{"id":644065,"date":"2026-04-22T05:09:24","date_gmt":"2026-04-22T03:09:24","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-55-21-4pebrg-s1-2023-02-15\/"},"modified":"2026-04-22T05:09:24","modified_gmt":"2026-04-22T03:09:24","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-55-21-4pebrg-s1-2023-02-15","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-55-21-4pebrg-s1-2023-02-15\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 55\/21.4PEBRG.S1 \u2013 2023-02-15"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANA BARATA BRITO. I -???A aus?ncia de confiss?o ou de arrependimento n?o pode funcionar como circunst?ncia agravante, e o passado criminal do arguido, valor?vel em julgamento, s? pode ser o que consta do seu CRC. II -??Assim, no que respeita ? confiss?o, a ?aus?ncia de confiss?o? nunca ? um facto a tratar como tal na senten?a, como n?o o ? a aus?ncia de arrependimento e, no limite, o pr?prio sil?ncio do arguido sobre a acusa??o. E se ? errado incluir nos factos provados que o arguido ?manteve o sil?ncio? ? o sil?ncio do arguido n?o ? um facto, no sentido de facto-com-conte?do-normativo, pois do exerc?cio de um direito n?o pode ser retirada uma consequ?ncia jur?dica contra o titular desse direito ? tamb?m o ser?, concludentemente, a ?n?o confiss?o?. III — J? a ?confiss?o?, a ocorrer por op??o sempre livre do arguido, dever? constar dos factos provados, de modo a poder ser positivamente valorada na pena, pois repercute-se num ju?zo atenuante das exig?ncias de preven??o, particularmente (mas n?o exclusivamente) a especial. IV — Em suma, a confiss?o, a provar-se, deve constar dos factos provados, e a ?aus?ncia de confiss?o? n?o deve incluir-se na mat?ria de facto. E se ? certo que a aus?ncia de confiss?o e arrependimento n?o constitui de per si circunst?ncia agravante, a sua inexist?ncia em concreto repercute-se numa diminui??o do leque de circunst?ncias atenuantes. V -? O passado criminal do arguido ? apenas aquele que consta do CRC. ? o registo criminal que d? a conhecer o passado judici?rio do condenado, e este conhecimento ? um conhecimento legal, obtido de forma l?cita, atrav?s do instrumento ou meio legalmente conformado. VI — Os antecedentes criminais cancelados n?o s?o pass?veis de valora??o, ou seja, deixam de poder ser considerados como circunst?ncia agravante geral. VII — Se o CRC visa dar conhecimento ao tribunal, e informa??o ao processo, sobre o passado criminal do arguido, e se a lei ordena o cancelamento do registo, o arguido tem de ser considerado reabilitado. E o mesmo tem de suceder quando a informa??o em causa prov?m (indevidamente), n?o j? do CRC do condenado, mas de outra fonte probat?ria, como seja o relat?rio social do arguido. VIII — Justifica-se a pena de 5 anos e 6 meses de pris?o aplicada a detentor de hero?na (116,297 gramas, 177 embalagens\/pacotes, 134 doses individuais di?rias) e de coca?na (227,521 gramas, 5 embalagens, 1432 doses individuais di?rias), nas demais circunst?ncias provadas, pena que se enquadra no referente jurisprudencial (decis?es do STJ em casos semelhantes).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANA BARATA BRITO. I -???A aus?ncia de confiss?o ou de arrependimento n?o pode funcionar como circunst?ncia agravante, e o passado criminal do arguido, valor?vel em julgamento, s? pode ser o que consta do seu CRC. II -??Assim, no que respeita ? confiss?o, a ?aus?ncia de confiss?o? nunca ? um facto a tratar como tal na senten?a, como n?o o ? a aus?ncia de arrependimento e, no limite, o pr?prio sil?ncio do arguido sobre a acusa??o. E se ? errado incluir nos factos provados que o arguido ?manteve o sil?ncio? ? o sil?ncio do arguido n?o ? um facto, no sentido de facto-com-conte?do-normativo, pois do exerc?cio de um direito n?o pode ser retirada uma consequ?ncia jur?dica contra o titular desse direito ? tamb?m o ser?, concludentemente, a ?n?o confiss?o?. III — J? a ?confiss?o?, a ocorrer por op??o sempre livre do arguido, dever? constar dos factos provados, de modo a poder ser positivamente valorada na pena, pois repercute-se num ju?zo atenuante das exig?ncias de preven??o, particularmente (mas n?o exclusivamente) a especial. IV — Em suma, a confiss?o, a provar-se, deve constar dos factos provados, e a ?aus?ncia de confiss?o? n?o deve incluir-se na mat?ria de facto. E se ? certo que a aus?ncia de confiss?o e arrependimento n?o constitui de per si circunst?ncia agravante, a sua inexist?ncia em concreto repercute-se numa diminui??o do leque de circunst?ncias atenuantes. V -? O passado criminal do arguido ? apenas aquele que consta do CRC. ? o registo criminal que d? a conhecer o passado judici?rio do condenado, e este conhecimento ? um conhecimento legal, obtido de forma l?cita, atrav?s do instrumento ou meio legalmente conformado. VI — Os antecedentes criminais cancelados n?o s?o pass?veis de valora??o, ou seja, deixam de poder ser considerados como circunst?ncia agravante geral. VII — Se o CRC visa dar conhecimento ao tribunal, e informa??o ao processo, sobre o passado criminal do arguido, e se a lei ordena o cancelamento do registo, o arguido tem de ser considerado reabilitado. E o mesmo tem de suceder quando a informa??o em causa prov?m (indevidamente), n?o j? do CRC do condenado, mas de outra fonte probat?ria, como seja o relat?rio social do arguido. VIII — Justifica-se a pena de 5 anos e 6 meses de pris?o aplicada a detentor de hero?na (116,297 gramas, 177 embalagens\/pacotes, 134 doses individuais di?rias) e de coca?na (227,521 gramas, 5 embalagens, 1432 doses individuais di?rias), nas demais circunst?ncias provadas, pena que se enquadra no referente jurisprudencial (decis?es do STJ em casos semelhantes).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-644065","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-24566","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 55\/21.4PEBRG.S1 \u2013 2023-02-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-55-21-4pebrg-s1-2023-02-15\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 55\/21.4PEBRG.S1 \u2013 2023-02-15\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ANA BARATA BRITO. 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