{"id":642479,"date":"2026-04-22T01:26:49","date_gmt":"2026-04-21T23:26:49","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-140-19-2yhlsb-b-l2-s1-2023-03-21\/"},"modified":"2026-04-22T01:26:49","modified_gmt":"2026-04-21T23:26:49","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-140-19-2yhlsb-b-l2-s1-2023-03-21","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-140-19-2yhlsb-b-l2-s1-2023-03-21\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 140\/19.2YHLSB-B.L2.S1 \u2013 2023-03-21"},"content":{"rendered":"
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Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs?o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador est? impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na pr?tica, todavia, j? n?o est? impedido de regular, com larga margem de liberdade, a exist?ncia dos recursos e a recorribilidade das decis?es. II. O direito adjetivo estabelece regras quanto ? admissibilidade e formalidades pr?prias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de tr?s requisitos, a saber: a legitimidade de quem recorre, ser a decis?o proferida recorr?vel e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido. III. A decis?o cautelar ? uma verdadeira decis?o judicial que, por isso, goza da garantia da coercibilidade e da executoriedade, pois, a provisoriedade n?o ? sin?nimo de inexequibilidade. IV. Em regra, n?o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o proferido no ?mbito de procedimentos cautelares, sendo o respetivo limite recurs?rio a Rela??o, importando, por?m, anotar que esta regra de irrecorribilidade ? excecionada se invocada alguma das situa??es elencadas no direito adjetivo civil — art.? 629? n.? 2 do C?digo de Processo Civil — . V. Esta limita??o recurs?ria abrange n?o s? a fase declarativa dos procedimentos cautelares, incluindo todos seus incidentes, mas tamb?m a sua fase executiva, nas situa??es em que haja lugar ? mesma, a par daquela que determina a invers?o do contencioso, pois, n?o faria sentido, nomeadamente, que a decis?o sobre o decretamento de uma provid?ncia cautelar n?o admitisse recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a, mas a decis?o sobre a Oposi??o ? sua execu??o j? o admitisse, ademais, quando sabemos que a pondera??o sobre a solu??o da intentada Oposi??o ? execu??o bule, ou pode contender, com a interpreta??o da senten?a exequenda, proferida nos autos de provid?ncia cautelar, donde, importar? concluir que, nas execu??es das provid?ncias cautelares, o art.? 370? n.? 2 do C?digo de Processo Civil, funciona como uma norma especial, relativamente ao genericamente disposto no art.? 854? do C?digo de Processo Civil.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs?o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador est? impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na pr?tica, todavia, j? n?o est? impedido de regular, com larga margem de liberdade, a exist?ncia dos recursos e a recorribilidade das decis?es. II. O direito adjetivo estabelece regras quanto ? admissibilidade e formalidades pr?prias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de tr?s requisitos, a saber: a legitimidade de quem recorre, ser a decis?o proferida recorr?vel e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido. III. A decis?o cautelar ? uma verdadeira decis?o judicial que, por isso, goza da garantia da coercibilidade e da executoriedade, pois, a provisoriedade n?o ? sin?nimo de inexequibilidade. IV. Em regra, n?o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o proferido no ?mbito de procedimentos cautelares, sendo o respetivo limite recurs?rio a Rela??o, importando, por?m, anotar que esta regra de irrecorribilidade ? excecionada se invocada alguma das situa??es elencadas no direito adjetivo civil — art.? 629? n.? 2 do C?digo de Processo Civil — . V. Esta limita??o recurs?ria abrange n?o s? a fase declarativa dos procedimentos cautelares, incluindo todos seus incidentes, mas tamb?m a sua fase executiva, nas situa??es em que haja lugar ? mesma, a par daquela que determina a invers?o do contencioso, pois, n?o faria sentido, nomeadamente, que a decis?o sobre o decretamento de uma provid?ncia cautelar n?o admitisse recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a, mas a decis?o sobre a Oposi??o ? sua execu??o j? o admitisse, ademais, quando sabemos que a pondera??o sobre a solu??o da intentada Oposi??o ? execu??o bule, ou pode contender, com a interpreta??o da senten?a exequenda, proferida nos autos de provid?ncia cautelar, donde, importar? concluir que, nas execu??es das provid?ncias cautelares, o art.? 370? n.? 2 do C?digo de Processo Civil, funciona como uma norma especial, relativamente ao genericamente disposto no art.? 854? do C?digo de Processo Civil.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":4139,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8713],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-642479","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-7-seco","kji_year-24566","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 140\/19.2YHLSB-B.L2.S1 \u2013 2023-03-21 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-140-19-2yhlsb-b-l2-s1-2023-03-21\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 140\/19.2YHLSB-B.L2.S1 \u2013 2023-03-21\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: OLIVEIRA ABREU. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 140\/19.2YHLSB-B.L2.S1 \u2013 2023-03-21 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-140-19-2yhlsb-b-l2-s1-2023-03-21\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 140\/19.2YHLSB-B.L2.S1 \u2013 2023-03-21","og_description":"Relator: OLIVEIRA ABREU. 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Em regra, n?o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o proferido no ?mbito de procedimentos cautelares, sendo o respetivo limite recurs?rio a Rela??o, importando, por?m, anotar que esta regra de irrecorribilidade ? excecionada se invocada alguma das situa??es elencadas no direito adjetivo civil - art.? 629? n.? 2 do C?digo de Processo Civil - . V. Esta limita??o recurs?ria abrange n?o s? a fase declarativa dos procedimentos cautelares, incluindo todos seus incidentes, mas tamb?m a sua fase executiva, nas situa??es em que haja lugar ? mesma, a par daquela que determina a invers?o do contencioso, pois, n?o faria sentido, nomeadamente, que a decis?o sobre o decretamento de uma provid?ncia cautelar n?o admitisse recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a, mas a decis?o sobre a Oposi??o ? sua execu??o j? o admitisse, ademais, quando sabemos que a pondera??o sobre a solu??o da intentada Oposi??o ? execu??o bule, ou pode contender, com a interpreta??o da senten?a exequenda, proferida nos autos de provid?ncia cautelar, donde, importar? concluir que, nas execu??es das provid?ncias cautelares, o art.? 370? n.? 2 do C?digo de Processo Civil, funciona como uma norma especial, relativamente ao genericamente disposto no art.? 854? do C?digo de Processo Civil.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-140-19-2yhlsb-b-l2-s1-2023-03-21\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-140-19-2yhlsb-b-l2-s1-2023-03-21\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-140-19-2yhlsb-b-l2-s1-2023-03-21\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 140\/19.2YHLSB-B.L2.S1 \u2013 2023-03-21 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-140-19-2yhlsb-b-l2-s1-2023-03-21\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-140-19-2yhlsb-b-l2-s1-2023-03-21\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/tingey-injury-law-firm-L4YGuSg0fxs-unsplash.jpg","datePublished":"2026-04-21T23:26:49+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-140-19-2yhlsb-b-l2-s1-2023-03-21\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-140-19-2yhlsb-b-l2-s1-2023-03-21\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-140-19-2yhlsb-b-l2-s1-2023-03-21\/#primaryimage","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/tingey-injury-law-firm-L4YGuSg0fxs-unsplash.jpg","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/tingey-injury-law-firm-L4YGuSg0fxs-unsplash.jpg","width":4000,"height":6000},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-140-19-2yhlsb-b-l2-s1-2023-03-21\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 140\/19.2YHLSB-B.L2.S1 \u2013 2023-03-21"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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