{"id":643014,"date":"2026-04-22T02:39:33","date_gmt":"2026-04-22T00:39:33","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-476-18-0piprt-ar-s1-2023-03-09\/"},"modified":"2026-04-22T02:39:33","modified_gmt":"2026-04-22T00:39:33","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-476-18-0piprt-ar-s1-2023-03-09","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-476-18-0piprt-ar-s1-2023-03-09\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 476\/18.0PIPRT-AR.S1 \u2013 2023-03-09"},"content":{"rendered":"
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Relator: LEONOR FURTADO. I — Deve ser examinada tamb?m ? luz da al. f) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, a admissibilidade do pedido de revis?o de senten?a que, invocando apenas a al. e) do n.? 1 do art. 449.?, do CPP, radica na sustenta??o de que a retroactivade dos efeitos da declara??o de inconstitucionalidade com for?a obrigat?ria geral de normas aplicadas pela decis?o implica a nulidade das provas em que se fundou a condena??o. II — Com a introdu??o, pela Lei n.? 48\/2007, de 29-08, do fundamento de revis?o de senten?a constante da al. f) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, o legislador veio resolver o problema da inexist?ncia no ordenamento infraconstitucional de um meio processual especificamente ordenado ? repercuss?o, nas senten?as penais transitadas, das decis?es do TC que declarem, com for?a obrigat?ria geral, a inconstitucionalidade da norma, de conte?do menos favor?vel ao arguido, que tenha integrado a ratio decidendi da condena??o. III — A vinculatividade e os efeitos das decis?es do TC s?o os estabelecidos pela Constitui??o. Por for?a do n.? 1 do art. 282.? da CRP, a regra ? a de que a declara??o de inconstitucionalidade com for?a obrigat?ria geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional e determina a repristina??o das normas que ela, eventualmente, haja revogado. IV — Por?m, nos termos do n.? 3 do art. 282.? da CRP, ficam ressalvados os casos julgados (excep??o ? regra dos efeitos ex tunc), salvo decis?o em contr?rio do TC (excep??o ? excep??o). V — A al. f) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, tem de ser interpretada restritivamente, em conformidade com a totalidade do sistema e a teleologia que a determinou, no sentido de que ? seu pressuposto que a decis?o do TC por efeito da qual, directa ou indirectamente, se pretende ver afastado o caso julgado penal tenha conferido esse alcance ? declara??o de inconstitucionalidade com for?a obrigat?ria geral. VI — A superveni?ncia da decis?o de inconstitucionalidade com for?a obrigat?ria geral contida no ac?rd?o n.? 268\/2022 do TC n?o basta para justificar o pedido de revis?o ao abrigo de qualquer dos fundamentos do n.? 1 do art. 449.? do CPP, hipoteticamente convoc?veis. Ao abrigo da al. e), o pedido n?o ? admiss?vel porque n?o h? descoberta inovat?ria do car?cter proibido da prova utilizada, podendo a inconstitucionalidade ter sido arguida e conhecida perante o tribunal que proferiu a decis?o revidenda. E, tamb?m, o n?o ? ao abrigo da al. f), porquanto a decis?o do TC n?o afastou o limite ? retroactividade resultante do respeito pelos casos julgados. VII — O que prejudica a an?lise subsequente no sentido de averiguar se pode considerar-se que as normas declaradas inconstitucionais integram a ratio decidendi da decis?o condenat?ria e em que medida o eventual recurso, pelas autoridades judici?rias e ?rg?os de pol?cia criminal, a ?metadados? disponibilizados ao abrigo das referidas normas foi, em concreto, determinante dos termos da condena??o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LEONOR FURTADO. I — Deve ser examinada tamb?m ? luz da al. f) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, a admissibilidade do pedido de revis?o de senten?a que, invocando apenas a al. e) do n.? 1 do art. 449.?, do CPP, radica na sustenta??o de que a retroactivade dos efeitos da declara??o de inconstitucionalidade com for?a obrigat?ria geral de normas aplicadas pela decis?o implica a nulidade das provas em que se fundou a condena??o. II — Com a introdu??o, pela Lei n.? 48\/2007, de 29-08, do fundamento de revis?o de senten?a constante da al. f) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, o legislador veio resolver o problema da inexist?ncia no ordenamento infraconstitucional de um meio processual especificamente ordenado ? repercuss?o, nas senten?as penais transitadas, das decis?es do TC que declarem, com for?a obrigat?ria geral, a inconstitucionalidade da norma, de conte?do menos favor?vel ao arguido, que tenha integrado a ratio decidendi da condena??o. III — A vinculatividade e os efeitos das decis?es do TC s?o os estabelecidos pela Constitui??o. Por for?a do n.? 1 do art. 282.? da CRP, a regra ? a de que a declara??o de inconstitucionalidade com for?a obrigat?ria geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional e determina a repristina??o das normas que ela, eventualmente, haja revogado. IV — Por?m, nos termos do n.? 3 do art. 282.? da CRP, ficam ressalvados os casos julgados (excep??o ? regra dos efeitos ex tunc), salvo decis?o em contr?rio do TC (excep??o ? excep??o). V — A al. f) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, tem de ser interpretada restritivamente, em conformidade com a totalidade do sistema e a teleologia que a determinou, no sentido de que ? seu pressuposto que a decis?o do TC por efeito da qual, directa ou indirectamente, se pretende ver afastado o caso julgado penal tenha conferido esse alcance ? declara??o de inconstitucionalidade com for?a obrigat?ria geral. VI — A superveni?ncia da decis?o de inconstitucionalidade com for?a obrigat?ria geral contida no ac?rd?o n.? 268\/2022 do TC n?o basta para justificar o pedido de revis?o ao abrigo de qualquer dos fundamentos do n.? 1 do art. 449.? do CPP, hipoteticamente convoc?veis. Ao abrigo da al. e), o pedido n?o ? admiss?vel porque n?o h? descoberta inovat?ria do car?cter proibido da prova utilizada, podendo a inconstitucionalidade ter sido arguida e conhecida perante o tribunal que proferiu a decis?o revidenda. E, tamb?m, o n?o ? ao abrigo da al. f), porquanto a decis?o do TC n?o afastou o limite ? retroactividade resultante do respeito pelos casos julgados. 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III - A vinculatividade e os efeitos das decis?es do TC s?o os estabelecidos pela Constitui??o. Por for?a do n.? 1 do art. 282.? da CRP, a regra ? a de que a declara??o de inconstitucionalidade com for?a obrigat?ria geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional e determina a repristina??o das normas que ela, eventualmente, haja revogado. IV - Por?m, nos termos do n.? 3 do art. 282.? da CRP, ficam ressalvados os casos julgados (excep??o ? regra dos efeitos ex tunc), salvo decis?o em contr?rio do TC (excep??o ? excep??o). V - A al. f) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, tem de ser interpretada restritivamente, em conformidade com a totalidade do sistema e a teleologia que a determinou, no sentido de que ? seu pressuposto que a decis?o do TC por efeito da qual, directa ou indirectamente, se pretende ver afastado o caso julgado penal tenha conferido esse alcance ? declara??o de inconstitucionalidade com for?a obrigat?ria geral. 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VI - A superveni?ncia da decis?o de inconstitucionalidade com for?a obrigat?ria geral contida no ac?rd?o n.? 268\/2022 do TC n?o basta para justificar o pedido de revis?o ao abrigo de qualquer dos fundamentos do n.? 1 do art. 449.? do CPP, hipoteticamente convoc?veis. Ao abrigo da al. e), o pedido n?o ? admiss?vel porque n?o h? descoberta inovat?ria do car?cter proibido da prova utilizada, podendo a inconstitucionalidade ter sido arguida e conhecida perante o tribunal que proferiu a decis?o revidenda. E, tamb?m, o n?o ? ao abrigo da al. f), porquanto a decis?o do TC n?o afastou o limite ? retroactividade resultante do respeito pelos casos julgados. VII - O que prejudica a an?lise subsequente no sentido de averiguar se pode considerar-se que as normas declaradas inconstitucionais integram a ratio decidendi da decis?o condenat?ria e em que medida o eventual recurso, pelas autoridades judici?rias e ?rg?os de pol?cia criminal, a ?metadados? disponibilizados ao abrigo das referidas normas foi, em concreto, determinante dos termos da condena??o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-476-18-0piprt-ar-s1-2023-03-09\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-476-18-0piprt-ar-s1-2023-03-09\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-476-18-0piprt-ar-s1-2023-03-09\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 476\/18.0PIPRT-AR.S1 \u2013 2023-03-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-22T00:39:33+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-476-18-0piprt-ar-s1-2023-03-09\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-476-18-0piprt-ar-s1-2023-03-09\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-476-18-0piprt-ar-s1-2023-03-09\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 476\/18.0PIPRT-AR.S1 \u2013 2023-03-09"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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