{"id":642622,"date":"2026-04-22T01:41:23","date_gmt":"2026-04-21T23:41:23","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1377-18-7t8lsb-l1-s1-2023-03-16\/"},"modified":"2026-04-22T01:41:23","modified_gmt":"2026-04-21T23:41:23","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1377-18-7t8lsb-l1-s1-2023-03-16","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1377-18-7t8lsb-l1-s1-2023-03-16\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1377\/18.7T8LSB.L1.S1 \u2013 2023-03-16"},"content":{"rendered":"
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Relator: RIJO FERREIRA. I. Sendo as decis?es judiciais a express?o escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas est?o sujeitas a interpreta??o com vista a alcan?ar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haver? de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decis?o e ? integra??o contextual da decis?o. Em particular no que ? especifica??o factual respeita, haver? de ter em conta que certas express?es a? utilizadas n?o correspondem exactamente aquilo que parecem exprimir porquanto se mostra contextualmente evidente que foram utilizadas retirando-lhe toda a carga jur?dica com que foram empregues nas alega??es das partes, significando apenas uma mera e in?cua refer?ncia factual. II. O v?cio de nulidade da senten?a por os fundamentos estarem em oposi??o com a decis?o ocorre quando os fundamentos de facto e\/ou de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decis?o. Assim, e por outras palavras, s? ocorrer? essa causa de nulidade quando das premissas de facto e de direito que o julgador teve por apuradas, ele haja extra?do uma conclus?o oposta ? que logicamente deveria ter extra?do. III. A contradi??o entre factos provados e n?o provados n?o configura nulidade do ac?rd?o, por contradi??o entre os fundamentos e a decis?o, antes determinando a baixa do processo ao tribunal recorrido, mas apenas se tal contradi??o inviabilizar a decis?o jur?dica do pleito pelo STJ, nos termos previstos no art. 682.?, n.? 3, e 683.? do CPC. IV. A contradi??o entre factos provados e factos n?o provados n?o merece relev?ncia, por n?o determinar colis?o entre respostas positivas e negativas, pois que estas ?ltimas nenhuns ju?zos permitem formular sobre os factos indagados; tal relev?ncia s? surge quando as respostas negativas tiverem conte?do totalmente sobrepon?vel ao das respostas positivas, ou seja, se a mesma mat?ria factual for considerada provada e n?o provada. V. O v?cio de falta de fundamenta??o s? se verifica quando falte em absoluto a indica??o dos fundamentos da decis?o e j? n?o quando a fundamenta??o seja meramente deficiente, incompleta, aligeirada ou n?o exaustiva VI. De acordo com a jurisprud?ncia deste STJ ? de considerar que a autoridade do caso julgado, ainda que possa dispensar a verifica??o da tr?plice identidade requerida para a proced?ncia da exce??o dilat?ria, n?o dispensa, na falta de norma legal que o permita, a identidade subjetiva. VII. A caducidade do alvar? de loteamento n?o provoca a destrui??o do efeito real da transforma??o fundi?ria coet?neo da efic?cia do acto de aprova??o do loteamento, mas apenas a suspens?o do jus aedificandi previsto naquele alvar? relativamente aos lotes que n?o chegaram a ser objeto de licenciamento de constru??o, conservando os lotes o estatuto de pr?dios aut?nomos. VIII. N?o ocorre, assim, impossibilidade do objecto relativamente ?s hipotecas que se tenham constitu?do sobre tais lotes. IX. A cess?o de quotas de sociedade n?o provoca, ainda que indirectamente, qualquer constitui??o ou transmiss?o de lotes que j? se encontrassem no patrim?nio da sociedade, n?o se subsumindo ? previs?o do artigo 49? do RJUE. X. Da? que, ainda que a cess?o de quotas tivesse como finalidade a aquisi??o dos lotes pertencentes ? sociedade (neg?cio indirecto), n?o se verifica fraude ? lei (atrav?s da pr?tica de actos l?citos logra obter-se um resultado que a lei previu e proibiu), uma vez que n?o se verifica o alegado resultado proibido: transfer?ncia de lotes inexistentes e incumprimento do artigo 49? do RJUE. XI. N?o constitui decis?o surpresa e viola??o do contradit?rio o facto de a Rela??o fundar a condena??o como litigante de m?-f? em circunst?ncias factuais diversas das consideradas na senten?a, mas que constavam j? da alega??o do pedido daquela condena??o. XII. Deve ser condenada como litigante de m?-f? a parte que afirma factos pessoais, cuja disparidade com os factos provados ? t?o grande que n?o pode ser tida como confus?o desculp?vel.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: RIJO FERREIRA. I. Sendo as decis?es judiciais a express?o escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas est?o sujeitas a interpreta??o com vista a alcan?ar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haver? de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decis?o e ? integra??o contextual da decis?o. Em particular no que ? especifica??o factual respeita, haver? de ter em conta que certas express?es a? utilizadas n?o correspondem exactamente aquilo que parecem exprimir porquanto se mostra contextualmente evidente que foram utilizadas retirando-lhe toda a carga jur?dica com que foram empregues nas alega??es das partes, significando apenas uma mera e in?cua refer?ncia factual. II. O v?cio de nulidade da senten?a por os fundamentos estarem em oposi??o com a decis?o ocorre quando os fundamentos de facto e\/ou de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decis?o. Assim, e por outras palavras, s? ocorrer? essa causa de nulidade quando das premissas de facto e de direito que o julgador teve por apuradas, ele haja extra?do uma conclus?o oposta ? que logicamente deveria ter extra?do. III. A contradi??o entre factos provados e n?o provados n?o configura nulidade do ac?rd?o, por contradi??o entre os fundamentos e a decis?o, antes determinando a baixa do processo ao tribunal recorrido, mas apenas se tal contradi??o inviabilizar a decis?o jur?dica do pleito pelo STJ, nos termos previstos no art. 682.?, n.? 3, e 683.? do CPC. IV. A contradi??o entre factos provados e factos n?o provados n?o merece relev?ncia, por n?o determinar colis?o entre respostas positivas e negativas, pois que estas ?ltimas nenhuns ju?zos permitem formular sobre os factos indagados; tal relev?ncia s? surge quando as respostas negativas tiverem conte?do totalmente sobrepon?vel ao das respostas positivas, ou seja, se a mesma mat?ria factual for considerada provada e n?o provada. V. O v?cio de falta de fundamenta??o s? se verifica quando falte em absoluto a indica??o dos fundamentos da decis?o e j? n?o quando a fundamenta??o seja meramente deficiente, incompleta, aligeirada ou n?o exaustiva VI. De acordo com a jurisprud?ncia deste STJ ? de considerar que a autoridade do caso julgado, ainda que possa dispensar a verifica??o da tr?plice identidade requerida para a proced?ncia da exce??o dilat?ria, n?o dispensa, na falta de norma legal que o permita, a identidade subjetiva. VII. A caducidade do alvar? de loteamento n?o provoca a destrui??o do efeito real da transforma??o fundi?ria coet?neo da efic?cia do acto de aprova??o do loteamento, mas apenas a suspens?o do jus aedificandi previsto naquele alvar? relativamente aos lotes que n?o chegaram a ser objeto de licenciamento de constru??o, conservando os lotes o estatuto de pr?dios aut?nomos. VIII. N?o ocorre, assim, impossibilidade do objecto relativamente ?s hipotecas que se tenham constitu?do sobre tais lotes. IX. A cess?o de quotas de sociedade n?o provoca, ainda que indirectamente, qualquer constitui??o ou transmiss?o de lotes que j? se encontrassem no patrim?nio da sociedade, n?o se subsumindo ? previs?o do artigo 49? do RJUE. X. Da? que, ainda que a cess?o de quotas tivesse como finalidade a aquisi??o dos lotes pertencentes ? sociedade (neg?cio indirecto), n?o se verifica fraude ? lei (atrav?s da pr?tica de actos l?citos logra obter-se um resultado que a lei previu e proibiu), uma vez que n?o se verifica o alegado resultado proibido: transfer?ncia de lotes inexistentes e incumprimento do artigo 49? do RJUE. XI. N?o constitui decis?o surpresa e viola??o do contradit?rio o facto de a Rela??o fundar a condena??o como litigante de m?-f? em circunst?ncias factuais diversas das consideradas na senten?a, mas que constavam j? da alega??o do pedido daquela condena??o. XII. 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Assim, e por outras palavras, s? ocorrer? essa causa de nulidade quando das premissas de facto e de direito que o julgador teve por apuradas, ele haja extra?do uma conclus?o oposta ? que logicamente deveria ter extra?do. III. A contradi??o entre factos provados e n?o provados n?o configura nulidade do ac?rd?o, por contradi??o entre os fundamentos e a decis?o, antes determinando a baixa do processo ao tribunal recorrido, mas apenas se tal contradi??o inviabilizar a decis?o jur?dica do pleito pelo STJ, nos termos previstos no art. 682.?, n.? 3, e 683.? do CPC. IV. A contradi??o entre factos provados e factos n?o provados n?o merece relev?ncia, por n?o determinar colis?o entre respostas positivas e negativas, pois que estas ?ltimas nenhuns ju?zos permitem formular sobre os factos indagados; tal relev?ncia s? surge quando as respostas negativas tiverem conte?do totalmente sobrepon?vel ao das respostas positivas, ou seja, se a mesma mat?ria factual for considerada provada e n?o provada. V. O v?cio de falta de fundamenta??o s? se verifica quando falte em absoluto a indica??o dos fundamentos da decis?o e j? n?o quando a fundamenta??o seja meramente deficiente, incompleta, aligeirada ou n?o exaustiva VI. De acordo com a jurisprud?ncia deste STJ ? de considerar que a autoridade do caso julgado, ainda que possa dispensar a verifica??o da tr?plice identidade requerida para a proced?ncia da exce??o dilat?ria, n?o dispensa, na falta de norma legal que o permita, a identidade subjetiva. VII. A caducidade do alvar? de loteamento n?o provoca a destrui??o do efeito real da transforma??o fundi?ria coet?neo da efic?cia do acto de aprova??o do loteamento, mas apenas a suspens?o do jus aedificandi previsto naquele alvar? relativamente aos lotes que n?o chegaram a ser objeto de licenciamento de constru??o, conservando os lotes o estatuto de pr?dios aut?nomos. VIII. N?o ocorre, assim, impossibilidade do objecto relativamente ?s hipotecas que se tenham constitu?do sobre tais lotes. IX. A cess?o de quotas de sociedade n?o provoca, ainda que indirectamente, qualquer constitui??o ou transmiss?o de lotes que j? se encontrassem no patrim?nio da sociedade, n?o se subsumindo ? previs?o do artigo 49? do RJUE. X. Da? que, ainda que a cess?o de quotas tivesse como finalidade a aquisi??o dos lotes pertencentes ? sociedade (neg?cio indirecto), n?o se verifica fraude ? lei (atrav?s da pr?tica de actos l?citos logra obter-se um resultado que a lei previu e proibiu), uma vez que n?o se verifica o alegado resultado proibido: transfer?ncia de lotes inexistentes e incumprimento do artigo 49? do RJUE. XI. N?o constitui decis?o surpresa e viola??o do contradit?rio o facto de a Rela??o fundar a condena??o como litigante de m?-f? em circunst?ncias factuais diversas das consideradas na senten?a, mas que constavam j? da alega??o do pedido daquela condena??o. XII. 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I. Sendo as decis?es judiciais a express?o escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas est?o sujeitas a interpreta??o com vista a alcan?ar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haver? de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decis?o e ? integra??o contextual da decis?o. Em particular no que ? especifica??o factual respeita, haver? de ter em conta que certas express?es a? utilizadas n?o correspondem exactamente aquilo que parecem exprimir porquanto se mostra contextualmente evidente que foram utilizadas retirando-lhe toda a carga jur?dica com que foram empregues nas alega??es das partes, significando apenas uma mera e in?cua refer?ncia factual. II. O v?cio de nulidade da senten?a por os fundamentos estarem em oposi??o com a decis?o ocorre quando os fundamentos de facto e\/ou de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decis?o. Assim, e por outras palavras, s? ocorrer? essa causa de nulidade quando das premissas de facto e de direito que o julgador teve por apuradas, ele haja extra?do uma conclus?o oposta ? que logicamente deveria ter extra?do. III. A contradi??o entre factos provados e n?o provados n?o configura nulidade do ac?rd?o, por contradi??o entre os fundamentos e a decis?o, antes determinando a baixa do processo ao tribunal recorrido, mas apenas se tal contradi??o inviabilizar a decis?o jur?dica do pleito pelo STJ, nos termos previstos no art. 682.?, n.? 3, e 683.? do CPC. IV. A contradi??o entre factos provados e factos n?o provados n?o merece relev?ncia, por n?o determinar colis?o entre respostas positivas e negativas, pois que estas ?ltimas nenhuns ju?zos permitem formular sobre os factos indagados; tal relev?ncia s? surge quando as respostas negativas tiverem conte?do totalmente sobrepon?vel ao das respostas positivas, ou seja, se a mesma mat?ria factual for considerada provada e n?o provada. V. O v?cio de falta de fundamenta??o s? se verifica quando falte em absoluto a indica??o dos fundamentos da decis?o e j? n?o quando a fundamenta??o seja meramente deficiente, incompleta, aligeirada ou n?o exaustiva VI. De acordo com a jurisprud?ncia deste STJ ? de considerar que a autoridade do caso julgado, ainda que possa dispensar a verifica??o da tr?plice identidade requerida para a proced?ncia da exce??o dilat?ria, n?o dispensa, na falta de norma legal que o permita, a identidade subjetiva. VII. A caducidade do alvar? de loteamento n?o provoca a destrui??o do efeito real da transforma??o fundi?ria coet?neo da efic?cia do acto de aprova??o do loteamento, mas apenas a suspens?o do jus aedificandi previsto naquele alvar? relativamente aos lotes que n?o chegaram a ser objeto de licenciamento de constru??o, conservando os lotes o estatuto de pr?dios aut?nomos. VIII. N?o ocorre, assim, impossibilidade do objecto relativamente ?s hipotecas que se tenham constitu?do sobre tais lotes. IX. A cess?o de quotas de sociedade n?o provoca, ainda que indirectamente, qualquer constitui??o ou transmiss?o de lotes que j? se encontrassem no patrim?nio da sociedade, n?o se subsumindo ? previs?o do artigo 49? do RJUE. X. Da? que, ainda que a cess?o de quotas tivesse como finalidade a aquisi??o dos lotes pertencentes ? sociedade (neg?cio indirecto), n?o se verifica fraude ? lei (atrav?s da pr?tica de actos l?citos logra obter-se um resultado que a lei previu e proibiu), uma vez que n?o se verifica o alegado resultado proibido: transfer?ncia de lotes inexistentes e incumprimento do artigo 49? do RJUE. XI. N?o constitui decis?o surpresa e viola??o do contradit?rio o facto de a Rela??o fundar a condena??o como litigante de m?-f? em circunst?ncias factuais diversas das consideradas na senten?a, mas que constavam j? da alega??o do pedido daquela condena??o. XII. Deve ser condenada como litigante de m?-f? a parte que afirma factos pessoais, cuja disparidade com os factos provados ? t?o grande que n?o pode ser tida como confus?o desculp?vel.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1377-18-7t8lsb-l1-s1-2023-03-16\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1377-18-7t8lsb-l1-s1-2023-03-16\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1377-18-7t8lsb-l1-s1-2023-03-16\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1377\/18.7T8LSB.L1.S1 \u2013 2023-03-16 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-21T23:41:23+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1377-18-7t8lsb-l1-s1-2023-03-16\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1377-18-7t8lsb-l1-s1-2023-03-16\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1377-18-7t8lsb-l1-s1-2023-03-16\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1377\/18.7T8LSB.L1.S1 \u2013 2023-03-16"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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