{"id":643405,"date":"2026-04-22T03:19:10","date_gmt":"2026-04-22T01:19:10","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-452-08-0jelsb-b-s1-2023-03-01\/"},"modified":"2026-04-22T03:19:10","modified_gmt":"2026-04-22T01:19:10","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-452-08-0jelsb-b-s1-2023-03-01","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-452-08-0jelsb-b-s1-2023-03-01\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 452\/08.0JELSB-B.S1 \u2013 2023-03-01"},"content":{"rendered":"
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Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O recorrente foi condenado pela pr?tica de um crime de tr?fico de estupefacientes agravado, p. e p. pelas disposi??es conjugadas dos arts. 21.?, n.? 1 e 24.?, al. c), ambos do DL n.? 15\/93, de 22-01, com refer?ncia ? Tabela 1-B anexa, na pena de 8 anos de pris?o. Depois de via-sacra de recursos (inclusivamente para o Tribunal Constitucional), interp?e recurso extraordin?rio de revis?o de senten?a. II. Alega, para o efeito e, em s?ntese, a prescri??o do procedimento criminal, o erro na sua identifica??o e a falta de notifica??o de atos processuais o que, na sua perspetiva, redunda num erro judici?rio. Invoca, ainda, a exist?ncia de uma inconstitucionalidade, de forma gen?rica, que foi j? objeto de recurso para o Tribunal Constitucional, tendo sido o mesmo rejeitado por decis?o sum?ria. III. O presente recurso ? uma c?pia quase integral do recurso ordin?rio apresentado neste STJ, que foi rejeitado por inadmissibilidade legal. Ser?, pois, esta, a mais uma tentativa de ver apreciados judicialmente os mesmos e exatos argumentos. IV. Nenhum dos fundamentos integra os pressupostos legais em que pode assentar o recurso extraordin?rio de revis?o, pois reportam-se a situa??es pr?prias de impugna??o em sede de recurso ordin?rio da decis?o condenat?ria de mat?ria de facto e de direito (cf. art. 412.? do CPP) e n?o fundamento de recurso extraordin?rio de revis?o. V. Prescri??o do procedimento criminal: a invoca??o da prescri??o enquanto efeito de natureza jur?dica do decurso do tempo n?o integra o conceito de ?facto novo? relevante que importe considerar conjuntamente com os que foram ponderados na decis?o revidenda enquanto integrantes da pr?tica do il?cito. VI. Erro na identifica??o do recorrente: tal alega??o n?o constitui fundamento de recurso de revis?o. O alegado erro na identifica??o n?o integra o fundamento previsto na al. d) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, n?o podendo, pois, ser considerado ?novo facto ou meio de prova? que, isoladamente ou combinado com os que foram apreciados no processo, suscitam graves d?vidas sobre a justi?a da condena??o. VII. Falta de notifica??o de atos processuais: A ter ocorrido essa falta de notifica??o, tal omiss?o consubstanciaria uma irregularidade ou nulidade h? muito sanada (por n?o ser insan?vel) e o arguido teria for?osamente de se ter apercebido da alegada omiss?o antes da condena??o e nunca depois. Essas anomalias processuais tornaram-se, pois, irrecorr?veis, cobertas pelo caso julgado. VIII. O ?nico argumento sindic?vel em sede de recurso de revis?o, a saber, o erro na identifica??o do condenado, n?o foi alegado em moldes que permitam sequer suscitar a mais pequena d?vida sobre a justi?a da condena??o, dada a aus?ncia de concretiza??o dos seus fundamentos. Inexiste qualquer fundamento que permita concluir pela necessidade de corre??o de uma situa??o que encerrasse uma insuport?vel viola??o da justi?a no caso concreto. Pelo contr?rio, sendo manifesto que n?o se verifica o fundamento da al. d) do n.? 1 do art. 449.? do CPP e n?o sendo de considerar qualquer dos outros indicados naquele n.? 1, o recurso n?o pode sen?o improceder in totum, por manifesta falta de fundamento legal.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O recorrente foi condenado pela pr?tica de um crime de tr?fico de estupefacientes agravado, p. e p. pelas disposi??es conjugadas dos arts. 21.?, n.? 1 e 24.?, al. c), ambos do DL n.? 15\/93, de 22-01, com refer?ncia ? Tabela 1-B anexa, na pena de 8 anos de pris?o. Depois de via-sacra de recursos (inclusivamente para o Tribunal Constitucional), interp?e recurso extraordin?rio de revis?o de senten?a. II. Alega, para o efeito e, em s?ntese, a prescri??o do procedimento criminal, o erro na sua identifica??o e a falta de notifica??o de atos processuais o que, na sua perspetiva, redunda num erro judici?rio. Invoca, ainda, a exist?ncia de uma inconstitucionalidade, de forma gen?rica, que foi j? objeto de recurso para o Tribunal Constitucional, tendo sido o mesmo rejeitado por decis?o sum?ria. III. O presente recurso ? uma c?pia quase integral do recurso ordin?rio apresentado neste STJ, que foi rejeitado por inadmissibilidade legal. Ser?, pois, esta, a mais uma tentativa de ver apreciados judicialmente os mesmos e exatos argumentos. IV. Nenhum dos fundamentos integra os pressupostos legais em que pode assentar o recurso extraordin?rio de revis?o, pois reportam-se a situa??es pr?prias de impugna??o em sede de recurso ordin?rio da decis?o condenat?ria de mat?ria de facto e de direito (cf. art. 412.? do CPP) e n?o fundamento de recurso extraordin?rio de revis?o. V. Prescri??o do procedimento criminal: a invoca??o da prescri??o enquanto efeito de natureza jur?dica do decurso do tempo n?o integra o conceito de ?facto novo? relevante que importe considerar conjuntamente com os que foram ponderados na decis?o revidenda enquanto integrantes da pr?tica do il?cito. VI. Erro na identifica??o do recorrente: tal alega??o n?o constitui fundamento de recurso de revis?o. O alegado erro na identifica??o n?o integra o fundamento previsto na al. d) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, n?o podendo, pois, ser considerado ?novo facto ou meio de prova? que, isoladamente ou combinado com os que foram apreciados no processo, suscitam graves d?vidas sobre a justi?a da condena??o. VII. Falta de notifica??o de atos processuais: A ter ocorrido essa falta de notifica??o, tal omiss?o consubstanciaria uma irregularidade ou nulidade h? muito sanada (por n?o ser insan?vel) e o arguido teria for?osamente de se ter apercebido da alegada omiss?o antes da condena??o e nunca depois. Essas anomalias processuais tornaram-se, pois, irrecorr?veis, cobertas pelo caso julgado. VIII. O ?nico argumento sindic?vel em sede de recurso de revis?o, a saber, o erro na identifica??o do condenado, n?o foi alegado em moldes que permitam sequer suscitar a mais pequena d?vida sobre a justi?a da condena??o, dada a aus?ncia de concretiza??o dos seus fundamentos. 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Ser?, pois, esta, a mais uma tentativa de ver apreciados judicialmente os mesmos e exatos argumentos. IV. Nenhum dos fundamentos integra os pressupostos legais em que pode assentar o recurso extraordin?rio de revis?o, pois reportam-se a situa??es pr?prias de impugna??o em sede de recurso ordin?rio da decis?o condenat?ria de mat?ria de facto e de direito (cf. art. 412.? do CPP) e n?o fundamento de recurso extraordin?rio de revis?o. V. Prescri??o do procedimento criminal: a invoca??o da prescri??o enquanto efeito de natureza jur?dica do decurso do tempo n?o integra o conceito de ?facto novo? relevante que importe considerar conjuntamente com os que foram ponderados na decis?o revidenda enquanto integrantes da pr?tica do il?cito. VI. Erro na identifica??o do recorrente: tal alega??o n?o constitui fundamento de recurso de revis?o. 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Inexiste qualquer fundamento que permita concluir pela necessidade de corre??o de uma situa??o que encerrasse uma insuport?vel viola??o da justi?a no caso concreto. Pelo contr?rio, sendo manifesto que n?o se verifica o fundamento da al. d) do n.? 1 do art. 449.? do CPP e n?o sendo de considerar qualquer dos outros indicados naquele n.? 1, o recurso n?o pode sen?o improceder in totum, por manifesta falta de fundamento legal.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-452-08-0jelsb-b-s1-2023-03-01\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-452-08-0jelsb-b-s1-2023-03-01\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-452-08-0jelsb-b-s1-2023-03-01\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 452\/08.0JELSB-B.S1 \u2013 2023-03-01 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-22T01:19:10+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-452-08-0jelsb-b-s1-2023-03-01\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-452-08-0jelsb-b-s1-2023-03-01\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-452-08-0jelsb-b-s1-2023-03-01\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 452\/08.0JELSB-B.S1 \u2013 2023-03-01"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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