{"id":644303,"date":"2026-04-22T05:33:01","date_gmt":"2026-04-22T03:33:01","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-187-19-9t8vrl-g1-s1-2023-02-14\/"},"modified":"2026-04-22T05:33:01","modified_gmt":"2026-04-22T03:33:01","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-187-19-9t8vrl-g1-s1-2023-02-14","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-187-19-9t8vrl-g1-s1-2023-02-14\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 187\/19.9T8VRL.G1.S1 \u2013 2023-02-14"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I — Sendo as quest?es a decidir em tudo semelhantes ?s que foram objeto do AUJ n.? 8\/2022, proferido no processo n.? 1479\/16.4T8LRA.C2.S1-A (publicado em Di?rio da Rep?blica, I .? S?rie, n.? 212, 03-11-2022, pp. 10 e ss.), haver? apenas que verificar se o ac?rd?o recorrido solucionou as quest?es de direito relativas ? ilicitude e ao nexo causal entre o facto e o dano de forma compat?vel com o estipulado no AUJ, que fixou a seguinte orienta??o: ?1. No ?mbito da responsabilidade civil pr?-contratual ou contratual do intermedi?rio financeiro, nos termos dos artigos 7.?, n.? 1, 312.?, n.?1, al?nea a), e 314.? do C?digo dos Valores Mobili?rios, na reda??o anterior ? introduzida pelo Decreto-Lei n.? 3574\/2007, de 31 de outubro, e 342.?, n.? 1, do C?digo Civil, incumbe ao investidor, mesmo quando seja n?o qualificado, o ?nus de provar a viola??o pelo intermedi?rio financeiro dos deveres de informa??o que a este s?o legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a viola??o do dever de informa??o e o dano. 2. Se o Banco, intermedi?rio financeiro — que sugeriu a subscri??o de obriga??es subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que n?o tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em ?produtos de risco? — informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o ?reembolso do capital era garantido (porquanto n?o era produto de risco ?), sem outras explica??es, nomeadamente, o que eram obriga??es subordinadas, n?o cumpre o dever de informa??o aludido no artigo 7.?, n.?, do CVM.? 3. O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatid?o, imput?vel ao intermedi?rio financeiro, da informa??o necess?ria para a decis?o de investir. 4. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a viola??o dos deveres de informa??o, por parte do intermedi?rio financeiro, e o dano decorrente da decis?o de investir, incumbe ao investidor provar que a presta??o da informa??o devida o levaria a n?o tomar a decis?o de investir.? II — Esta metodologia decis?ria resulta da circunst?ncia de o AUJ, apesar de n?o gozar do car?ter vinculativo das fontes de direito, constituir um ?precedente judici?rio qualificado?, dotado de especial for?a de persuas?o. III — Provando-se que o autor sempre quis aplicar, e aplicou, o seu dinheiro, em dep?sitos a prazo, que nunca o r?u explicou ao autor as caracter?sticas das obriga??es e que o autor subscreveu as obriga??es SLN por conselho de um funcion?rio do r?u, seu gerente de conta, que lhe comunicou que tinha uma aplica??o que descreveu como sendo totalmente garantida, sem qualquer risco de capital ou juros, tem de se concluir que o autor logrou cumprir o ?nus da prova que sobre ele recai de demonstrar a viola??o do dever de informa??o pelo banco intermedi?rio financeiro. IV — Tendo ficado provado que ?Se o autor tivesse sido informado de que o seu dinheiro seria aplicado em obriga??es ou em qualquer outro produto financeiro ou que o capital e juros n?o estavam garantidos, n?o teria subscrito o referido produto?, ? inequ?voco que est? demonstrada a exist?ncia de nexo de causalidade entre o facto e o dano.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I — Sendo as quest?es a decidir em tudo semelhantes ?s que foram objeto do AUJ n.? 8\/2022, proferido no processo n.? 1479\/16.4T8LRA.C2.S1-A (publicado em Di?rio da Rep?blica, I .? S?rie, n.? 212, 03-11-2022, pp. 10 e ss.), haver? apenas que verificar se o ac?rd?o recorrido solucionou as quest?es de direito relativas ? ilicitude e ao nexo causal entre o facto e o dano de forma compat?vel com o estipulado no AUJ, que fixou a seguinte orienta??o: ?1. No ?mbito da responsabilidade civil pr?-contratual ou contratual do intermedi?rio financeiro, nos termos dos artigos 7.?, n.? 1, 312.?, n.?1, al?nea a), e 314.? do C?digo dos Valores Mobili?rios, na reda??o anterior ? introduzida pelo Decreto-Lei n.? 3574\/2007, de 31 de outubro, e 342.?, n.? 1, do C?digo Civil, incumbe ao investidor, mesmo quando seja n?o qualificado, o ?nus de provar a viola??o pelo intermedi?rio financeiro dos deveres de informa??o que a este s?o legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a viola??o do dever de informa??o e o dano. 2. Se o Banco, intermedi?rio financeiro — que sugeriu a subscri??o de obriga??es subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que n?o tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em ?produtos de risco? — informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o ?reembolso do capital era garantido (porquanto n?o era produto de risco ?), sem outras explica??es, nomeadamente, o que eram obriga??es subordinadas, n?o cumpre o dever de informa??o aludido no artigo 7.?, n.?, do CVM.? 3. O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatid?o, imput?vel ao intermedi?rio financeiro, da informa??o necess?ria para a decis?o de investir. 4. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a viola??o dos deveres de informa??o, por parte do intermedi?rio financeiro, e o dano decorrente da decis?o de investir, incumbe ao investidor provar que a presta??o da informa??o devida o levaria a n?o tomar a decis?o de investir.? II — Esta metodologia decis?ria resulta da circunst?ncia de o AUJ, apesar de n?o gozar do car?ter vinculativo das fontes de direito, constituir um ?precedente judici?rio qualificado?, dotado de especial for?a de persuas?o. III — Provando-se que o autor sempre quis aplicar, e aplicou, o seu dinheiro, em dep?sitos a prazo, que nunca o r?u explicou ao autor as caracter?sticas das obriga??es e que o autor subscreveu as obriga??es SLN por conselho de um funcion?rio do r?u, seu gerente de conta, que lhe comunicou que tinha uma aplica??o que descreveu como sendo totalmente garantida, sem qualquer risco de capital ou juros, tem de se concluir que o autor logrou cumprir o ?nus da prova que sobre ele recai de demonstrar a viola??o do dever de informa??o pelo banco intermedi?rio financeiro. 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No ?mbito da responsabilidade civil pr?-contratual ou contratual do intermedi?rio financeiro, nos termos dos artigos 7.?, n.? 1, 312.?, n.?1, al?nea a), e 314.? do C?digo dos Valores Mobili?rios, na reda??o anterior ? introduzida pelo Decreto-Lei n.? 3574\/2007, de 31 de outubro, e 342.?, n.? 1, do C?digo Civil, incumbe ao investidor, mesmo quando seja n?o qualificado, o ?nus de provar a viola??o pelo intermedi?rio financeiro dos deveres de informa??o que a este s?o legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a viola??o do dever de informa??o e o dano. 2. 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Para estabelecer o nexo de causalidade entre a viola??o dos deveres de informa??o, por parte do intermedi?rio financeiro, e o dano decorrente da decis?o de investir, incumbe ao investidor provar que a presta??o da informa??o devida o levaria a n?o tomar a decis?o de investir.? II - Esta metodologia decis?ria resulta da circunst?ncia de o AUJ, apesar de n?o gozar do car?ter vinculativo das fontes de direito, constituir um ?precedente judici?rio qualificado?, dotado de especial for?a de persuas?o. 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III - Provando-se que o autor sempre quis aplicar, e aplicou, o seu dinheiro, em dep?sitos a prazo, que nunca o r?u explicou ao autor as caracter?sticas das obriga??es e que o autor subscreveu as obriga??es SLN por conselho de um funcion?rio do r?u, seu gerente de conta, que lhe comunicou que tinha uma aplica??o que descreveu como sendo totalmente garantida, sem qualquer risco de capital ou juros, tem de se concluir que o autor logrou cumprir o ?nus da prova que sobre ele recai de demonstrar a viola??o do dever de informa??o pelo banco intermedi?rio financeiro. IV - Tendo ficado provado que ?Se o autor tivesse sido informado de que o seu dinheiro seria aplicado em obriga??es ou em qualquer outro produto financeiro ou que o capital e juros n?o estavam garantidos, n?o teria subscrito o referido produto?, ? inequ?voco que est? demonstrada a exist?ncia de nexo de causalidade entre o facto e o dano.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-187-19-9t8vrl-g1-s1-2023-02-14\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-187-19-9t8vrl-g1-s1-2023-02-14\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-187-19-9t8vrl-g1-s1-2023-02-14\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 187\/19.9T8VRL.G1.S1 \u2013 2023-02-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-22T03:33:01+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-187-19-9t8vrl-g1-s1-2023-02-14\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-187-19-9t8vrl-g1-s1-2023-02-14\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-187-19-9t8vrl-g1-s1-2023-02-14\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 187\/19.9T8VRL.G1.S1 \u2013 2023-02-14"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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