{"id":642436,"date":"2026-04-22T01:21:42","date_gmt":"2026-04-21T23:21:42","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-316-19-2gbvno-s1-2023-03-23\/"},"modified":"2026-04-22T01:21:42","modified_gmt":"2026-04-21T23:21:42","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-316-19-2gbvno-s1-2023-03-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-316-19-2gbvno-s1-2023-03-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 316\/19.2GBVNO.S1 \u2013 2023-03-23"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: HELENA MONIZ. I — ? admiss?vel o recurso, interposto para o STJ, de ac?rd?o cumulat?rio que conhecendo supervenientemente um concurso de crimes aplicou duas penas ?nicas de pris?o sendo uma superior a 5 anos e a outra inferior. II — Faz parte integrante da fundamenta??o da decis?o a descri??o precisa dos factos a analisar, pelo que atrav?s da leitura atenta de toda a mat?ria de facto sabemos quais os factos praticados e as circunst?ncias em que o foram. III — A eventual subsun??o dos factos a um crime continuado ocorre quando estes s?o analisados e julgados, isto ?, quando se julgaram os diversos crimes por que o agente vem condenado; apenas aquando do julgamento dos crimes praticados se pode averiguar se existe uma rela??o de continua??o criminosa entre eles, o que determinar? que o agente seja, nos termos dos arts. 30.? e 79.? ambos do CP, punido com uma s? pena. IV — Em caso de conhecimento superveniente de concurso de crimes j? n?o h? lugar ? aplica??o do disposto no art. 79.?, n.? 2, do CP ? pretendeu-se com o estabelecido no art. 79.?, n.? 2, do CP, permitir a an?lise da continua??o criminosa no ?ltimo julgamento do facto que integra a continua??o, mas j? n?o quando todos os julgamentos relativos aos factos que poderiam integrar a continua??o j? transitaram em julgado. V — Nos termos do art. 81.?, n.? 1, do CP, deve proceder-se ao desconto da pena que foi cumprida e na medida do cumprimento. E temos entendido que se mostra pertinente o conhecimento do desconto em mat?ria de determina??o da pena, uma vez que o desconto transforma o quantum da pena a cumprir, devendo o desconto ser expressamente referido na senten?a condenat?ria. VI — Sabendo que o arguido cumpriu uma pena de 9 meses e 5 dias quanto a uma das penas que integram o primeiro c?mulo, e onde se considerou de aplicar a pena de 3 anos de pris?o, entendemos que no cumprimento desta devem ser descontados os 9 meses e 5 dias j? cumpridos.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: HELENA MONIZ. I — ? admiss?vel o recurso, interposto para o STJ, de ac?rd?o cumulat?rio que conhecendo supervenientemente um concurso de crimes aplicou duas penas ?nicas de pris?o sendo uma superior a 5 anos e a outra inferior. II — Faz parte integrante da fundamenta??o da decis?o a descri??o precisa dos factos a analisar, pelo que atrav?s da leitura atenta de toda a mat?ria de facto sabemos quais os factos praticados e as circunst?ncias em que o foram. III — A eventual subsun??o dos factos a um crime continuado ocorre quando estes s?o analisados e julgados, isto ?, quando se julgaram os diversos crimes por que o agente vem condenado; apenas aquando do julgamento dos crimes praticados se pode averiguar se existe uma rela??o de continua??o criminosa entre eles, o que determinar? que o agente seja, nos termos dos arts. 30.? e 79.? ambos do CP, punido com uma s? pena. IV — Em caso de conhecimento superveniente de concurso de crimes j? n?o h? lugar ? aplica??o do disposto no art. 79.?, n.? 2, do CP ? pretendeu-se com o estabelecido no art. 79.?, n.? 2, do CP, permitir a an?lise da continua??o criminosa no ?ltimo julgamento do facto que integra a continua??o, mas j? n?o quando todos os julgamentos relativos aos factos que poderiam integrar a continua??o j? transitaram em julgado. V — Nos termos do art. 81.?, n.? 1, do CP, deve proceder-se ao desconto da pena que foi cumprida e na medida do cumprimento. E temos entendido que se mostra pertinente o conhecimento do desconto em mat?ria de determina??o da pena, uma vez que o desconto transforma o quantum da pena a cumprir, devendo o desconto ser expressamente referido na senten?a condenat?ria. VI — Sabendo que o arguido cumpriu uma pena de 9 meses e 5 dias quanto a uma das penas que integram o primeiro c?mulo, e onde se considerou de aplicar a pena de 3 anos de pris?o, entendemos que no cumprimento desta devem ser descontados os 9 meses e 5 dias j? cumpridos.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,28166,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-642436","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-24566","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-gbvno","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 316\/19.2GBVNO.S1 \u2013 2023-03-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-316-19-2gbvno-s1-2023-03-23\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 316\/19.2GBVNO.S1 \u2013 2023-03-23\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: HELENA MONIZ. I - ? admiss?vel o recurso, interposto para o STJ, de ac?rd?o cumulat?rio que conhecendo supervenientemente um concurso de crimes aplicou duas penas ?nicas de pris?o sendo uma superior a 5 anos e a outra inferior. II - Faz parte integrante da fundamenta??o da decis?o a descri??o precisa dos factos a analisar, pelo que atrav?s da leitura atenta de toda a mat?ria de facto sabemos quais os factos praticados e as circunst?ncias em que o foram. III - A eventual subsun??o dos factos a um crime continuado ocorre quando estes s?o analisados e julgados, isto ?, quando se julgaram os diversos crimes por que o agente vem condenado; apenas aquando do julgamento dos crimes praticados se pode averiguar se existe uma rela??o de continua??o criminosa entre eles, o que determinar? que o agente seja, nos termos dos arts. 30.? e 79.? ambos do CP, punido com uma s? pena. IV - Em caso de conhecimento superveniente de concurso de crimes j? n?o h? lugar ? aplica??o do disposto no art. 79.?, n.? 2, do CP ? pretendeu-se com o estabelecido no art. 79.?, n.? 2, do CP, permitir a an?lise da continua??o criminosa no ?ltimo julgamento do facto que integra a continua??o, mas j? n?o quando todos os julgamentos relativos aos factos que poderiam integrar a continua??o j? transitaram em julgado. V - Nos termos do art. 81.?, n.? 1, do CP, deve proceder-se ao desconto da pena que foi cumprida e na medida do cumprimento. E temos entendido que se mostra pertinente o conhecimento do desconto em mat?ria de determina??o da pena, uma vez que o desconto transforma o quantum da pena a cumprir, devendo o desconto ser expressamente referido na senten?a condenat?ria. VI - Sabendo que o arguido cumpriu uma pena de 9 meses e 5 dias quanto a uma das penas que integram o primeiro c?mulo, e onde se considerou de aplicar a pena de 3 anos de pris?o, entendemos que no cumprimento desta devem ser descontados os 9 meses e 5 dias j? cumpridos.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-316-19-2gbvno-s1-2023-03-23\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-316-19-2gbvno-s1-2023-03-23\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-316-19-2gbvno-s1-2023-03-23\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 316\\\/19.2GBVNO.S1 \u2013 2023-03-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-21T23:21:42+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-316-19-2gbvno-s1-2023-03-23\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-316-19-2gbvno-s1-2023-03-23\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-316-19-2gbvno-s1-2023-03-23\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 316\\\/19.2GBVNO.S1 \u2013 2023-03-23\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 316\/19.2GBVNO.S1 \u2013 2023-03-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-316-19-2gbvno-s1-2023-03-23\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 316\/19.2GBVNO.S1 \u2013 2023-03-23","og_description":"Relator: HELENA MONIZ. I - ? admiss?vel o recurso, interposto para o STJ, de ac?rd?o cumulat?rio que conhecendo supervenientemente um concurso de crimes aplicou duas penas ?nicas de pris?o sendo uma superior a 5 anos e a outra inferior. II - Faz parte integrante da fundamenta??o da decis?o a descri??o precisa dos factos a analisar, pelo que atrav?s da leitura atenta de toda a mat?ria de facto sabemos quais os factos praticados e as circunst?ncias em que o foram. III - A eventual subsun??o dos factos a um crime continuado ocorre quando estes s?o analisados e julgados, isto ?, quando se julgaram os diversos crimes por que o agente vem condenado; apenas aquando do julgamento dos crimes praticados se pode averiguar se existe uma rela??o de continua??o criminosa entre eles, o que determinar? que o agente seja, nos termos dos arts. 30.? e 79.? ambos do CP, punido com uma s? pena. IV - Em caso de conhecimento superveniente de concurso de crimes j? n?o h? lugar ? aplica??o do disposto no art. 79.?, n.? 2, do CP ? pretendeu-se com o estabelecido no art. 79.?, n.? 2, do CP, permitir a an?lise da continua??o criminosa no ?ltimo julgamento do facto que integra a continua??o, mas j? n?o quando todos os julgamentos relativos aos factos que poderiam integrar a continua??o j? transitaram em julgado. V - Nos termos do art. 81.?, n.? 1, do CP, deve proceder-se ao desconto da pena que foi cumprida e na medida do cumprimento. E temos entendido que se mostra pertinente o conhecimento do desconto em mat?ria de determina??o da pena, uma vez que o desconto transforma o quantum da pena a cumprir, devendo o desconto ser expressamente referido na senten?a condenat?ria. VI - Sabendo que o arguido cumpriu uma pena de 9 meses e 5 dias quanto a uma das penas que integram o primeiro c?mulo, e onde se considerou de aplicar a pena de 3 anos de pris?o, entendemos que no cumprimento desta devem ser descontados os 9 meses e 5 dias j? cumpridos.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-316-19-2gbvno-s1-2023-03-23\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-316-19-2gbvno-s1-2023-03-23\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-316-19-2gbvno-s1-2023-03-23\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 316\/19.2GBVNO.S1 \u2013 2023-03-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-21T23:21:42+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-316-19-2gbvno-s1-2023-03-23\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-316-19-2gbvno-s1-2023-03-23\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-316-19-2gbvno-s1-2023-03-23\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 316\/19.2GBVNO.S1 \u2013 2023-03-23"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/642436","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=642436"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=642436"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=642436"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=642436"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=642436"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=642436"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=642436"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=642436"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}