{"id":643401,"date":"2026-04-22T03:19:04","date_gmt":"2026-04-22T01:19:04","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-978-21-0gcalm-s1-2023-03-01\/"},"modified":"2026-04-22T03:19:04","modified_gmt":"2026-04-22T01:19:04","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-978-21-0gcalm-s1-2023-03-01","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-978-21-0gcalm-s1-2023-03-01\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 978\/21.0GCALM.S1 \u2013 2023-03-01"},"content":{"rendered":"
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Relator: S?NIO ALVES. I -???As exig?ncias de especial fundamenta??o que a doutrina e a jurisprud?ncia v?m fazendo, no que diz respeito ? determina??o da pena ?nica, t?m especial campo de actua??o em casos de conhecimento superveniente de concurso. Nestes casos, posto que o ac?rd?o cumulat?rio (ou senten?a cumulat?ria, sendo caso disso) parte de penas parcelares previamente fixadas, e porque a determina??o da pena ?nica n?o assenta numa mera opera??o mec?nica e aritm?tica, antes contempla uma aprecia??o conjunta dos factos e da personalidade do arguido, exige-se que tal aprecia??o seja vertida, de forma expressa, detalhada e inequ?voca, na fundamenta??o do ac?rd?o. II -?? Quando a determina??o da pena ?nica ? subsequente ? aplica??o das penas parcelares, no mesmo processo e ap?s aprecia??o dos crit?rios definidos no art. 71.? do CP, ? de aceitar que a fundamenta??o da pena ?nica dispense a revisita??o exaustiva desses crit?rios, para esse fim espec?fico. III — Mostra-se justa e adequada uma pena de 6 anos e 4 meses aplicada a um arguido condenado nas penas parcelares de 5 anos e 6 meses de pris?o e 2 anos de pris?o, pela pr?tica de um crime de roubo qualificado e de um crime de deten??o de arma proibida, respectivamente, quando ? certo que o recorrente e um seu co-arguido, em conjuga??o de esfor?os e em execu??o de plano conjunto, se introduziram numa resid?ncia que sabiam estar habitada e, sob amea?a de uma arma de fogo, carregada e pronta a disparar, obrigaram os seus ocupantes ? que imobilizaram e a quem, provocaram les?es f?sicas — a entregar-lhes uma mala com 2.000 euros, que jamais foram recuperados.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: S?NIO ALVES. I -???As exig?ncias de especial fundamenta??o que a doutrina e a jurisprud?ncia v?m fazendo, no que diz respeito ? determina??o da pena ?nica, t?m especial campo de actua??o em casos de conhecimento superveniente de concurso. Nestes casos, posto que o ac?rd?o cumulat?rio (ou senten?a cumulat?ria, sendo caso disso) parte de penas parcelares previamente fixadas, e porque a determina??o da pena ?nica n?o assenta numa mera opera??o mec?nica e aritm?tica, antes contempla uma aprecia??o conjunta dos factos e da personalidade do arguido, exige-se que tal aprecia??o seja vertida, de forma expressa, detalhada e inequ?voca, na fundamenta??o do ac?rd?o. II -?? Quando a determina??o da pena ?nica ? subsequente ? aplica??o das penas parcelares, no mesmo processo e ap?s aprecia??o dos crit?rios definidos no art. 71.? do CP, ? de aceitar que a fundamenta??o da pena ?nica dispense a revisita??o exaustiva desses crit?rios, para esse fim espec?fico. III — Mostra-se justa e adequada uma pena de 6 anos e 4 meses aplicada a um arguido condenado nas penas parcelares de 5 anos e 6 meses de pris?o e 2 anos de pris?o, pela pr?tica de um crime de roubo qualificado e de um crime de deten??o de arma proibida, respectivamente, quando ? certo que o recorrente e um seu co-arguido, em conjuga??o de esfor?os e em execu??o de plano conjunto, se introduziram numa resid?ncia que sabiam estar habitada e, sob amea?a de uma arma de fogo, carregada e pronta a disparar, obrigaram os seus ocupantes ? que imobilizaram e a quem, provocaram les?es f?sicas — a entregar-lhes uma mala com 2.000 euros, que jamais foram recuperados.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-643401","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-24566","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 978\/21.0GCALM.S1 \u2013 2023-03-01 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-978-21-0gcalm-s1-2023-03-01\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 978\/21.0GCALM.S1 \u2013 2023-03-01\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: S?NIO ALVES. 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