{"id":644039,"date":"2026-04-22T05:01:57","date_gmt":"2026-04-22T03:01:57","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1251-18-7pulsb-l1-s1-2023-02-16\/"},"modified":"2026-04-22T05:01:57","modified_gmt":"2026-04-22T03:01:57","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1251-18-7pulsb-l1-s1-2023-02-16","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1251-18-7pulsb-l1-s1-2023-02-16\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1251\/18.7PULSB.L1.S1 \u2013 2023-02-16"},"content":{"rendered":"
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Relator: HELENA MONIZ. I — A arguida foi condenada em 1.? inst?ncia em crime de homic?dio qualificado numa pena de 16 anos de pris?o, e em crime de falsas declara??es numa pena de pris?o de 7 meses. Ambas as condena??es foram confirmadas pelo Tribunal da Rela??o de Lisboa. Nos termos dos arts. 432.?, n.? 2, al. b) e 400.?, n.? 1, al. e), ambos do C?digo de Processo Penal (CPP), n?o s?o recorr?veis para este Supremo Tribunal de Justi?a as decis?es do Tribunal da Rela??o que condenem os arguidos em penas de pris?o n?o superiores a 5 anos. Assim sendo, n?o ? recorr?vel para este Supremo Tribunal de Justi?a a parte do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que manteve a condena??o pelo crime de falsas declara??es. II — Na base dos dados recolhidos est? o despacho prolatado a 28.01.2021 que permitiu a realiza??o de interce??es telef?nicas ao abrigo do disposto nos arts. 187.?, e ss, do CPP; ap?s este despacho, foi enviada, como refere expressamente a recorrente, pelo prestador de servi?o de telecomunica??es, uma lista dos cart?es que foram associados ao equipamento com o IMEI obtido na sequ?ncia do despacho referido, lista esta respeitante a dados armazenados entre 31.07.2018 e 29.08.2019. III — A localiza??o obtida a partir das escutas telef?nicas efetuadas, autorizadas por despacho do juiz, tiveram por base dispositivos legais distintos daqueles que s?o abrangidos pela decis?o do Tribunal Constitucional, pelo que as vigil?ncias efetuadas ap?s os despachos que permitiram a realiza??o das escutas telef?nicas, o IMEI fornecido pelo prestador de servi?os de telecomunica??es em fevereiro de 2021 e a sua localiza??o a 11.02.2021, resultou da aplica??o das regras processuais penais que legitimam as escutas telef?nicas, fora do ?mbito da declara??o de inconstitucionalidade. IV — A inexatid?o quanto ao in?cio da rela??o de namoro, completada com a exatid?o do facto provado quanto ? coabita??o do arguido e da v?tima, permitem que se possa concluir da especial rela??o existente entre ambos aquando da pr?tica do facto il?cito ? entre julho e agosto de 2018 (facto provado 11) ?, sendo esta especial rela??o o determinante para a qualifica??o do facto. V — A prova indici?ria pressup?e a prova de um ind?cio, de um facto-base a partir do qual se retira o facto-consequ?ncia. E, a partir da jurisprud?ncia deste Tribunal, ter? de se verificar se, do texto da decis?o recorrida, nomeadamente da fundamenta??o da mat?ria de facto provada, podemos concluir que de factos base diretamente provados decorrem com seguran?a os ind?cios necess?rios ? imputa??o dos factos ? arguida dos autos.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: HELENA MONIZ. I — A arguida foi condenada em 1.? inst?ncia em crime de homic?dio qualificado numa pena de 16 anos de pris?o, e em crime de falsas declara??es numa pena de pris?o de 7 meses. Ambas as condena??es foram confirmadas pelo Tribunal da Rela??o de Lisboa. Nos termos dos arts. 432.?, n.? 2, al. b) e 400.?, n.? 1, al. e), ambos do C?digo de Processo Penal (CPP), n?o s?o recorr?veis para este Supremo Tribunal de Justi?a as decis?es do Tribunal da Rela??o que condenem os arguidos em penas de pris?o n?o superiores a 5 anos. Assim sendo, n?o ? recorr?vel para este Supremo Tribunal de Justi?a a parte do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que manteve a condena??o pelo crime de falsas declara??es. II — Na base dos dados recolhidos est? o despacho prolatado a 28.01.2021 que permitiu a realiza??o de interce??es telef?nicas ao abrigo do disposto nos arts. 187.?, e ss, do CPP; ap?s este despacho, foi enviada, como refere expressamente a recorrente, pelo prestador de servi?o de telecomunica??es, uma lista dos cart?es que foram associados ao equipamento com o IMEI obtido na sequ?ncia do despacho referido, lista esta respeitante a dados armazenados entre 31.07.2018 e 29.08.2019. III — A localiza??o obtida a partir das escutas telef?nicas efetuadas, autorizadas por despacho do juiz, tiveram por base dispositivos legais distintos daqueles que s?o abrangidos pela decis?o do Tribunal Constitucional, pelo que as vigil?ncias efetuadas ap?s os despachos que permitiram a realiza??o das escutas telef?nicas, o IMEI fornecido pelo prestador de servi?os de telecomunica??es em fevereiro de 2021 e a sua localiza??o a 11.02.2021, resultou da aplica??o das regras processuais penais que legitimam as escutas telef?nicas, fora do ?mbito da declara??o de inconstitucionalidade. IV — A inexatid?o quanto ao in?cio da rela??o de namoro, completada com a exatid?o do facto provado quanto ? coabita??o do arguido e da v?tima, permitem que se possa concluir da especial rela??o existente entre ambos aquando da pr?tica do facto il?cito ? entre julho e agosto de 2018 (facto provado 11) ?, sendo esta especial rela??o o determinante para a qualifica??o do facto. V — A prova indici?ria pressup?e a prova de um ind?cio, de um facto-base a partir do qual se retira o facto-consequ?ncia. E, a partir da jurisprud?ncia deste Tribunal, ter? de se verificar se, do texto da decis?o recorrida, nomeadamente da fundamenta??o da mat?ria de facto provada, podemos concluir que de factos base diretamente provados decorrem com seguran?a os ind?cios necess?rios ? imputa??o dos factos ? arguida dos autos.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7774,28494,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-644039","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-24566","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-pulsb","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1251\/18.7PULSB.L1.S1 \u2013 2023-02-16 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1251-18-7pulsb-l1-s1-2023-02-16\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1251\/18.7PULSB.L1.S1 \u2013 2023-02-16\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: HELENA MONIZ. 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II - Na base dos dados recolhidos est? o despacho prolatado a 28.01.2021 que permitiu a realiza??o de interce??es telef?nicas ao abrigo do disposto nos arts. 187.?, e ss, do CPP; ap?s este despacho, foi enviada, como refere expressamente a recorrente, pelo prestador de servi?o de telecomunica??es, uma lista dos cart?es que foram associados ao equipamento com o IMEI obtido na sequ?ncia do despacho referido, lista esta respeitante a dados armazenados entre 31.07.2018 e 29.08.2019. 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V - A prova indici?ria pressup?e a prova de um ind?cio, de um facto-base a partir do qual se retira o facto-consequ?ncia. 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