{"id":644133,"date":"2026-04-22T05:16:20","date_gmt":"2026-04-22T03:16:20","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-25776-19-8t8lsb-l1-a-s1-2023-02-15\/"},"modified":"2026-04-22T05:16:20","modified_gmt":"2026-04-22T03:16:20","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-25776-19-8t8lsb-l1-a-s1-2023-02-15","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-25776-19-8t8lsb-l1-a-s1-2023-02-15\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 25776\/19.8T8LSB.L1-A.S1 \u2013 2023-02-15"},"content":{"rendered":"
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Relator: GRA?A AMARAL. I — O regime restritivo de recurso ao STJ estabelecido no artigo 14.?, do CIRE, tem por pressuposto estar assegurado ?o segundo grau de jurisdi??o?. Tal restri??o, determinada pelo requisito espec?fico da oposi??o de ac?rd?os, n?o ? avocada nas situa??es em que o tribunal da Rela??o n?o funcione como tribunal de recurso, mas tenha interven??o como uma 1.? inst?ncia. II — N?o se encontra condicionada ? verifica??o de oposi??o de ac?rd?os a admissibilidade do recurso interposto para o STJ do ac?rd?o proferido pelo tribunal da Rela??o, que indeferiu o recurso extraordin?rio de revis?o do ac?rd?o dessa mesma Rela??o que havia confirmado a senten?a homologat?ria de um plano de recupera??o. III — O fundamento do recurso de revis?o previsto na al?nea c) do artigo 696.? do CPC, exige a presen?a de dois requisitos de verifica??o cumulativa: a novidade (objectiva e subjectiva) do documento (n?o ter sido apresentado no processo no qual foi proferida a decis?o, quer por n?o existir, quer por a parte n?o poder dele dispor) e a sufici?ncia do mesmo (ser suscept?vel de levar a uma altera??o do decidido objecto de revis?o, impondo decis?o mais favor?vel. IV — Os valores da seguran?a e certeza inerentes ? figura do caso julgado impedem que o recurso extraordin?rio de revis?o possa constituir meio jur?dico de garantir uma segunda oportunidade para prova de factos pr?-alegados. Consequentemente, o documento a que alude a al?nea c) do citado artigo 696.? do CPC, ter? de se reportar ? demonstra??o ou a impugna??o de factos pr?-alegados pelas partes, ou adquiridos para o processo; n?o, para a prova de factos novos. V — N?o se verifica o requisito novidade do documento, na sua vertente subjectiva, se resultar evidenciado no processo que a parte s? se disp?s a obt?-lo ap?s o tr?nsito em julgado da decis?o objecto de revis?o. VI — O fundamento do recurso de revis?o previsto na al?nea d) do artigo 696.? do CPC, n?o se encontra dependente dos requisitos novidade ou sufici?ncia exigidos pela al?nea c) do artigo 696.? do CPC. VII — Configurando-se o PER, na sua g?nese, numa proposta contratual aceite por uma maioria de credores, que envolve a constitui??o, modifica??o ou extin??o de direitos, numa l?gica de concess?es rec?procas, traduzindo, por isso, uma converg?ncia de vontades, assume plena configura??o na figura do neg?cio jur?dico celebrado ao abrigo da autonomia privada e, nessa medida, com cabimento na no??o de transac??o definida no artigo 1248.?, do CC. VIII — A natureza negocial, ainda que h?brida, do plano especial de revitaliza??o consente que lhe sejam aplic?veis, com as necess?rias adapta??es, as regras atinentes aos v?cios dos neg?cios jur?dicos; como tal, n?o lhe est? arredada a aplica??o da al?nea d) do artigo 696.? do CPC. IX ? A presta??o de informa??es inexactas prestadas pela devedora no ?mbito das negocia??es que precedem a celebra??o do acordo no ?mbito de um processo especial de revitaliza??o, n?o tem a virtualidade de determinar a nulidade do plano de revitaliza??o, mas apenas o alcance indemnizat?rio nos termos definidos no n.?13 do artigo 17.?-D do CIRE.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: GRA?A AMARAL. I — O regime restritivo de recurso ao STJ estabelecido no artigo 14.?, do CIRE, tem por pressuposto estar assegurado ?o segundo grau de jurisdi??o?. Tal restri??o, determinada pelo requisito espec?fico da oposi??o de ac?rd?os, n?o ? avocada nas situa??es em que o tribunal da Rela??o n?o funcione como tribunal de recurso, mas tenha interven??o como uma 1.? inst?ncia. II — N?o se encontra condicionada ? verifica??o de oposi??o de ac?rd?os a admissibilidade do recurso interposto para o STJ do ac?rd?o proferido pelo tribunal da Rela??o, que indeferiu o recurso extraordin?rio de revis?o do ac?rd?o dessa mesma Rela??o que havia confirmado a senten?a homologat?ria de um plano de recupera??o. III — O fundamento do recurso de revis?o previsto na al?nea c) do artigo 696.? do CPC, exige a presen?a de dois requisitos de verifica??o cumulativa: a novidade (objectiva e subjectiva) do documento (n?o ter sido apresentado no processo no qual foi proferida a decis?o, quer por n?o existir, quer por a parte n?o poder dele dispor) e a sufici?ncia do mesmo (ser suscept?vel de levar a uma altera??o do decidido objecto de revis?o, impondo decis?o mais favor?vel. IV — Os valores da seguran?a e certeza inerentes ? figura do caso julgado impedem que o recurso extraordin?rio de revis?o possa constituir meio jur?dico de garantir uma segunda oportunidade para prova de factos pr?-alegados. Consequentemente, o documento a que alude a al?nea c) do citado artigo 696.? do CPC, ter? de se reportar ? demonstra??o ou a impugna??o de factos pr?-alegados pelas partes, ou adquiridos para o processo; n?o, para a prova de factos novos. V — N?o se verifica o requisito novidade do documento, na sua vertente subjectiva, se resultar evidenciado no processo que a parte s? se disp?s a obt?-lo ap?s o tr?nsito em julgado da decis?o objecto de revis?o. VI — O fundamento do recurso de revis?o previsto na al?nea d) do artigo 696.? do CPC, n?o se encontra dependente dos requisitos novidade ou sufici?ncia exigidos pela al?nea c) do artigo 696.? do CPC. VII — Configurando-se o PER, na sua g?nese, numa proposta contratual aceite por uma maioria de credores, que envolve a constitui??o, modifica??o ou extin??o de direitos, numa l?gica de concess?es rec?procas, traduzindo, por isso, uma converg?ncia de vontades, assume plena configura??o na figura do neg?cio jur?dico celebrado ao abrigo da autonomia privada e, nessa medida, com cabimento na no??o de transac??o definida no artigo 1248.?, do CC. VIII — A natureza negocial, ainda que h?brida, do plano especial de revitaliza??o consente que lhe sejam aplic?veis, com as necess?rias adapta??es, as regras atinentes aos v?cios dos neg?cios jur?dicos; como tal, n?o lhe est? arredada a aplica??o da al?nea d) do artigo 696.? do CPC. IX ? A presta??o de informa??es inexactas prestadas pela devedora no ?mbito das negocia??es que precedem a celebra??o do acordo no ?mbito de um processo especial de revitaliza??o, n?o tem a virtualidade de determinar a nulidade do plano de revitaliza??o, mas apenas o alcance indemnizat?rio nos termos definidos no n.?13 do artigo 17.?-D do CIRE.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-644133","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-24566","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 25776\/19.8T8LSB.L1-A.S1 \u2013 2023-02-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-25776-19-8t8lsb-l1-a-s1-2023-02-15\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 25776\/19.8T8LSB.L1-A.S1 \u2013 2023-02-15\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: GRA?A AMARAL. 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III - O fundamento do recurso de revis?o previsto na al?nea c) do artigo 696.? do CPC, exige a presen?a de dois requisitos de verifica??o cumulativa: a novidade (objectiva e subjectiva) do documento (n?o ter sido apresentado no processo no qual foi proferida a decis?o, quer por n?o existir, quer por a parte n?o poder dele dispor) e a sufici?ncia do mesmo (ser suscept?vel de levar a uma altera??o do decidido objecto de revis?o, impondo decis?o mais favor?vel. IV - Os valores da seguran?a e certeza inerentes ? figura do caso julgado impedem que o recurso extraordin?rio de revis?o possa constituir meio jur?dico de garantir uma segunda oportunidade para prova de factos pr?-alegados. Consequentemente, o documento a que alude a al?nea c) do citado artigo 696.? do CPC, ter? de se reportar ? demonstra??o ou a impugna??o de factos pr?-alegados pelas partes, ou adquiridos para o processo; n?o, para a prova de factos novos. V - N?o se verifica o requisito novidade do documento, na sua vertente subjectiva, se resultar evidenciado no processo que a parte s? se disp?s a obt?-lo ap?s o tr?nsito em julgado da decis?o objecto de revis?o. VI - O fundamento do recurso de revis?o previsto na al?nea d) do artigo 696.? do CPC, n?o se encontra dependente dos requisitos novidade ou sufici?ncia exigidos pela al?nea c) do artigo 696.? do CPC. VII - Configurando-se o PER, na sua g?nese, numa proposta contratual aceite por uma maioria de credores, que envolve a constitui??o, modifica??o ou extin??o de direitos, numa l?gica de concess?es rec?procas, traduzindo, por isso, uma converg?ncia de vontades, assume plena configura??o na figura do neg?cio jur?dico celebrado ao abrigo da autonomia privada e, nessa medida, com cabimento na no??o de transac??o definida no artigo 1248.?, do CC. 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III - O fundamento do recurso de revis?o previsto na al?nea c) do artigo 696.? do CPC, exige a presen?a de dois requisitos de verifica??o cumulativa: a novidade (objectiva e subjectiva) do documento (n?o ter sido apresentado no processo no qual foi proferida a decis?o, quer por n?o existir, quer por a parte n?o poder dele dispor) e a sufici?ncia do mesmo (ser suscept?vel de levar a uma altera??o do decidido objecto de revis?o, impondo decis?o mais favor?vel. IV - Os valores da seguran?a e certeza inerentes ? figura do caso julgado impedem que o recurso extraordin?rio de revis?o possa constituir meio jur?dico de garantir uma segunda oportunidade para prova de factos pr?-alegados. Consequentemente, o documento a que alude a al?nea c) do citado artigo 696.? do CPC, ter? de se reportar ? demonstra??o ou a impugna??o de factos pr?-alegados pelas partes, ou adquiridos para o processo; n?o, para a prova de factos novos. 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VIII - A natureza negocial, ainda que h?brida, do plano especial de revitaliza??o consente que lhe sejam aplic?veis, com as necess?rias adapta??es, as regras atinentes aos v?cios dos neg?cios jur?dicos; como tal, n?o lhe est? arredada a aplica??o da al?nea d) do artigo 696.? do CPC. IX ? A presta??o de informa??es inexactas prestadas pela devedora no ?mbito das negocia??es que precedem a celebra??o do acordo no ?mbito de um processo especial de revitaliza??o, n?o tem a virtualidade de determinar a nulidade do plano de revitaliza??o, mas apenas o alcance indemnizat?rio nos termos definidos no n.?13 do artigo 17.?-D do CIRE.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-25776-19-8t8lsb-l1-a-s1-2023-02-15\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-25776-19-8t8lsb-l1-a-s1-2023-02-15\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-25776-19-8t8lsb-l1-a-s1-2023-02-15\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 25776\/19.8T8LSB.L1-A.S1 \u2013 2023-02-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-22T03:16:20+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-25776-19-8t8lsb-l1-a-s1-2023-02-15\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-25776-19-8t8lsb-l1-a-s1-2023-02-15\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-25776-19-8t8lsb-l1-a-s1-2023-02-15\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 25776\/19.8T8LSB.L1-A.S1 \u2013 2023-02-15"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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