{"id":644124,"date":"2026-04-22T05:11:55","date_gmt":"2026-04-22T03:11:55","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4239-20-4t8stb-e1-s1-2023-02-15-2\/"},"modified":"2026-04-22T05:11:55","modified_gmt":"2026-04-22T03:11:55","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4239-20-4t8stb-e1-s1-2023-02-15-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4239-20-4t8stb-e1-s1-2023-02-15-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4239\/20.4T8STB.E1.S1 \u2013 2023-02-15"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANA RESENDE. I- Sobre o Tribunal impende a obriga??o de julgar, na devida obedi?ncia ? lei, n?o se podendo obliterar que nas decis?es que proferir, o julgador ter? em considera??o todos os casos que mere?am tratamento an?logo, a fim de obter uma interpreta??o e aplica??o uniforme do direito, numa tutela dos vetores da certeza e da seguran?a jur?dica na aplica??o da lei e na resolu??o dos conflitos, mas sem questionar o primado da lei sobre a jurisprud?ncia. II- A compet?ncia do tribunal, como medida da sua jurisdi??o ? fixada em fun??o dos termos em que a a??o ? proposta, considerando o pedido do autor, isto ?, o direito a que se arroga e que quer ver reconhecido ou declarado judicialmente, n?o estando dependente de outros pressupostos processuais, dos termos da contesta??o ou oposi??o deduzida. III- Estabelecida uma hierarquia entre as fontes da atribui??o da compet?ncia internacional dos tribunais portugueses, prevalece o que se acha estabelecido em tratados, conven??es e regulamentos comunit?rios, sobre as normas internas da regula??o da compet?ncia em termos internacionais, n?o existindo nenhum instrumento internacional que vincule o Estado Portugu?s em mat?ria de compet?ncia judici?ria, ser? ? luz do disposto do aludido art. 62.?, do CPC que deve ser aferida. IV- O crit?rio da causalidade, constante da al?nea b) do art. 62.?, diz-nos que os tribunais portugueses s?o internacionalmente competentes desde que tenha sido praticado em territ?rio portugu?s o facto que serve de causa de pedir na a??o ou algum dos factos que a integram, resultando de forma clara da parte final desta norma, a plena aplica??o aos casos em que haja uma causa de pedir complexa, constitu?da por uma pluralidade de atos ou factos jur?dicos relevantes com liga??o a mais do que um ordenamento jur?dico ou jurisdi??o nacional. V- Enunciado na peti??o inicial que o A. pretende efetivar a responsabilidade da R? por facto il?cito, decorrente da viola??o dos direitos ? sua imagem e nome, enquanto jogador futebol, a n?vel nacional e mundial, por utiliza??o daqueles em jogos de v?deo pertencentes ? R?, que os produz e desenvolve, sendo vendidos em Portugal e em todo o mundo, e os conte?dos utilizados em plataformas inform?ticas, configura-se a exist?ncia de uma causa de pedir complexa. VI- Os danos decorrentes da apontada viola??o de direitos de personalidade correspondem ao aproveitamento econ?mico da personalidade do Autor e assim a les?o verifica-se no local onde o bem da personalidade ? explorado economicamente, na vertente patrimonial, de forma plurilocalizada, em Portugal e no resto do Mundo, e os danos n?o patrimoniais, da afeta??o do mesmo pela utiliza??o n?o autorizada da sua imagem e nome. VII- Para a atribui??o da compet?ncia internacional do Tribunal Portugu?s configura-se adequado o crit?rio da causalidade, al?nea b), do art.? 62, do CPC, tendo em conta a alegada concretiza??o da viola??o do direito ao nome e imagem do Autor. assim como a verifica??o, pelo menos em parte, dos danos patrimoniais e n?o patrimoniais, e o desenvolvimento da sua profiss?o de jogador de futebol, invocada como seu sustento, em Portugal.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANA RESENDE. I- Sobre o Tribunal impende a obriga??o de julgar, na devida obedi?ncia ? lei, n?o se podendo obliterar que nas decis?es que proferir, o julgador ter? em considera??o todos os casos que mere?am tratamento an?logo, a fim de obter uma interpreta??o e aplica??o uniforme do direito, numa tutela dos vetores da certeza e da seguran?a jur?dica na aplica??o da lei e na resolu??o dos conflitos, mas sem questionar o primado da lei sobre a jurisprud?ncia. II- A compet?ncia do tribunal, como medida da sua jurisdi??o ? fixada em fun??o dos termos em que a a??o ? proposta, considerando o pedido do autor, isto ?, o direito a que se arroga e que quer ver reconhecido ou declarado judicialmente, n?o estando dependente de outros pressupostos processuais, dos termos da contesta??o ou oposi??o deduzida. III- Estabelecida uma hierarquia entre as fontes da atribui??o da compet?ncia internacional dos tribunais portugueses, prevalece o que se acha estabelecido em tratados, conven??es e regulamentos comunit?rios, sobre as normas internas da regula??o da compet?ncia em termos internacionais, n?o existindo nenhum instrumento internacional que vincule o Estado Portugu?s em mat?ria de compet?ncia judici?ria, ser? ? luz do disposto do aludido art. 62.?, do CPC que deve ser aferida. IV- O crit?rio da causalidade, constante da al?nea b) do art. 62.?, diz-nos que os tribunais portugueses s?o internacionalmente competentes desde que tenha sido praticado em territ?rio portugu?s o facto que serve de causa de pedir na a??o ou algum dos factos que a integram, resultando de forma clara da parte final desta norma, a plena aplica??o aos casos em que haja uma causa de pedir complexa, constitu?da por uma pluralidade de atos ou factos jur?dicos relevantes com liga??o a mais do que um ordenamento jur?dico ou jurisdi??o nacional. V- Enunciado na peti??o inicial que o A. pretende efetivar a responsabilidade da R? por facto il?cito, decorrente da viola??o dos direitos ? sua imagem e nome, enquanto jogador futebol, a n?vel nacional e mundial, por utiliza??o daqueles em jogos de v?deo pertencentes ? R?, que os produz e desenvolve, sendo vendidos em Portugal e em todo o mundo, e os conte?dos utilizados em plataformas inform?ticas, configura-se a exist?ncia de uma causa de pedir complexa. VI- Os danos decorrentes da apontada viola??o de direitos de personalidade correspondem ao aproveitamento econ?mico da personalidade do Autor e assim a les?o verifica-se no local onde o bem da personalidade ? explorado economicamente, na vertente patrimonial, de forma plurilocalizada, em Portugal e no resto do Mundo, e os danos n?o patrimoniais, da afeta??o do mesmo pela utiliza??o n?o autorizada da sua imagem e nome. VII- Para a atribui??o da compet?ncia internacional do Tribunal Portugu?s configura-se adequado o crit?rio da causalidade, al?nea b), do art.? 62, do CPC, tendo em conta a alegada concretiza??o da viola??o do direito ao nome e imagem do Autor. assim como a verifica??o, pelo menos em parte, dos danos patrimoniais e n?o patrimoniais, e o desenvolvimento da sua profiss?o de jogador de futebol, invocada como seu sustento, em Portugal.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-644124","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-24566","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4239\/20.4T8STB.E1.S1 \u2013 2023-02-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4239-20-4t8stb-e1-s1-2023-02-15-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4239\/20.4T8STB.E1.S1 \u2013 2023-02-15\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ANA RESENDE. 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III- Estabelecida uma hierarquia entre as fontes da atribui??o da compet?ncia internacional dos tribunais portugueses, prevalece o que se acha estabelecido em tratados, conven??es e regulamentos comunit?rios, sobre as normas internas da regula??o da compet?ncia em termos internacionais, n?o existindo nenhum instrumento internacional que vincule o Estado Portugu?s em mat?ria de compet?ncia judici?ria, ser? ? luz do disposto do aludido art. 62.?, do CPC que deve ser aferida. IV- O crit?rio da causalidade, constante da al?nea b) do art. 62.?, diz-nos que os tribunais portugueses s?o internacionalmente competentes desde que tenha sido praticado em territ?rio portugu?s o facto que serve de causa de pedir na a??o ou algum dos factos que a integram, resultando de forma clara da parte final desta norma, a plena aplica??o aos casos em que haja uma causa de pedir complexa, constitu?da por uma pluralidade de atos ou factos jur?dicos relevantes com liga??o a mais do que um ordenamento jur?dico ou jurisdi??o nacional. V- Enunciado na peti??o inicial que o A. pretende efetivar a responsabilidade da R? por facto il?cito, decorrente da viola??o dos direitos ? sua imagem e nome, enquanto jogador futebol, a n?vel nacional e mundial, por utiliza??o daqueles em jogos de v?deo pertencentes ? 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VII- Para a atribui??o da compet?ncia internacional do Tribunal Portugu?s configura-se adequado o crit?rio da causalidade, al?nea b), do art.? 62, do CPC, tendo em conta a alegada concretiza??o da viola??o do direito ao nome e imagem do Autor. assim como a verifica??o, pelo menos em parte, dos danos patrimoniais e n?o patrimoniais, e o desenvolvimento da sua profiss?o de jogador de futebol, invocada como seu sustento, em Portugal.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4239-20-4t8stb-e1-s1-2023-02-15-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4239-20-4t8stb-e1-s1-2023-02-15-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4239-20-4t8stb-e1-s1-2023-02-15-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4239\/20.4T8STB.E1.S1 \u2013 2023-02-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-22T03:11:55+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4239-20-4t8stb-e1-s1-2023-02-15-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4239-20-4t8stb-e1-s1-2023-02-15-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4239-20-4t8stb-e1-s1-2023-02-15-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4239\/20.4T8STB.E1.S1 \u2013 2023-02-15"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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