{"id":644073,"date":"2026-04-22T05:09:46","date_gmt":"2026-04-22T03:09:46","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3179-18-1t9alm-a-s1-2023-02-15\/"},"modified":"2026-04-22T05:09:46","modified_gmt":"2026-04-22T03:09:46","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3179-18-1t9alm-a-s1-2023-02-15","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3179-18-1t9alm-a-s1-2023-02-15\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3179\/18.1T9ALM-A.S1 \u2013 2023-02-15"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. No caso foi proferida senten?a a 24\/05\/2021, transitada em julgado a 02\/07\/2021, nos termos da qual o Tribunal decidiu: ?a) Julgar provada a pr?tica pelo arguido de actos objectivamente integradores de um crime de inj?ria agravada, p. e p. pelos arts. 181.?, n.? 1, 183.?, n? 1, al. a), 184.? e 132.?, n.? 2, al. l), todos do C?digo Penal e de um crime de coac??o agravada, na forma tentada, p. e p. pelos arts 22 e 23, 154 n? 1 e 2 e 155 n? 1 al. a) e al. c) por refer?ncia ao art. 132 n? 2 al. l), todos do C?digo Penal; ? b) Declarar o arguido inimput?vel perigoso, por for?a de anomalia ps?quica, nos termos do artigo 20.?, n.? 1, do C?digo Penal;? II. Na sequ?ncia, em aplica??o de medida de seguran?a, determinou-se o internamento e tratamento do arguido em estabelecimento psiqui?trico adequado ? sua patologia, pelo per?odo m?nimo de 1 (um) m?s e m?ximo de 3 (tr?s) anos e 4 (quatro) meses?. III. O peticionante deu entrada na Cl?nica Psiqui?trica em 10\/01\/2023. Pelo que o termo do internamento ocorrer? em 10\/05\/2026, com, ut art. 93?, n? 2 do C.P., obrigat?ria revis?o at? 10\/01\/2025. (cfr tamb?m art. 501? do CPP). IV. O peticionante considera n?o ter praticado qualquer il?cito, ou por falecerem os respetivos elementos t?picos ou por estar exclu?da a ilicitude ou por faltar o dolo. V. No momento, e ? neste momento que tem se aferir da legalidade do internamento, face ao princ?pio da atualidade, o internamento continua sustentado em tais factos dados como provados na decis?o que lhe aplicou a medida de seguran?a de internamento e sem ultrapassar o limite que lhe foi fixado. VI. A pretens?o do Requerente acaba por ser a de reaprecia??o factual do seu caso. S? que a provid?ncia de habeas corpus, n?o se configurando como adicional recurso, n?o cuida da rean?lise do caso trazido ? sua aprecia??o, visa antes e s? a eventual constata??o de uma atual ilegalidade do internamento patente, em forma de erro grosseiro ou de manifesto abuso de poder. E in casu inexiste qualquer abuso de poder ou ilegalidade na aplica??o da medida de seguran?a de internamento em cumprimento.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/f19174c8c04b902f80258958004cc71b?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. 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