{"id":642729,"date":"2026-04-22T01:55:04","date_gmt":"2026-04-21T23:55:04","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-254-22-1yrcbr-2023-03-15-2\/"},"modified":"2026-04-22T01:55:04","modified_gmt":"2026-04-21T23:55:04","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-254-22-1yrcbr-2023-03-15-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-254-22-1yrcbr-2023-03-15-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 254\/22.1YRCBR \u2013 2023-03-15"},"content":{"rendered":"
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Relator: LOPES DA MOTA. I -??? Proferido novo ac?rd?o, em cumprimento do decidido no anterior ac?rd?o deste STJ de 29-12-2022, dele vem o extraditando interpor recurso, invocando nulidade do ac?rd?o recorrido, n?o esclarecimento ?acerca da eventual prescri??o do procedimento criminal? e da ?interrup??o da prescri??o? e sobre a ?quest?o do tempo que falta resta cumprir pelo extraditando em reclus?o?. II -?? Na alega??o da nulidade, est? em causa a n?o aceita??o e n?o conhecimento de documentos para pretendida prova de um facto relativo ao funcionamento da denominada ?cl?usula humanit?ria? (situa??o familiar) que n?o constitui motivo de recusa de extradi??o, mas apenas de eventual adiamento de entrega, em fase de execu??o de decis?o que concede a extradi??o, n?o ocorrendo qualquer das nulidades a que se refere o n.? 1 do art. ?379.? do CPP. III — Limita-se a Rela??o a aditar, sem mais, uma refer?ncia ao n.? 2 al. b) do art. 210.? do CP, sem refer?ncia, como se impunha, para verifica??o da dupla incrimina??o e determina??o dos prazos de prescri??o do procedimento criminal, a qualquer das circunst?ncias qualificativas do furto enumeradas no art. 204.?, ocorrendo, assim, a omiss?o prevista no n.? 1 al. c, do art. 379.? do CPP, aplic?vel ex vi art. 57.?, n.? 2, da Lei n.? 144\/99, de 31-08. IV — Pode, por?m, este STJ conhecer e suprir esta omiss?o, geradora de nulidade, pois que, constando do ac?rd?o recorrido todos os elementos necess?rios, a opera??o n?o implica inaceit?vel compress?o ou restri??o do direito ao recurso e, tendo em conta os factos estabelecidos no ac?rd?o recorrido e a incrimina??o, embora imperfeita, efetuada pelo tribunal recorrido, foi suficientemente proporcionado e realizado o contradit?rio. V -? Mostram-se preenchidas as circunst?ncias qualificativas do furto qualificado previstas nas als. f) do n.? 1 (introdu??o ileg?tima na habita??o) e f) do n.? 2 (trazendo armas aparentes) do art. 204.? do CP, pelo que os factos por cuja pr?tica ? pedida a extradi??o constituem, face ? lei portuguesa, um crime de roubo p. e p. pelo art. 210.?, n.? 2, al. b), do CP, ao qual corresponde a moldura penal abstrata de 3 a 15 anos de pris?o. VI — Os tribunais portugueses devem levar em conta os motivos de interrup??o ou de suspens?o da prescri??o segundo o direito brasileiro, com base nas informa??es recebidas, os quais, de acordo com o disposto no art. 12.?, n.? 1, al. a), da Lei n.? 144\/99, aplic?vel nos termos do art. 3.?, n.? 1, deste mesmo diploma, produzem efeitos em Portugal. VII — O ac?rd?o recorrido, possuindo os elementos necess?rios, apreciou detalhadamente esta quest?o, convocando as causas de interrup??o da prescri??o relevantes nos termos do 117.? do C?digo Penal Brasileiro, pelo que, tendo em conta a data da pr?tica dos factos, o prazo de prescri??o previsto na lei portuguesa (de 15 anos) e os efeitos dos motivos de interrup??o da prescri??o segundo o direito brasileiro (recebimento da den?ncia e data da senten?a condenat?ria), concluiu que, ? data do tr?nsito em julgado da decis?o condenat?ria no Brasil, o procedimento criminal n?o se encontrava prescrito face ? lei portuguesa. VIII — Mostrando-se devidamente aplicado o regime de prescri??o do procedimento criminal relevante, tal como decorre do art. 118.?, n.? 1, al. a). i), do CP e do art. 12.?, n.? 1, al. a), da Lei n.? 144\/99, de 31-08, o ac?rd?o recorrido n?o merece qualquer censura, n?o ocorrendo, em consequ?ncia, o motivo de inadmissibilidade de extradi??o por prescri??o do procedimento criminal em conformidade com a legisla??o do Estado requerido, a que se refere a al. f) do n.? 1 do art. 2.? da Conven??o de Extradi??o entre os Estados-Membros da Comunidade dos Pa?ses de L?ngua Portuguesa. IX — Mostrando-se, em conformidade com a documenta??o que acompanha o pedido de extradi??o, nomeadamente o ?mandado de pris?o?, que a pena a cumprir ? superior a seis meses de pris?o, n?o h? d?vida sobre a verifica??o do fundamento a que se refere o art. 2.?, n.? 1, da Conven??o de Extradi??o da CPLP.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LOPES DA MOTA. I -??? Proferido novo ac?rd?o, em cumprimento do decidido no anterior ac?rd?o deste STJ de 29-12-2022, dele vem o extraditando interpor recurso, invocando nulidade do ac?rd?o recorrido, n?o esclarecimento ?acerca da eventual prescri??o do procedimento criminal? e da ?interrup??o da prescri??o? e sobre a ?quest?o do tempo que falta resta cumprir pelo extraditando em reclus?o?. II -?? Na alega??o da nulidade, est? em causa a n?o aceita??o e n?o conhecimento de documentos para pretendida prova de um facto relativo ao funcionamento da denominada ?cl?usula humanit?ria? (situa??o familiar) que n?o constitui motivo de recusa de extradi??o, mas apenas de eventual adiamento de entrega, em fase de execu??o de decis?o que concede a extradi??o, n?o ocorrendo qualquer das nulidades a que se refere o n.? 1 do art. ?379.? do CPP. III — Limita-se a Rela??o a aditar, sem mais, uma refer?ncia ao n.? 2 al. b) do art. 210.? do CP, sem refer?ncia, como se impunha, para verifica??o da dupla incrimina??o e determina??o dos prazos de prescri??o do procedimento criminal, a qualquer das circunst?ncias qualificativas do furto enumeradas no art. 204.?, ocorrendo, assim, a omiss?o prevista no n.? 1 al. c, do art. 379.? do CPP, aplic?vel ex vi art. 57.?, n.? 2, da Lei n.? 144\/99, de 31-08. IV — Pode, por?m, este STJ conhecer e suprir esta omiss?o, geradora de nulidade, pois que, constando do ac?rd?o recorrido todos os elementos necess?rios, a opera??o n?o implica inaceit?vel compress?o ou restri??o do direito ao recurso e, tendo em conta os factos estabelecidos no ac?rd?o recorrido e a incrimina??o, embora imperfeita, efetuada pelo tribunal recorrido, foi suficientemente proporcionado e realizado o contradit?rio. V -? Mostram-se preenchidas as circunst?ncias qualificativas do furto qualificado previstas nas als. f) do n.? 1 (introdu??o ileg?tima na habita??o) e f) do n.? 2 (trazendo armas aparentes) do art. 204.? do CP, pelo que os factos por cuja pr?tica ? pedida a extradi??o constituem, face ? lei portuguesa, um crime de roubo p. e p. pelo art. 210.?, n.? 2, al. b), do CP, ao qual corresponde a moldura penal abstrata de 3 a 15 anos de pris?o. VI — Os tribunais portugueses devem levar em conta os motivos de interrup??o ou de suspens?o da prescri??o segundo o direito brasileiro, com base nas informa??es recebidas, os quais, de acordo com o disposto no art. 12.?, n.? 1, al. a), da Lei n.? 144\/99, aplic?vel nos termos do art. 3.?, n.? 1, deste mesmo diploma, produzem efeitos em Portugal. VII — O ac?rd?o recorrido, possuindo os elementos necess?rios, apreciou detalhadamente esta quest?o, convocando as causas de interrup??o da prescri??o relevantes nos termos do 117.? do C?digo Penal Brasileiro, pelo que, tendo em conta a data da pr?tica dos factos, o prazo de prescri??o previsto na lei portuguesa (de 15 anos) e os efeitos dos motivos de interrup??o da prescri??o segundo o direito brasileiro (recebimento da den?ncia e data da senten?a condenat?ria), concluiu que, ? data do tr?nsito em julgado da decis?o condenat?ria no Brasil, o procedimento criminal n?o se encontrava prescrito face ? lei portuguesa. VIII — Mostrando-se devidamente aplicado o regime de prescri??o do procedimento criminal relevante, tal como decorre do art. 118.?, n.? 1, al. a). i), do CP e do art. 12.?, n.? 1, al. a), da Lei n.? 144\/99, de 31-08, o ac?rd?o recorrido n?o merece qualquer censura, n?o ocorrendo, em consequ?ncia, o motivo de inadmissibilidade de extradi??o por prescri??o do procedimento criminal em conformidade com a legisla??o do Estado requerido, a que se refere a al. f) do n.? 1 do art. 2.? da Conven??o de Extradi??o entre os Estados-Membros da Comunidade dos Pa?ses de L?ngua Portuguesa. IX — Mostrando-se, em conformidade com a documenta??o que acompanha o pedido de extradi??o, nomeadamente o ?mandado de pris?o?, que a pena a cumprir ? superior a seis meses de pris?o, n?o h? d?vida sobre a verifica??o do fundamento a que se refere o art. 2.?, n.? 1, da Conven??o de Extradi??o da CPLP.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-642729","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-24566","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 254\/22.1YRCBR \u2013 2023-03-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-254-22-1yrcbr-2023-03-15-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 254\/22.1YRCBR \u2013 2023-03-15\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LOPES DA MOTA. 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III - Limita-se a Rela??o a aditar, sem mais, uma refer?ncia ao n.? 2 al. b) do art. 210.? do CP, sem refer?ncia, como se impunha, para verifica??o da dupla incrimina??o e determina??o dos prazos de prescri??o do procedimento criminal, a qualquer das circunst?ncias qualificativas do furto enumeradas no art. 204.?, ocorrendo, assim, a omiss?o prevista no n.? 1 al. c, do art. 379.? do CPP, aplic?vel ex vi art. 57.?, n.? 2, da Lei n.? 144\/99, de 31-08. IV - Pode, por?m, este STJ conhecer e suprir esta omiss?o, geradora de nulidade, pois que, constando do ac?rd?o recorrido todos os elementos necess?rios, a opera??o n?o implica inaceit?vel compress?o ou restri??o do direito ao recurso e, tendo em conta os factos estabelecidos no ac?rd?o recorrido e a incrimina??o, embora imperfeita, efetuada pelo tribunal recorrido, foi suficientemente proporcionado e realizado o contradit?rio. V -? Mostram-se preenchidas as circunst?ncias qualificativas do furto qualificado previstas nas als. f) do n.? 1 (introdu??o ileg?tima na habita??o) e f) do n.? 2 (trazendo armas aparentes) do art. 204.? do CP, pelo que os factos por cuja pr?tica ? pedida a extradi??o constituem, face ? lei portuguesa, um crime de roubo p. e p. pelo art. 210.?, n.? 2, al. b), do CP, ao qual corresponde a moldura penal abstrata de 3 a 15 anos de pris?o. VI - Os tribunais portugueses devem levar em conta os motivos de interrup??o ou de suspens?o da prescri??o segundo o direito brasileiro, com base nas informa??es recebidas, os quais, de acordo com o disposto no art. 12.?, n.? 1, al. a), da Lei n.? 144\/99, aplic?vel nos termos do art. 3.?, n.? 1, deste mesmo diploma, produzem efeitos em Portugal. VII - O ac?rd?o recorrido, possuindo os elementos necess?rios, apreciou detalhadamente esta quest?o, convocando as causas de interrup??o da prescri??o relevantes nos termos do 117.? do C?digo Penal Brasileiro, pelo que, tendo em conta a data da pr?tica dos factos, o prazo de prescri??o previsto na lei portuguesa (de 15 anos) e os efeitos dos motivos de interrup??o da prescri??o segundo o direito brasileiro (recebimento da den?ncia e data da senten?a condenat?ria), concluiu que, ? data do tr?nsito em julgado da decis?o condenat?ria no Brasil, o procedimento criminal n?o se encontrava prescrito face ? lei portuguesa. VIII - Mostrando-se devidamente aplicado o regime de prescri??o do procedimento criminal relevante, tal como decorre do art. 118.?, n.? 1, al. a). i), do CP e do art. 12.?, n.? 1, al. a), da Lei n.? 144\/99, de 31-08, o ac?rd?o recorrido n?o merece qualquer censura, n?o ocorrendo, em consequ?ncia, o motivo de inadmissibilidade de extradi??o por prescri??o do procedimento criminal em conformidade com a legisla??o do Estado requerido, a que se refere a al. f) do n.? 1 do art. 2.? da Conven??o de Extradi??o entre os Estados-Membros da Comunidade dos Pa?ses de L?ngua Portuguesa. IX - Mostrando-se, em conformidade com a documenta??o que acompanha o pedido de extradi??o, nomeadamente o ?mandado de pris?o?, que a pena a cumprir ? superior a seis meses de pris?o, n?o h? d?vida sobre a verifica??o do fundamento a que se refere o art. 2.?, n.? 1, da Conven??o de Extradi??o da CPLP.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-254-22-1yrcbr-2023-03-15-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-254-22-1yrcbr-2023-03-15-2\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-254-22-1yrcbr-2023-03-15-2\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 254\\\/22.1YRCBR \u2013 2023-03-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-21T23:55:04+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-254-22-1yrcbr-2023-03-15-2\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-254-22-1yrcbr-2023-03-15-2\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-254-22-1yrcbr-2023-03-15-2\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 254\\\/22.1YRCBR \u2013 2023-03-15\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I -??? Proferido novo ac?rd?o, em cumprimento do decidido no anterior ac?rd?o deste STJ de 29-12-2022, dele vem o extraditando interpor recurso, invocando nulidade do ac?rd?o recorrido, n?o esclarecimento ?acerca da eventual prescri??o do procedimento criminal? e da ?interrup??o da prescri??o? e sobre a ?quest?o do tempo que falta resta cumprir pelo extraditando em reclus?o?. II -?? Na alega??o da nulidade, est? em causa a n?o aceita??o e n?o conhecimento de documentos para pretendida prova de um facto relativo ao funcionamento da denominada ?cl?usula humanit?ria? (situa??o familiar) que n?o constitui motivo de recusa de extradi??o, mas apenas de eventual adiamento de entrega, em fase de execu??o de decis?o que concede a extradi??o, n?o ocorrendo qualquer das nulidades a que se refere o n.? 1 do art. ?379.? do CPP. III - Limita-se a Rela??o a aditar, sem mais, uma refer?ncia ao n.? 2 al. b) do art. 210.? do CP, sem refer?ncia, como se impunha, para verifica??o da dupla incrimina??o e determina??o dos prazos de prescri??o do procedimento criminal, a qualquer das circunst?ncias qualificativas do furto enumeradas no art. 204.?, ocorrendo, assim, a omiss?o prevista no n.? 1 al. c, do art. 379.? do CPP, aplic?vel ex vi art. 57.?, n.? 2, da Lei n.? 144\/99, de 31-08. IV - Pode, por?m, este STJ conhecer e suprir esta omiss?o, geradora de nulidade, pois que, constando do ac?rd?o recorrido todos os elementos necess?rios, a opera??o n?o implica inaceit?vel compress?o ou restri??o do direito ao recurso e, tendo em conta os factos estabelecidos no ac?rd?o recorrido e a incrimina??o, embora imperfeita, efetuada pelo tribunal recorrido, foi suficientemente proporcionado e realizado o contradit?rio. V -? Mostram-se preenchidas as circunst?ncias qualificativas do furto qualificado previstas nas als. f) do n.? 1 (introdu??o ileg?tima na habita??o) e f) do n.? 2 (trazendo armas aparentes) do art. 204.? do CP, pelo que os factos por cuja pr?tica ? pedida a extradi??o constituem, face ? lei portuguesa, um crime de roubo p. e p. pelo art. 210.?, n.? 2, al. b), do CP, ao qual corresponde a moldura penal abstrata de 3 a 15 anos de pris?o. VI - Os tribunais portugueses devem levar em conta os motivos de interrup??o ou de suspens?o da prescri??o segundo o direito brasileiro, com base nas informa??es recebidas, os quais, de acordo com o disposto no art. 12.?, n.? 1, al. a), da Lei n.? 144\/99, aplic?vel nos termos do art. 3.?, n.? 1, deste mesmo diploma, produzem efeitos em Portugal. VII - O ac?rd?o recorrido, possuindo os elementos necess?rios, apreciou detalhadamente esta quest?o, convocando as causas de interrup??o da prescri??o relevantes nos termos do 117.? do C?digo Penal Brasileiro, pelo que, tendo em conta a data da pr?tica dos factos, o prazo de prescri??o previsto na lei portuguesa (de 15 anos) e os efeitos dos motivos de interrup??o da prescri??o segundo o direito brasileiro (recebimento da den?ncia e data da senten?a condenat?ria), concluiu que, ? data do tr?nsito em julgado da decis?o condenat?ria no Brasil, o procedimento criminal n?o se encontrava prescrito face ? lei portuguesa. VIII - Mostrando-se devidamente aplicado o regime de prescri??o do procedimento criminal relevante, tal como decorre do art. 118.?, n.? 1, al. a). i), do CP e do art. 12.?, n.? 1, al. a), da Lei n.? 144\/99, de 31-08, o ac?rd?o recorrido n?o merece qualquer censura, n?o ocorrendo, em consequ?ncia, o motivo de inadmissibilidade de extradi??o por prescri??o do procedimento criminal em conformidade com a legisla??o do Estado requerido, a que se refere a al. f) do n.? 1 do art. 2.? da Conven??o de Extradi??o entre os Estados-Membros da Comunidade dos Pa?ses de L?ngua Portuguesa. IX - Mostrando-se, em conformidade com a documenta??o que acompanha o pedido de extradi??o, nomeadamente o ?mandado de pris?o?, que a pena a cumprir ? superior a seis meses de pris?o, n?o h? d?vida sobre a verifica??o do fundamento a que se refere o art. 2.?, n.? 1, da Conven??o de Extradi??o da CPLP.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-254-22-1yrcbr-2023-03-15-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-254-22-1yrcbr-2023-03-15-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-254-22-1yrcbr-2023-03-15-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 254\/22.1YRCBR \u2013 2023-03-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-21T23:55:04+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-254-22-1yrcbr-2023-03-15-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-254-22-1yrcbr-2023-03-15-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-254-22-1yrcbr-2023-03-15-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 254\/22.1YRCBR \u2013 2023-03-15"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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