunst?ncias e satisfazendo as exig?ncias de preven??o geral, responder eficazmente a imposi??es de preven??o especial de socializa??o, tendo em considera??o ju?zos de prognose sobre o desempenho da personalidade do agente perante as condi??es da sua vida, o seu comportamento e as circunst?ncias do facto, que permitam fazer supor que as expectativas de confian?a na preven??o da reincid?ncia s?o fundadas. IV — Pesa, desfavoravelmente contra a arguida, a qualidade, a quantidade e o tipo de estupefaciente por ela transportado e a visada e confessada obten??o de vantagens patrimoniais, pois que a actividade de tr?fico de estupefacientes, no caso, coca?na, traduzida no transporte da droga pela arguida ? considerada de grande import?ncia no global do designado ?neg?cio da droga?.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LEONOR FURTADO. I — Para a verifica??o do crime de tr?fico de estupefacientes, o crit?rio a seguir ? o da avalia??o do conjunto da ac??o, tendo em conta o grau de lesividade ou de perigo de les?o, (o crime de tr?fico ? um crime de perigo abstracto), e o bem jur?dico protegido, a sa?de p?blica. II — A determina??o da medida da pena ? fixada dentro dos limites da moldura penal abstracta, em fun??o da culpa do agente e de crit?rios de preven??o geral e especial, visando-se com a sua aplica??o ?(?) a protec??o de bens jur?dicos e a reintegra??o do agente na sociedade?, conforme art. 40.?, n.? 1, do CP. A culpa funciona como limite da medida da pena (n.? 2 do art. 40.? do CP). III — A pena de substitui??o de suspens?o da execu??o constitui uma medida de conte?do reeducativo e pedag?gico, de forte exig?ncia no plano individual, particularmente adequada para, em certas circunst?ncias e satisfazendo as exig?ncias de preven??o geral, responder eficazmente a imposi??es de preven??o especial de socializa??o, tendo em considera??o ju?zos de prognose sobre o desempenho da personalidade do agente perante as condi??es da sua vida, o seu comportamento e as circunst?ncias do facto, que permitam fazer supor que as expectativas de confian?a na preven??o da reincid?ncia s?o fundadas. IV — Pesa, desfavoravelmente contra a arguida, a qualidade, a quantidade e o tipo de estupefaciente por ela transportado e a visada e confessada obten??o de vantagens patrimoniais, pois que a actividade de tr?fico de estupefacientes, no caso, coca?na, traduzida no transporte da droga pela arguida ? considerada de grande import?ncia no global do designado ?neg?cio da droga?.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-642429","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-24566","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 71\/22.9JELSB.S1 \u2013 2023-03-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-71-22-9jelsb-s1-2023-03-23\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 71\/22.9JELSB.S1 \u2013 2023-03-23\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LEONOR FURTADO. 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