{"id":644125,"date":"2026-04-22T05:11:57","date_gmt":"2026-04-22T03:11:57","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-822-15-8t8vng-c-p2-s1-2023-02-15\/"},"modified":"2026-04-22T05:11:57","modified_gmt":"2026-04-22T03:11:57","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-822-15-8t8vng-c-p2-s1-2023-02-15","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-822-15-8t8vng-c-p2-s1-2023-02-15\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 822\/15.8T8VNG-C.P2.S1 \u2013 2023-02-15"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANA RESENDE. I- O regime do art.? 14, n.?1, do CIRE, ? de aplica??o restrita ao processo de insolv?ncia em si mesmo e aos embargos opostos ? senten?a de declara??o de insolv?ncia (e ainda ao processo de revitaliza??o), pelo que n?o se aplica aos procedimentos declarativos que correm por apenso, e que s?o aut?nomos ou diferenciados processualmente daqueles outros, como ? o caso do procedimento de qualifica??o da insolv?ncia. II- Nos termos da al?nea c) do art.? 615, do CPC, a senten?a ? nula quando os fundamentos estejam em oposi??o com a decis?o ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decis?o inintelig?vel, isto ?, quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam, logicamente, conduzir a resultado oposto ao que vem a ser expresso na decis?o, evidenciando-se um manifesto e real v?cio de racioc?nio do julgador, n?o se confundindo a desconformidade l?gica entre as raz?es de facto e de direito que fundamentaram a decis?o proferida, e esta ?ltima, com a discord?ncia que a parte possa ter quanto ?s mesmas. III- A ambiguidade e obscuridade da decis?o que a torna inintelig?vel, resulta de n?o ser percet?vel qualquer sentido da parte decis?ria ? obscuridade, ou encerre um duplo sentido ? ambiguidade, e assim inintelig?vel para um declarat?rio normal, s? sendo relevantes quando gerem ininteligibilidade, no sentido de um declarat?rio normal n?o poder retirar da parte decis?ria, e apenas desta, um sentido un?voco, mesmo depois de ter recorrido ? fundamenta??o para a interpretar. IV- S?o requisitos da insolv?ncia culposa, facto, relativo ? conduta, por a??o ou omiss?o do devedor, no per?odo de tr?s anos que antecede o in?cio do processo de insolv?ncia; culpa, na vers?o de dolo ou culpa grave; e nexo de causalidade entre a conduta, na vertente de a??o ou omiss?o, na cria??o ou agravamento da situa??o de insolv?ncia. V- No n.? 2 do art.? 186 do CIRE s?o elencados um conjunto de comportamentos e circunst?ncias, no lapso de tempo acima enunciado que se consubstanciam em situa??es em que a insolv?ncia dever? ser considerada culposa, feita a prova da factualidade ?s mesmas subsum?vel. VI- Entende-se que para a declara??o de insolv?ncia como culposa, com o suporte no art.? 186, n.? 3, importa n?o s? alegar a conduta culposa do administrador, conforme a respetiva previs?o na al?nea a) e b), mas tamb?m alegar e comprovar o nexo de causalidade entre tal conduta e a situa??o de cria??o ou agrava??o da situa??o de insolv?ncia, como determina o n.? 1, do mesmo artigo 186. VII- No caso das pessoas singulares, ? aplic?vel, com as necess?rias adapta??es ? atua??o da pessoa singular insolvente, exigindo-se e uma pondera??o casu?stica, realizada contudo, no sentido de as v?rias situa??es poderem serem enquadradas na apontadas nas al?neas do mesmo art.? 186, devendo contudo, envolver sempre, por via direta ou indireta, efeitos negativos para o patrim?nio do devedor\/insolvente, gerando ou agravando a situa??o de insolv?ncia como se mostra definida no n.?1, ainda do art.? 186. VIII- A reitera??o nos termos da al?nea i), do n.? 2, do art.? 186 tem de ter conforma??o de efetividade e relev?ncia, determinando a situa??o de insolv?ncia bem como obstando, ou de alguma forma contrariando o fim ?ltimo que se pretende atingir no processo de insolv?ncia, isto ?, a satisfa??o dos credores, tendo reporte ao per?odo temporal previsto no n.?1, do art.? 186, determinando ou agravando a situa??o de insolv?ncia, IX- Carece de tal virtualidade, por si s?, a contra??o de empr?stimos pela Insolvente. X- Independentemente da limita??o temporal, as condutas da insolvente imprecisas quanto ao dever de apresenta??o de documentos, ou reportando-se ao exerc?cio de fun??es pela AI, no ?mbito da administra??o e liquida??o da massa insolvente, cuja inviabilidade n?o tenha sido invocada, n?o suportam a qualifica??o da insolv?ncia como culposa, devendo assim ser considerada fortuita.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANA RESENDE. I- O regime do art.? 14, n.?1, do CIRE, ? de aplica??o restrita ao processo de insolv?ncia em si mesmo e aos embargos opostos ? senten?a de declara??o de insolv?ncia (e ainda ao processo de revitaliza??o), pelo que n?o se aplica aos procedimentos declarativos que correm por apenso, e que s?o aut?nomos ou diferenciados processualmente daqueles outros, como ? o caso do procedimento de qualifica??o da insolv?ncia. II- Nos termos da al?nea c) do art.? 615, do CPC, a senten?a ? nula quando os fundamentos estejam em oposi??o com a decis?o ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decis?o inintelig?vel, isto ?, quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam, logicamente, conduzir a resultado oposto ao que vem a ser expresso na decis?o, evidenciando-se um manifesto e real v?cio de racioc?nio do julgador, n?o se confundindo a desconformidade l?gica entre as raz?es de facto e de direito que fundamentaram a decis?o proferida, e esta ?ltima, com a discord?ncia que a parte possa ter quanto ?s mesmas. III- A ambiguidade e obscuridade da decis?o que a torna inintelig?vel, resulta de n?o ser percet?vel qualquer sentido da parte decis?ria ? obscuridade, ou encerre um duplo sentido ? ambiguidade, e assim inintelig?vel para um declarat?rio normal, s? sendo relevantes quando gerem ininteligibilidade, no sentido de um declarat?rio normal n?o poder retirar da parte decis?ria, e apenas desta, um sentido un?voco, mesmo depois de ter recorrido ? fundamenta??o para a interpretar. IV- S?o requisitos da insolv?ncia culposa, facto, relativo ? conduta, por a??o ou omiss?o do devedor, no per?odo de tr?s anos que antecede o in?cio do processo de insolv?ncia; culpa, na vers?o de dolo ou culpa grave; e nexo de causalidade entre a conduta, na vertente de a??o ou omiss?o, na cria??o ou agravamento da situa??o de insolv?ncia. V- No n.? 2 do art.? 186 do CIRE s?o elencados um conjunto de comportamentos e circunst?ncias, no lapso de tempo acima enunciado que se consubstanciam em situa??es em que a insolv?ncia dever? ser considerada culposa, feita a prova da factualidade ?s mesmas subsum?vel. VI- Entende-se que para a declara??o de insolv?ncia como culposa, com o suporte no art.? 186, n.? 3, importa n?o s? alegar a conduta culposa do administrador, conforme a respetiva previs?o na al?nea a) e b), mas tamb?m alegar e comprovar o nexo de causalidade entre tal conduta e a situa??o de cria??o ou agrava??o da situa??o de insolv?ncia, como determina o n.? 1, do mesmo artigo 186. VII- No caso das pessoas singulares, ? aplic?vel, com as necess?rias adapta??es ? atua??o da pessoa singular insolvente, exigindo-se e uma pondera??o casu?stica, realizada contudo, no sentido de as v?rias situa??es poderem serem enquadradas na apontadas nas al?neas do mesmo art.? 186, devendo contudo, envolver sempre, por via direta ou indireta, efeitos negativos para o patrim?nio do devedor\/insolvente, gerando ou agravando a situa??o de insolv?ncia como se mostra definida no n.?1, ainda do art.? 186. VIII- A reitera??o nos termos da al?nea i), do n.? 2, do art.? 186 tem de ter conforma??o de efetividade e relev?ncia, determinando a situa??o de insolv?ncia bem como obstando, ou de alguma forma contrariando o fim ?ltimo que se pretende atingir no processo de insolv?ncia, isto ?, a satisfa??o dos credores, tendo reporte ao per?odo temporal previsto no n.?1, do art.? 186, determinando ou agravando a situa??o de insolv?ncia, IX- Carece de tal virtualidade, por si s?, a contra??o de empr?stimos pela Insolvente. X- Independentemente da limita??o temporal, as condutas da insolvente imprecisas quanto ao dever de apresenta??o de documentos, ou reportando-se ao exerc?cio de fun??es pela AI, no ?mbito da administra??o e liquida??o da massa insolvente, cuja inviabilidade n?o tenha sido invocada, n?o suportam a qualifica??o da insolv?ncia como culposa, devendo assim ser considerada fortuita.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7773,7636,27810],"kji_language":[7770],"class_list":["post-644125","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-24566","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_keyword-vng-c","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 822\/15.8T8VNG-C.P2.S1 \u2013 2023-02-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-822-15-8t8vng-c-p2-s1-2023-02-15\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 822\/15.8T8VNG-C.P2.S1 \u2013 2023-02-15\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ANA RESENDE. 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II- Nos termos da al?nea c) do art.? 615, do CPC, a senten?a ? nula quando os fundamentos estejam em oposi??o com a decis?o ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decis?o inintelig?vel, isto ?, quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam, logicamente, conduzir a resultado oposto ao que vem a ser expresso na decis?o, evidenciando-se um manifesto e real v?cio de racioc?nio do julgador, n?o se confundindo a desconformidade l?gica entre as raz?es de facto e de direito que fundamentaram a decis?o proferida, e esta ?ltima, com a discord?ncia que a parte possa ter quanto ?s mesmas. III- A ambiguidade e obscuridade da decis?o que a torna inintelig?vel, resulta de n?o ser percet?vel qualquer sentido da parte decis?ria ? obscuridade, ou encerre um duplo sentido ? ambiguidade, e assim inintelig?vel para um declarat?rio normal, s? sendo relevantes quando gerem ininteligibilidade, no sentido de um declarat?rio normal n?o poder retirar da parte decis?ria, e apenas desta, um sentido un?voco, mesmo depois de ter recorrido ? fundamenta??o para a interpretar. IV- S?o requisitos da insolv?ncia culposa, facto, relativo ? conduta, por a??o ou omiss?o do devedor, no per?odo de tr?s anos que antecede o in?cio do processo de insolv?ncia; culpa, na vers?o de dolo ou culpa grave; e nexo de causalidade entre a conduta, na vertente de a??o ou omiss?o, na cria??o ou agravamento da situa??o de insolv?ncia. V- No n.? 2 do art.? 186 do CIRE s?o elencados um conjunto de comportamentos e circunst?ncias, no lapso de tempo acima enunciado que se consubstanciam em situa??es em que a insolv?ncia dever? ser considerada culposa, feita a prova da factualidade ?s mesmas subsum?vel. VI- Entende-se que para a declara??o de insolv?ncia como culposa, com o suporte no art.? 186, n.? 3, importa n?o s? alegar a conduta culposa do administrador, conforme a respetiva previs?o na al?nea a) e b), mas tamb?m alegar e comprovar o nexo de causalidade entre tal conduta e a situa??o de cria??o ou agrava??o da situa??o de insolv?ncia, como determina o n.? 1, do mesmo artigo 186. VII- No caso das pessoas singulares, ? aplic?vel, com as necess?rias adapta??es ? atua??o da pessoa singular insolvente, exigindo-se e uma pondera??o casu?stica, realizada contudo, no sentido de as v?rias situa??es poderem serem enquadradas na apontadas nas al?neas do mesmo art.? 186, devendo contudo, envolver sempre, por via direta ou indireta, efeitos negativos para o patrim?nio do devedor\/insolvente, gerando ou agravando a situa??o de insolv?ncia como se mostra definida no n.?1, ainda do art.? 186. VIII- A reitera??o nos termos da al?nea i), do n.? 2, do art.? 186 tem de ter conforma??o de efetividade e relev?ncia, determinando a situa??o de insolv?ncia bem como obstando, ou de alguma forma contrariando o fim ?ltimo que se pretende atingir no processo de insolv?ncia, isto ?, a satisfa??o dos credores, tendo reporte ao per?odo temporal previsto no n.?1, do art.? 186, determinando ou agravando a situa??o de insolv?ncia, IX- Carece de tal virtualidade, por si s?, a contra??o de empr?stimos pela Insolvente. X- Independentemente da limita??o temporal, as condutas da insolvente imprecisas quanto ao dever de apresenta??o de documentos, ou reportando-se ao exerc?cio de fun??es pela AI, no ?mbito da administra??o e liquida??o da massa insolvente, cuja inviabilidade n?o tenha sido invocada, n?o suportam a qualifica??o da insolv?ncia como culposa, devendo assim ser considerada fortuita.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-822-15-8t8vng-c-p2-s1-2023-02-15\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-822-15-8t8vng-c-p2-s1-2023-02-15\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-822-15-8t8vng-c-p2-s1-2023-02-15\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 822\\\/15.8T8VNG-C.P2.S1 \u2013 2023-02-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-22T03:11:57+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-822-15-8t8vng-c-p2-s1-2023-02-15\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-822-15-8t8vng-c-p2-s1-2023-02-15\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-822-15-8t8vng-c-p2-s1-2023-02-15\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 822\\\/15.8T8VNG-C.P2.S1 \u2013 2023-02-15\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I- O regime do art.? 14, n.?1, do CIRE, ? de aplica??o restrita ao processo de insolv?ncia em si mesmo e aos embargos opostos ? senten?a de declara??o de insolv?ncia (e ainda ao processo de revitaliza??o), pelo que n?o se aplica aos procedimentos declarativos que correm por apenso, e que s?o aut?nomos ou diferenciados processualmente daqueles outros, como ? o caso do procedimento de qualifica??o da insolv?ncia. II- Nos termos da al?nea c) do art.? 615, do CPC, a senten?a ? nula quando os fundamentos estejam em oposi??o com a decis?o ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decis?o inintelig?vel, isto ?, quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam, logicamente, conduzir a resultado oposto ao que vem a ser expresso na decis?o, evidenciando-se um manifesto e real v?cio de racioc?nio do julgador, n?o se confundindo a desconformidade l?gica entre as raz?es de facto e de direito que fundamentaram a decis?o proferida, e esta ?ltima, com a discord?ncia que a parte possa ter quanto ?s mesmas. III- A ambiguidade e obscuridade da decis?o que a torna inintelig?vel, resulta de n?o ser percet?vel qualquer sentido da parte decis?ria ? obscuridade, ou encerre um duplo sentido ? ambiguidade, e assim inintelig?vel para um declarat?rio normal, s? sendo relevantes quando gerem ininteligibilidade, no sentido de um declarat?rio normal n?o poder retirar da parte decis?ria, e apenas desta, um sentido un?voco, mesmo depois de ter recorrido ? fundamenta??o para a interpretar. IV- S?o requisitos da insolv?ncia culposa, facto, relativo ? conduta, por a??o ou omiss?o do devedor, no per?odo de tr?s anos que antecede o in?cio do processo de insolv?ncia; culpa, na vers?o de dolo ou culpa grave; e nexo de causalidade entre a conduta, na vertente de a??o ou omiss?o, na cria??o ou agravamento da situa??o de insolv?ncia. V- No n.? 2 do art.? 186 do CIRE s?o elencados um conjunto de comportamentos e circunst?ncias, no lapso de tempo acima enunciado que se consubstanciam em situa??es em que a insolv?ncia dever? ser considerada culposa, feita a prova da factualidade ?s mesmas subsum?vel. VI- Entende-se que para a declara??o de insolv?ncia como culposa, com o suporte no art.? 186, n.? 3, importa n?o s? alegar a conduta culposa do administrador, conforme a respetiva previs?o na al?nea a) e b), mas tamb?m alegar e comprovar o nexo de causalidade entre tal conduta e a situa??o de cria??o ou agrava??o da situa??o de insolv?ncia, como determina o n.? 1, do mesmo artigo 186. VII- No caso das pessoas singulares, ? aplic?vel, com as necess?rias adapta??es ? atua??o da pessoa singular insolvente, exigindo-se e uma pondera??o casu?stica, realizada contudo, no sentido de as v?rias situa??es poderem serem enquadradas na apontadas nas al?neas do mesmo art.? 186, devendo contudo, envolver sempre, por via direta ou indireta, efeitos negativos para o patrim?nio do devedor\/insolvente, gerando ou agravando a situa??o de insolv?ncia como se mostra definida no n.?1, ainda do art.? 186. VIII- A reitera??o nos termos da al?nea i), do n.? 2, do art.? 186 tem de ter conforma??o de efetividade e relev?ncia, determinando a situa??o de insolv?ncia bem como obstando, ou de alguma forma contrariando o fim ?ltimo que se pretende atingir no processo de insolv?ncia, isto ?, a satisfa??o dos credores, tendo reporte ao per?odo temporal previsto no n.?1, do art.? 186, determinando ou agravando a situa??o de insolv?ncia, IX- Carece de tal virtualidade, por si s?, a contra??o de empr?stimos pela Insolvente. X- Independentemente da limita??o temporal, as condutas da insolvente imprecisas quanto ao dever de apresenta??o de documentos, ou reportando-se ao exerc?cio de fun??es pela AI, no ?mbito da administra??o e liquida??o da massa insolvente, cuja inviabilidade n?o tenha sido invocada, n?o suportam a qualifica??o da insolv?ncia como culposa, devendo assim ser considerada fortuita.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-822-15-8t8vng-c-p2-s1-2023-02-15\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-822-15-8t8vng-c-p2-s1-2023-02-15\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-822-15-8t8vng-c-p2-s1-2023-02-15\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 822\/15.8T8VNG-C.P2.S1 \u2013 2023-02-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-22T03:11:57+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-822-15-8t8vng-c-p2-s1-2023-02-15\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-822-15-8t8vng-c-p2-s1-2023-02-15\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-822-15-8t8vng-c-p2-s1-2023-02-15\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 822\/15.8T8VNG-C.P2.S1 \u2013 2023-02-15"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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