{"id":642455,"date":"2026-04-22T01:25:42","date_gmt":"2026-04-21T23:25:42","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-631-19-5pbvlg-mc-s1-2023-03-22\/"},"modified":"2026-04-22T01:25:42","modified_gmt":"2026-04-21T23:25:42","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-631-19-5pbvlg-mc-s1-2023-03-22","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-631-19-5pbvlg-mc-s1-2023-03-22\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 631\/19.5PBVLG-MC.S1 \u2013 2023-03-22"},"content":{"rendered":"
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Relator: LOPES DA MOTA. I -??? Os motivos de ?ilegalidade da pris?o? que constituem fundamento da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ? previs?o das al?neas do n.? 2 do art. 222.? do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a pris?o resulta de uma decis?o judicial exequ?vel ordenada por entidade competente, (b) se a priva??o da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se est?o respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decis?o judicial. II -?? A pris?o preventiva, enquanto medida de coa??o de ultima ratio, est? sujeita aos prazos de dura??o m?xima previstos no art. 215.? do CPP, a contar do seu in?cio, findos os quais se extingue. III — Encontrando-se o processo em fase de instru??o e o requerente acusado da pr?tica de crimes de furto qualificado pelas als. a) (valor consideravelmente elevado), e) (penetra??o em habita??o, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espa?o fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas) e g) (como membro de bando destinado ? pr?tica reiterada de crimes contra o patrim?nio, com a colabora??o de pelo menos outro membro do bando) do n.? 2 do art. 204.? do CP, a que corresponde a pena de 2 a 8 anos de pris?o, ? de 8 meses o prazo de dura??o m?xima da pris?o preventiva, fixado pela al. b) do n.? 1 do art. 215.? do CPP. IV — Ao peticionante n?o ? imputado qualquer facto de comparticipa??o, a qualquer t?tulo, como autor, instigador ou c?mplice (arts. 26.? e 27.? do CP), na execu??o dos crimes de furto de ve?culos autom?veis, pelo que n?o se pode afirmar que acusa??o imputa a todos os arguidos a comiss?o de crimes de furto qualificado, sob a forma de coautoria, e que no decurso dessa atividade criminosa, imputada a todos e aos mesmos arguidos, foram furtados tr?s ve?culos autom?veis; a acusa??o n?o imputa aos arguidos a pr?tica dos mesmos factos, constitutivos dos mesmos crimes, nem imputa a todos os arguidos o furto dos tr?s ve?culos autom?veis. V -? A agrava??o resultante de atua??o em bando (art. 204.?, n.? 2, al. g), do CP), pelo facto de se imputar ao peticionante a qualidade, partilhada com os demais arguidos, de membro do bando, exige a participa??o do agente na pr?tica de atos de execu??o do crime de furto. Sendo um fator de agrava??o do crime, ? necess?rio que o agente pratique o furto como membro de bando, com a colabora??o de, pelo menos, outro membro, o que, por essa raz?o, o exp?e ? pena de 2 a 8 anos de pris?o. VI — N?o vindo imputada ao requerente a pr?tica de atos de execu??o dos crimes de furto de ve?culos, que foram praticados por outros membros do bando, n?o ocorre o motivo de eleva??o do prazo m?ximo de pris?o preventiva, de 8 para 10 meses, nos termos da al. b) do n.? 2 do art. 215.? do CPP. VII -???? Pelo que, estando excedido o prazo m?ximo de 8 meses, verifica-se o fundamento de ilegalidade da pris?o a que se refere a al. c) do n.? 2 do art. 222.? do CPP.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LOPES DA MOTA. I -??? Os motivos de ?ilegalidade da pris?o? que constituem fundamento da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ? previs?o das al?neas do n.? 2 do art. 222.? do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a pris?o resulta de uma decis?o judicial exequ?vel ordenada por entidade competente, (b) se a priva??o da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se est?o respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decis?o judicial. II -?? A pris?o preventiva, enquanto medida de coa??o de ultima ratio, est? sujeita aos prazos de dura??o m?xima previstos no art. 215.? do CPP, a contar do seu in?cio, findos os quais se extingue. III — Encontrando-se o processo em fase de instru??o e o requerente acusado da pr?tica de crimes de furto qualificado pelas als. a) (valor consideravelmente elevado), e) (penetra??o em habita??o, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espa?o fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas) e g) (como membro de bando destinado ? pr?tica reiterada de crimes contra o patrim?nio, com a colabora??o de pelo menos outro membro do bando) do n.? 2 do art. 204.? do CP, a que corresponde a pena de 2 a 8 anos de pris?o, ? de 8 meses o prazo de dura??o m?xima da pris?o preventiva, fixado pela al. b) do n.? 1 do art. 215.? do CPP. IV — Ao peticionante n?o ? imputado qualquer facto de comparticipa??o, a qualquer t?tulo, como autor, instigador ou c?mplice (arts. 26.? e 27.? do CP), na execu??o dos crimes de furto de ve?culos autom?veis, pelo que n?o se pode afirmar que acusa??o imputa a todos os arguidos a comiss?o de crimes de furto qualificado, sob a forma de coautoria, e que no decurso dessa atividade criminosa, imputada a todos e aos mesmos arguidos, foram furtados tr?s ve?culos autom?veis; a acusa??o n?o imputa aos arguidos a pr?tica dos mesmos factos, constitutivos dos mesmos crimes, nem imputa a todos os arguidos o furto dos tr?s ve?culos autom?veis. V -? A agrava??o resultante de atua??o em bando (art. 204.?, n.? 2, al. g), do CP), pelo facto de se imputar ao peticionante a qualidade, partilhada com os demais arguidos, de membro do bando, exige a participa??o do agente na pr?tica de atos de execu??o do crime de furto. Sendo um fator de agrava??o do crime, ? necess?rio que o agente pratique o furto como membro de bando, com a colabora??o de, pelo menos, outro membro, o que, por essa raz?o, o exp?e ? pena de 2 a 8 anos de pris?o. VI — N?o vindo imputada ao requerente a pr?tica de atos de execu??o dos crimes de furto de ve?culos, que foram praticados por outros membros do bando, n?o ocorre o motivo de eleva??o do prazo m?ximo de pris?o preventiva, de 8 para 10 meses, nos termos da al. b) do n.? 2 do art. 215.? do CPP. VII -???? 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III - Encontrando-se o processo em fase de instru??o e o requerente acusado da pr?tica de crimes de furto qualificado pelas als. a) (valor consideravelmente elevado), e) (penetra??o em habita??o, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espa?o fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas) e g) (como membro de bando destinado ? pr?tica reiterada de crimes contra o patrim?nio, com a colabora??o de pelo menos outro membro do bando) do n.? 2 do art. 204.? do CP, a que corresponde a pena de 2 a 8 anos de pris?o, ? de 8 meses o prazo de dura??o m?xima da pris?o preventiva, fixado pela al. b) do n.? 1 do art. 215.? do CPP. IV - Ao peticionante n?o ? imputado qualquer facto de comparticipa??o, a qualquer t?tulo, como autor, instigador ou c?mplice (arts. 26.? e 27.? do CP), na execu??o dos crimes de furto de ve?culos autom?veis, pelo que n?o se pode afirmar que acusa??o imputa a todos os arguidos a comiss?o de crimes de furto qualificado, sob a forma de coautoria, e que no decurso dessa atividade criminosa, imputada a todos e aos mesmos arguidos, foram furtados tr?s ve?culos autom?veis; a acusa??o n?o imputa aos arguidos a pr?tica dos mesmos factos, constitutivos dos mesmos crimes, nem imputa a todos os arguidos o furto dos tr?s ve?culos autom?veis. V -? A agrava??o resultante de atua??o em bando (art. 204.?, n.? 2, al. g), do CP), pelo facto de se imputar ao peticionante a qualidade, partilhada com os demais arguidos, de membro do bando, exige a participa??o do agente na pr?tica de atos de execu??o do crime de furto. 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